norma nº 3518/2021

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3518, de 30 de março de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS - FUNDEB,
em conformidade com o Artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de
2020.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Itabirito - CACS-
FUNDESB, criado nos termos da Lei Municipal nº 2598, de 20 de junho de
2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, 25 de dezembro de 2020,
fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por final idade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes
e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal,
competindo-lhe:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto
no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
Hll - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
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V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos Incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-
FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta
do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo
a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta)
dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a
indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art.
212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à
aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-
FUNDEB.
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Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único - O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas
pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que
deve ocorrer até 31 de março de cada exercício.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:
| - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do
Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública
do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-,
indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j)1 (um) representante das escolas do campo/rural.
Il - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes
do fim do mandato.
8 1º Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso | do
"caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as
seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014;
Il - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Itabirito;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de
publicação do edital;
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IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-
FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
8 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso
da alínea "f' do inciso | do "caput" deste artigo, a representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º - Os membros do CACS-FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
Il - pelos Conselho/Colegiados de Escolas, por meio de processo
eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes
e dos responsáveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar
dos representantes de diretores de escola, professores e servidores
administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo
eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 88 1º
e 2º do artigo 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade
civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
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Parágrafo Único - As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos
conselheiros já designados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria
específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as
indicações referidas no artigo 8º desta Lei.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno.
Parágrafo Único - Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo
no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - será considerada atividade de relevante interesse social;
ll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no
Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos
pedagógicos.
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB,
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
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Parágrafo Único - Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação
até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos
desta Lei.
Art. 13 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente,
Il - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
integrantes do colegiado.
8 1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
S 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 15 - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a
inclusão:
| - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das
competências do CACS-FUNDEB, assegurar:
| - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e
local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do
colegiado.
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Art. 17 - O Regimento Intemo do CACS-FUNDEB deverá ser
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse
dos Conselheiros.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Municipal nº 2598, de 20 de junho de 2007 e suas alterações
posteriores.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital
ORLANDO AMORIM por ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3150743 CALDEIRA:31507433620
3620 Dados: 2021.03.30
15:28:39 -03'00'
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 354:
-000 | Itabirito » Mimas Gerais