norma nº 3516/2021

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
!
LEI Nº 3516, de 26 de março de 2021.
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro
para pacientes portadores de doenças respiratórias,
com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição
de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com base no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a conceder auxílio financeiro para
pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com
a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica, no limite de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por paciente e para o período compreendido
entre abril e dezembro de 2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação das máquinas
para o funcionamento dos oxigênios mencionados no Art. 1º desta Lei e ceder, em
forma de comodato, aos pacientes portadores de doenças respiratórias.
Art. 3º - O auxílio financeiro a que se refere o Art. 1º desta Lei fica condicionado:
I. ao laudo médio, que ateste a necessidade de oxigênio, por parte do paciente
como forma tratamento indispensável à recuperação da sua saúde;
Il. ao termo de comodato, que conste os termos de guarda e boa conservação das
máquinas por parte do paciente, incluindo as condições de devolução;
HI. o auxílio financeiro a ser concedido aos pacientes será baseado na diferença
das 3 (três) últimas contas de energia elétrica, pagando a diferença a maior
contidas nas contas vindouras, auferidas no período de abril de 2021 até a
conta de energia elétrica referente ao mês de dezembro de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário ou por
créditos especiais, autorizados em Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 2021.
Assinado de forma digital
ORLANDO AMORIM por ORLANDO AMORIM
Orlando Amorim Caldeira CALDEIRA:3150743 CALDEIRA;31507433620
PREFEITO MUNICIPAL 3620 Dados: 2021.04.05
17:15:53 -03'00"
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