norma nº 3527/2021

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LEI Nº 3527, de 14 de abril de 2021.
Institui o Programa Amigo Verde nas escolas da rede
municipal de ensino de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Itabirito/MG, o
Programa de Amigo Verde.
$ 1º - O Programa Amigo Verde será desenvolvido em todas as unidades educativas da
rede pública municipal de ensino de Itabirito englobando Educação Infantil e Ensino Fundamental.
$ 2º - As escolas da rede privada e estadual do município de Itabirito/MG poderão aderir à
implementação do programa previsto no “caput” deste artigo em seus estabelecimentos.
Art. 2º - O Programa Amigo Verde consiste na implementação de um conjunto de
atividades com objetivo de orientar, informar e conscientizar aos alunos das escolas da rede pública
municipal, acerca da importância da educação ambiental e acontecerão a cada semestre do
período letivo.
$ 1º - Entende-se por educação ambiental os processos permanentes de aprendizagem e
formação do indivíduo e da coletividade na construção de valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação, proteção e preservação do meio
ambiente, visando à melhoria da qualidade de vida para a sustentabilidade de todas as espécies e
recursos naturais.
$ 2º - O programa de que trata o "caput" deste artigo será promovido de maneira
transversal, extracurricular e interdisciplinar integrado aos seus projetos político-pedagógicos, e
serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas de grade curricular
ordinária de cada escola.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no artigo anterior deverão ser embasado
na abordagem da educação socioambiental e a implementação de políticas públicas voltadas às
seguintes prioridades:
| — preservação e conservação de áreas de proteção de mananciais, matas nativas, leitos
d'água, lençóis freáticos, espécimes da flora e fauna;
Il — uso e ocupação do solo de modo sustentável, preservando-o eventuais danos
ambientais,
Ill — educação ambiental nas unidades educacionais e onde mais se fizer necessário; |
IV — manejo de resíduos sólidos;
V — preservação e utilização de recursos hídricos.
Parágrafo Único - As atividades consistirão em palestras, entrevistas, discussões em 1.
grupos, oficinas, ações e demais recursos didáticos disponíveis, escolhidos e programados pela |
própria Escola, considerando os aspectos, sociais, econômicos, históricos e ambientais da ]
realidade do Município de Itabirito/MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
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Art. 4º - O Programa Amigo Verdel está integrado aos seguintes Programas de Educação
Ambiental do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA):
|— Sala Verde;
Il —- Conferência Nacional Infanto — Juvenil de Meio Ambiente na Escola;
Il — Com-Vidas, Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas;
IV — Programa de Formação de Educadores Ambientais.
Art. 5º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deverá incentivar as
escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental,
garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que
aderirem ao referido programa.
Art. 6º - A implementação do "Programa Amigo Verde" nas escolas da rede municipal de
Itabirito/MG e, das privadas e estaduais que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo Único - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de
refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos
que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 7º - O "Programa Amigo Verde" será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou
outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no ambiental, com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das
ações decorrentes desta lei.
Art. 9º - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem
como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
A
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de bril de 2021.
| Í .
Orlando [Amorim Caldeira
PREFEÍTO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais