norma nº 3529/2021

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LEI Nº 3529, de 16 de abril de 2021.
Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção
e institui a política de atendimento à mulher vítima
de violência no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseado no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a
decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico à mulher.
Art. 2º - São objetivos da política de atendimento à mulher vítima de violência:
|. Assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observando os
princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e não
revitimização, preservando a privacidade e não exposição dá vítima;
Il. Aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de
violência, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial, por meio da articulação
e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo
integral, inclusive aos finais de semana;
Ill. Promover a autonomia da MULHER nos âmbito pessoal e social;
IV. Garantir a igualdade de direitos entre Mulheres e Homens.
Art. 3º - As ações da política de que se trata esta Lei ocorrerão de forma
intersetorial, integrada, sintética e coordenada, observadas as seguintes diretrizes:
I. Organização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de
violência;
Il. Ampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência, com efetiva
articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
HI. Padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da
divulgação de protocolos de atendimento à mulher vítima de violência,
fluxogramas e normas técnicas;
IV. Celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vítima de N
violência, de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimização;
V. Prestação de orientação à mulher vítima de violência sobre cada etapa do
atendimento, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer |
procedimento;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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VI. Assegurar o preenchimento de registros e boletins policiais, com vista a identificar
a caracterizar a prática do feminicídio e demais formas de violência contra a
mulher, de modo a apropriar banco de dados e informações corretas e garantir a
aplicação do disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VII. Qualificação de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde que
realizam o atendimento à mulher vitima sexual, de forma a otimizar a realização
dos exames de corpo de delito, assegurando — se a integridade das provas
coletadas;
VIII. Estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de
violência sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos
agravos decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma
célere,o acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde
necessário, observando — se os Artigos 1º e 2º deste;
IX. Capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde, profissionais de
segurança pública e demais agentes envolvidos no atendimento à mulher vítima
de violência sexual;
X. Divulgação de informação acerca do enfrentamento da violência contra mulher,
especialmente sobre os serviços de denúcia, proteção e atendimento.
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo, se entender necessário, a implementação da
política de que trata esta Lei, onde poderão ser adotadas as seguintes ações:
|. Criação de casas para o abrigo provisório e emergencial de mulheres vítimas de
violência, acompanhadas ou não de seus filhos;
Il. Fica autorizado a concessão de auxilio financeiro transitório destinado à mulher
em situação de risco social provocado por comprovada violência doméstica e
familiar, conforme definida na Lei Federal nº 11.340, de 2006;
Il. Conceder prioridade de empregos para mulheres vitima de violência, com a
participação de entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais e o
estabelecimento de parcerias com o setor privado, observadas a vocação
profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com
os praticados no mercado de trabalho.
Art. 5º - Serão realizados fórum regionais, com ampla participação dos órgãos
públicos e de entidades da sociedade civil, para debater a política de que se trata esta Lei e
elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas e sua implentação.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na pita de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16de abril de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.