| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. |
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Câmara Municipal de Itabirito Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br LEI Nº 3493, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer Eur Tedimure doresconsaveri Cargo ou Função Natureza, no âmbito do Município de Itabirito-MG, nos rara NM acione raio termos alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte: LEI Art. 1º - Fica dispensada a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito-MG, nos termos alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itabirito, em. 14 de janeiro de 2021. Hm, O SILVA QUES Presidente