norma nº 3528/2021

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LEI Nº 3528, de 16 de abril de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispensador de álcool gel 70º e higienização nas
áreas de atendimento e caixas eletrônicos das
agências bancárias, casas lotéricas, pague fácil e
demais estabelecimentos afins da cidade, como
forma de prevenir a contaminação e transmissão
de doenças por vírus e bactérias e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias, agência dos Correios, casas
lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins do Município de Itabirito, a instalação
de dispensador de álcool gel 70º e higienização nas áreas de atendimento e caixas
eletrônicos, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus
bactérias e dá outras providencias.
Art. 2º - Será obrigatória a fixação de cartaz nas partes mais visíveis do local,
informando sobre a disponibilidade do Alcool Etílico Hidratado 70º (álcool gel) e o local a
ser encontrado para utilização.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas
concessionárias às seguintes sanções:
|. 1º advertência;
Il. 2º advertência;
HI. Multa correspondente a R$1.086,90 (um mil e oitenta e seis reais e noventa
centavos);
IV. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º - Será dado um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta
Lei, para que os estabelecimentos se adequem às suas disposições.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16d del bril de 2021.
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PREFEIT UNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais