norma nº 3519/2021

| PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3519, de 30 de março de 2021.
Autoriza Abertura Crédito Especial ao
Orçamento Vigente para gerir as
atividades do CODAP — Consórcio
Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento
vigente no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) conforme Anexo |
desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados
no Art. 1º desta lei.
Art. 3º - Para suplementar o crédito especial autorizado no art. 1º utilizar-se-
á o superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital
ORLANDO AMORIM por ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3150743 CALDEIRA:31507433620
3620 Dados: 2021.04.05
17:18:11 -03'00'
inior, 635 »-cep 35450-000 | Itabinto » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
ANEXO I
Administração
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
004 - SEMAD-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MAN. E MODERNIZ. ADMINISTRATIVA
1300 - AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEI
44.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consóre
100 — Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
004 - SEMAD-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MAN. E MODERNIZ. ADMINISTRATIVA
2300 - MANUT. SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórc
100 — Recursos Ordinários
R$ 135.000,00
Saúde BLVGS
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
009 - SESA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE
001 - FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO
10 - SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2554 —MANUT. ATIV.SEC.MUN. SAUDE.BLVGS
33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consóre
100 — Recursos Ordinários
R$ 100.000,00
SEMAPA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
018 - SEMAPA-SEC.MUN. AGRIC. PEC. ABAST.
001 - DEPTO DE AGRIC./PECUARIA/ABAST.
20 - AGRICULTURA
605 - ABASTECIMENTO
2001 - MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA
1920 - AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEI
44.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórc
100 — Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabanto » Minas G
A E h PREFEITURA DE
= uíh ITABIRITO
» vd
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
018 - SEMAPA-SEC.MUN. AGRIC. PEC. ABAST.
001 - DEPTO DE AGRIC./PECUARIA/ABAST.
20 - AGRICULTURA
605 - ABASTECIMENTO
2001 - MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA
2920 - AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEI
44.71.70.00.00 MANUT.ATIV.SEC.MUN.AGRIC.PEC.ABAST.
100 — Recursos Ordinários
R$ 35.000,00
Av: Querroz Júnior, B35 » cep 35450-000 | Itabinto » Minas Gerais