norma nº 3520/2021

-| PREFEITURA DE
A ITABIRITO
LEI Nº 3520, de 30 de março de 2021.
Dispõe sobre o programa “Socorro nas
Escolas” na rede municipal de ensino de
Itabirito/MG."
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Socorro nas Escolas”, na forma de tema
transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública de ensino do município de
Itabirito/MG.
Art. 2º - O programa consiste na disponibilização de informações, a partir de
palestras, seminários, atividades educativas, tendo como público-alvo de os alunos do
ensino fundamental do município de Itabirito. As apresentações deverão ser realizadas
uma vez por semestre e versarão sobre:
|- A identificação de situações de emergência médicas;
Il - Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
Il - A importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso | deste
artigo;
$ 1º Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar
às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
8 2º - Entende-se pela expressão “Primeiros Socorros” como os cuidados de
emergência dispensados a qualquer pessoa que tenha sofrido um acidente ou mal súbito
(intercorrência clínica), até que esta possa receber o tratamento adequado e definitivo por
equipe médica.
$ 3º - Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os
procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
8 4º - As escolas da rede privada e estadual do município de Itabirito/MG poderão
aderir à implementação do programa “Socorro nas Escolas” em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 3º - As apresentações sobre primeiros socorros deverão ter como foco:
|- promover aos alunos e aos profissionais da rede de ensino o conhecimento
sobre os acidentes mais comuns na infância e na adolescência e as medidas
preventivas, de acordo com cada faixa etária
Ê PREFEITURA DE
SITABIRITO
II - propiciar a orientação de modo a propor medidas de prevenção de primeiros
socorros relativos aos principais acidentes e intercorrências clínicas na infância, na
adolescência e na fase adulta.
|| - ensinar os alunos e os profissionais da rede de ensino a maneira mais correta
e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas,
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
IV - reduzir, no ambiente escolar, as situações de risco para acidentes, por meio
da identificação dos principais fatores relacionados à sua ocorrência;
V - reduzir possíveis complicações de lesões traumáticas, decorrentes de
procedimentos inadequados realizados no momento da ocorrência do trauma.
Art. 4º - A implementação do programa “Socorro nas Escolas" nas escolas da rede
municipal de Itabirito/MG e, das privadas e estaduais que aderirem, não retira qualquer
autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-
pedagógico.
Parágrafo único - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
Ar. 5º - As palestras e os treinamentos serão ministrados por profissionais
capacitados, que poderão ser:
| - médicos;
Il - enfermeiros;
Ill - auxiliares de enfermagem;
IV - bombeiros.
g 1º- Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos deste artigo de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 6º - O programa “Socorro nas Escolas" será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,
através do Corpo de Bombeiros Municipais, e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
e/ou outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-
governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.
'z JÚnion 635/bicep 35450-000 | ltabiril
à A iTABiRiTO
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de março de 2021.
abram
ORLANDO AMORIM *:
CALDEIRA:3150743
3620
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
450:000 | Itabirito» Minas Gerais