norma nº 3496/2021

PREFEITURA DE
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LEI Nº 3496, de 28 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a inclusão das academias de
musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de
esportes, como atividade essencial à saúde, no
âmbito do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido que as academias de musculação, ginástica, pilates, natação,
hidroginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividades essenciais à saúde
em período de calamidade pública, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde,
no âmbito do Município de Itabirito.
Parágrafo Único - A limitação do número de pessoas presentes nas academias é
facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida, em tais locais, a
possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de janeiro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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