norma nº 3517/2021

Ri arenosa
PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3517, de 26 de março de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
|- 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.009 SESA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE
02.009.001 FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO
02.009.001.10 SAÚDE
02.009.001.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.009.001.10.302.1002 ESPECIALIDADES MEDICAS
02.009.001.10.302.1002.2552 MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLMAC
02.009.001.10.302.1002.2552.339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
02.009.001.10.302.1002.2552.339048.259 R$ 150.000,00
Art. 2º - À fonte de recurso para suplementar o crédito especial autorizado no Art.
1º será o superávit financeiro nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º
até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO AMORIM E por
CALDEIRA:3150743 caLDEIRA:31507433620
Dados: 2021.04.05 17:17:03
3620 -03'00'
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais