norma nº 3526/2021

=| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3526, de 14 de abril de 2021.
Dispõe sobre o "Programa Educação no Trânsito"
nas escolas da rede municipal de ensino de
Itabirito/MG.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema
transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública de ensino do município de
Itabirito/MG:
$1º - Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os
procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
82º - O “Programa Educação no Trânsito” se destina aos alunos do ensino
fundamental das escolas da rede pública municipal.
83º - As escolas da rede privada e estadual do município de Itabirito/MG poderão
aderir à implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar
seminários, palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos
relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. As apresentações sobre
educação no trânsito deverão ser realizadas uma vez por semestre.
Art. 3º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
| - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana
e zona rural;
Il - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental;
VII - Legislação de trânsito;
VIII - Proteção ao meio ambiente e cidadania;
IX - Primeiros Socorros.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no
trânsito.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais:
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Art. 5º - A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da
rede municipal de Itabirito/MG e, das privadas e estaduais que aderirem, não retira
qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-
pedagógico.
Parágrafo Único - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
Art. 6º - Os professores habilitados para participarem do "Programa Educação no
Trânsito" atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e
segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de
abordagem semestral a ser promovida pelas escolas.
Art. 7º - As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral
de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito",
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do
"Programa Educação no Trânsito”.
Art. 8º - O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no
trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e
instituições privadas e Órgãos não-governamentais visando ao apoio no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10 - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias
vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de
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ril de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais