norma nº 3524/2021

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PREFEITURA DE
(8. MABIRITO
LEI Nº 3524, de 09 de abril de 2021.
Institui o Programa "A escola vai à Câmara" e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Itabirito o Programa A ESCOLA
VAI À CÂMARA, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal
de Itabirito e a Escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo
Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da
sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá
de 82 e 9º séries do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único — As disciplinas e a sua forma de aplicação serão diferenciadas,
obedecendo á característica da faixa etária corrrespondente aos respectivos níveis.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
|. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal de Itabirito;
Il. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos exercícios da Câmara
Municipal de Itabirito e as propostas apresentadas no Lwegislativo em prol da
comunidade;
Ill. Favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de
Itabirito que mais afetam a população;
IV. Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
estudantes, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
V. Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do
projeto A ESCOLA VAI À CÂMARA e apresetnarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º - O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
|. Elaboração do Projeto Pedagógico;
Il. Estabelecimento de calendário das diversas escolas para ida das escolas à
Câmara;
Ill. Planejamento das atividades;
IV. Pesquisa e seleção de material didático;
V. Visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o
andamento do projeto junto aos professores e alunos;
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PREFEITURA DE
A ITABIRITO
VI. Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Itabirito;
b) Apresentação dos parlamentares e funcionamento da Câmara;
c) Tramitação de proposições.
Art. 5º - Fica determinado à Diretoria Parlamentar da Câmara Municipal, que se faça
o convite a todas as escolas municipais e estaduais com turmas de 8º e 9º ano,
estabelecidas no município, bem como o controle dessas instituições participantes.
Art. 6º - O presente projeto não apresenta impacto financeiro orçamentário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de abril de 2021.
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toda Ma antos
VICEÊREFEITO EM EXERCÍCIO
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