| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito/MG. Esta Lei estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito-MG, não podendo ser impedido o seu funcionamento. |
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e PREFEITURA DE ARE ITABIRITO LEI Nº 3531, de 19 de abril de 2021. Estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito/MG. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito-MG, não podendo ser impedido o seu funcionamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, ho de abril de 2021. Lin | | | Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.