norma nº 3515/2021

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LEI Nº 3515, de 26 de março de 2021.
Cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do
Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Itabirito/MG o Programa de
Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, que consistirá na distribuição e fomento de
calcário agrícola, adubos de plantio, adubos de cobertura, esterco, composto orgânico
e análise de solos para o produtor rural do Município, a partir da devida inscrição e
aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA.
Solo:
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Art. 2º - São objetivos do Programa de Incentivo à Correção e fertilização do
Incentivar a recuperação da fertilidade dos solos, bem como sua conservação;
Dar acompanhamento técnico, desde a retirada de amostras do solo para
análise e de sua interpretação até a disponibilização dos insumos aos
agricultores contemplados;
Promover o aumento da produtividade nas propriedades rurais do Município,
gerando mais renda ao produtor rural;
Promover a geração de renda, melhoria da alimentação escolar e da
alimentação dos munícipes em geral;
Promover a diversificação econômica no município.
Art. 3º - O atendimento aos produtores rurais a que se refere esta Lei será
efetuado observando-se as seguintes limitações:
O agricultor familiar, caracterizado através de Declaração de Aptidão ao
PRONAF — DAP, bem como as hortas comunitárias urbanas e rurais, projetos
sociais e entidades filantrópicas serão atendidos, gratuitamente, com até 14
(quatorze) toneladas de calcário por ano para cada, para utilização em sua
propriedade, comprovada a necessidade através de análise de solos ou
recomendação dos técnicos da EMATER e/ou SEMAPA;
. Os demais produtores serão subsidiados com até 21 (vinte e uma) toneladas
de calcário agrícola por ano para cada, limitado o subsídio individual ao valor
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de 40% do preço da tonelada definido na licitação, sendo utilizado em sua
propriedade ou área de plantio arrendada.
8 1º - Os agricultores que tiverem interesse em serem atendidos pelo Programa
de Incentivo à Correção e fertilização do Solo deverão solicitar o benefício à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA, através do protocolo de
formulário disponibilizado pela Secretaria.
8 2º - Na hipótese do inciso Il do presente artigo, os agricultores deverão
comprovar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM previamente
ao recebimento do benefício.
8 3º - A retirada e o transporte do calcário e/ou demais insumos contemplados
pelo presente Programa será de responsabilidade do agricultor beneficiado e deverá
ocorrer no mesmo ano de sua aquisição e no local determinado pela Prefeitura, no caso
do calcário de acordo com os termos do edital de Licitação.
8 4º - Os insumos a que se refere esta Lei só poderão ser utilizados em
propriedades que sejam inteiramente situadas no Município de Itabirito.
8 5º - Somente poderão ser beneficiados pelas disposições desta Lei aqueles
agricultores que não estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º - O agricultor beneficiado pelo programa terá o prazo de 1 (um) ano, após
o deferimento do pedido, para aplicação/utilização dos insumos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando constatado que o agricultor não fez o uso dos
insumos fornecidos no prazo previsto no caput deste artigo, aquele será obrigado a
reembolsar ao Município o valor total dos insumos a ele destinados, levando-se em
consideração o preço da tonelada definido na licitação, devidamente corrigido por
índices oficiais, além de ficar impedido de ser beneficiado no ano seguinte pelo
Programa.
Art. 5º - Os recursos provenientes dos pagamentos relativos à parcela não
financiável do presente Programa serão recolhidos ao erário através de documento
próprio expedido pelo setor tributário e posteriormente repassados à conta bancária
vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Itabirito
e/ou em Fundo próprio, a ser instituído futuramente, ligado ao CMDRS — Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itabirito.
Art. 6º - A análise de solos a que se refere esta lei será realizada gratuitamente
pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA ou da EMATER, e poderá beneficiar a qualquer dos produtores rurais que
atendam aos requisitos desta Lei, sendo limitadas a 10 (dez) análises ao ano por
produtor.
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Parágrafo Único - A análise do solo poderá ser de fertilidade química, física
(textura) e/ou matéria orgânica e será realizada por laboratórios licitado pela SEMAPA,
sendo retirada da amostra de solo orientada pelos técnicos da SEMAPA ou EMATER.
Art. 7º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEMAPA a análise e o deferimento dos requerimentos de benefício
realizados na forma desta Lei.
Art. 8 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
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