| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Estabelece os salões de beleza e barbearias como serviços essenciais no Município, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 10.344, de 2020. Esta Lei estabelece os salões de beleza e barbearias como serviço essencial, em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Itabirito, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. |
| native_id | 2028 |
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PREFEITURA DE [ITABIRITO LEI Nº 3497, de 28 de janeiro de 2021. Estabelece os salões de beleza e barbearias como serviços essenciais no Município, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 10.344, de 2020. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Esta Lei estabelece os salões de beleza e barbearias como serviço essencial, em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Itabirito, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. pl de 2021. Orlando Amorim Caldeira PREFEITIO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 d Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais