norma nº 3521/2021

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EE ITABIRITO
LEI Nº 3521, de 08 de abril de 2021.
Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para
inclusão de pessoas com deficiência no Município
de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito comprometido a inserir, nas novas áreas de
lazer a serem criadas ou nos espaços já existentes que forem submetidos a reformas,
espaço de lazer destinado às crianças com deficiência.
Art. 2º - Os espaços destinados às crianças com deficiência ou portadoras de
necessidades especiais deverão ser inseridos em praças, parques e academias ao ar livre
que foram criados ou implantados, oferecendo brinquedos pedagógicos que estimulem a
interação e integração social das crianças.
$ 1º - O acesso aos espaços deverá contar com dispositivos de acessibilidade e
segurança.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de abril de 2021.
--Élio da Mata Santos
VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO
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