norma nº 3532/2021

|-1 PREFEITURA DE
LEI Nº 3532, de 20 de abril de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de
2005, que “reorganiza o CODEMA e altera a
nomenclatura para CODEMA — Conselho Municipal
de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do
Meio Ambiente”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2422, de
25 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º-(...)
Parágrafo Único - O CODEMA é órgão colegiado, paritário, deliberativo,
normativo e de assessoramento do Poder Executivo do Município de Itabirito, devendo
tratar de matérias de competência ambiental local, nos termos da legislação ambiental
vigente.
Art. 2º - Fica alterado o 84º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2422, de 25 de junho de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º-(..)
84º - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo do CODEMA e a
função de Secretário Executivo é exercida por servidor da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Itabirito/MG.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- O CODEMA terá a seguinte composição paritária:
1. | Membros do Poder Público:
a) O(A) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
b) O(A)Secretário(a)Municipal de Desenvolvimento Econômico ou servidor do
órgão por ele(a)indicado;
c) O(A)Secretário(a)Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou
servidor por ele(a)indicado;
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d) O(A) Secretário(a) Municipal de Planejamento ou servidor do órgão por ele(a)
indicado;
e) O(A) Secretário(a) Municipal de Urbanismo ou servidor do órgão por ele(a)
indicado;
9 Um representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
9) Um representante da Câmara Municipal de Itabirito/MG, designado pelo
Presidente da Câmara Municipal.
!. Membros representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Um representante das associações comunitárias, regularmente instituídas e
em funcionamento no Município há mais de 12 meses;
b) Um representante de organização da sociedade civil, que tenha entre seus
fins estatutários a defesa do meio ambiente e a melhoria da qualidade de
vida, tendo sido regularmente instituídas e que estejam em funcionamento no
Município há mais de 12 (doze) meses;
c) Dois representantes de organizações dos demais setores da sociedade civil
organizada, tendo sido regularmente instituídas e que estejam em
funcionamento no Município há mais de 12 (doze) meses;
d) Três representantes de organizações da sociedade civil, que tenham entre
seus fins estatutárioso desenvolvimento econômico, tendo sido regularmente
instituídase que estejam em funcionamento no Município há mais de 12
(doze) meses.
81º - Cada membro do Conselho terá um suplente, obrigatoriamente indicado pelo
órgão ou entidade a que pertencer, para substituir o titular em caso de ausência
ocasional ou permanente.
82º - Caso haja mais entidades candidatas do que vagas disponíveis, serão
realizadas eleições daquela(s) que deverá(ão) ocupá-las, conforme os enquadramentos
previstos no art. 5º, Il, desta lei.
83º - As entidades da sociedade civil, previstas no art. 5º, Il, desta lei, quando
eleitas, indicarão seus respectivos representantes (e suplentes), atendendo ao disposto
no Edital publicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentávele na legislação de regência.
84º - A escolha das entidades de que trata o art. 5º, Il, desta lei, será realizada,
em reunião do Plenário do CODEMA, sendo eleitas por voto da maioria simples dos
membros presentes.
85º - Os mandatos dos membros do CODEMA terão a duração de 02 (dois)
anos, sendo que as indicações e eleições de novos membros devem acontecer dentro
desse período.
86º - Os membros do CODEMA, depois de indicados ou eleitos, serão nomeados
pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
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87º - As regras do processo eleitoral serão definidas pelo Edital de Eleições,
aprovado pelo CODEMA.
88º - A presidência do CODEMA será sempre exercida pelo (a) Secretário (a)
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2
4)
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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