norma nº 3522/2021

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«MA ITABIRITO
LEI Nº 3522, de 08 de abril de 2021.
Reconhece os esportes de aventura e radical,
como atividades de valor cultural, esportivo e
turístico para o município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Devido à topografia privilegiada e propícia, cachoeiras, montanhas e
demais recursos naturais, ficam os esportes de aventura, radical e montanhismo,
reconhecidos como atividades de valor cultural, esportiva e turístico para o município de
Itabirito.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, consideram-se:
I. Esporte de aventura: prática esportiva, vivenciada em interação com a natureza a
partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado e de incerteza em
“relação ao meio, sendo realizada em ambientes naturais ou projetados, como forma de
exploração das possibilidades da condição humana em resposta aos desafios desses
ambientes, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos
equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade
socioambiental; 7
Il. Esporte radical: prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação
com a natureza ou em ambientes preparados, a partir de sensações e de emoções, sob
condições de risco calculado, sendo realizada por meio de manobras arrojadas e
controladas como forma de superação de habilidades de desafio extremo em ambientes
controlados, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos
equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade
socioambiental;
HI. Montanhismo: a prática de se galgar montanhas, seja por uso de equipamentos
técnicos ou não, através de caminhada ou escalada em montanhas ou paredes rochosas,
sendo considerado, também, excursionismo esportivo.
Art. 2º - As montanhas e cachoeiras são elementos importantes na caracterização
da paisagem e cultura do Município de Itabirito, e deverão ser objetos de promoção e
divulgação das belezas naturais e dos esportes de aventura e radical, valorizando e
incentivando a cultura local e essas práticas esportivas, como forma de atrair o turismo e
o desenvolvimento econômico para o município.
Art. 3º - Além do montanhismo, considera-se de relevância para o município a
prática das seguintes atividades esportivas de aventura e radical:
Av, Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabinto » Minas Gerais
É| PREFEITURA DE
E ITABIRITO
a) Vôo livre: atividade realizada por aparelhos de vôo proporcionando sua
sustentação da no ar, incluindo o parapente e Asa-Delta;
b) Ciclo-turismo: é o ciclismo esportivo ou turístico, incluindo o mountain bike, BMX ou
bicicross que é um esporte praticado com bicicletas especiais, uma espécie de
corrida em pistas de terra ou projetada;
c) Corrida de aventura: conhecida como trekking, consiste em corrida ou caminhadas
longas em trilhas ou estradas, enfrentando desníveis topográficos e obstáculos
naturais, podendo ser livre ou por orientação;
d) Enduros: atividade que engloba, além das corridas de aventura e mountain- bike,
inclui-se também provas de regularidades de motos, manobras de controle da
motocicleta e veículos de tração tipo jipe;
e) Moto-cross: atividade praticada com motos de estilo enduro em várias categorias;
f) Rapel: que é uma atividade vertical praticada com uso de cordas e equipamentos
adequados para a descida de paredões e vãos livres bem como outras edificações;
9) Downhill: É uma modalidade do ciclismo que consiste em descer o mais
rapidamente possível de um dado percurso, com inclinação elevada e obstáculos
naturais e/ou geográficos;
h) Skate: Consiste em deslizar sobre o solo e obstáculos equilibrando-se numa
prancha equipadas com rodas e eixos, feitos para este esporte radical;
i) Slackline: É um esporte de equilíbrio sobre uma fita estreita e flexível, esticada
entre duas bases fixas, onde se caminha e se executa manobras radicais.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática de esportes de aventura e
radical, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, através das
iniciativas pública e privada, contendo as seguintes metas:
l. Mapear as áreas de interesse para a prática de esportes de aventura e radical no PD
município; -
Il. Identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de prática
esportiva;
WI. Adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas
de interesse para os esportes de aventura e radical, principalmente para o
montanhismo;
IV. Caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática dos
esportes de aventura e radical, assim como lesivas ao meio ambiente e propor
soluções para evitá-los ou mitigá-los;
V. Apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática dos esportes de aventura e
radical, no âmbito do Município. Parágrafo primeiro. Também poderão ser
estabelecidas parcerias com os Municípios circunvizinhos no sentido de se somar
esforços para a divulgação, manutenção e a prática dos esportes de aventura e
radical na região.
Parágrafo Único - O Município de Itabirito fica determinado a indicar um
representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para compor os
conselhos dos parques estaduais e federais.
Ay Queiroz Júnior 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Art. 5º - Caberá ao Município de Itabirito, quando da liberação do alvará para
atividades, provas e competições elencadas no artigo 3º, viabilizar e representar os
interesses também junto aos órgãos federais e estaduais, caso necessários.
Art. 6º - Nos eventos descritos no Artigo 3º, alinea C e D, os veículos e as
motocicletas off road deverão comunicar à Secretaria de Segurança Municipal todo o
trajeto que será realizado bem como os veículos documentados para fins de
credenciamento.
Parágrafo Único - Caberá ao Município, por meio da secretaria municipal de
urbanismo demarcar corredores de passagem e estacionamento para os veículos e
motocicletas off road para os praticantes de trilhas. Estas deverão adotar as providências
das atividades esportivas acima, atendendo as exigências impostas pelo Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº: 9503/1997 que prevê em seu artigo 110, in verbis; "O veículo
que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga
só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em
itinerário e horário fixados."
Art. 7º - Caberá ao Município de Itabirito a destinação de local apropriado para
sinalização e estacionamento de motocicletas e veículos Off Road.
Art. 8º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de abril de 2021.
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Eiduá Mata Santos .
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Av. Queiroz Júnior 635)» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais