norma nº 3533/2021

PREFEITURA DE
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LEI Nº 3533, de 23 de abril de 2021.
Dispõe sobre o programa de orientação
vocacional/profissional para os alunos das escolas
públicas municipais de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o programa “Orientação Vocacional/Profissional” nas
escolas da rede pública de ensino do município de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - As escolas da rede privada e estadual do município de
Itabirto/MG poderão aderir à implementação do programa “Orientação
Vocacional/Profissional” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino
fundamental.
Art. 2º - O programa “Orientação Vocacional/Profissional” tem por objetivo
fornecer orientação profissional aos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino
fundamental e acontecerá a cada semestre do período letivo.
Parágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo terá caráter
obrigatório e extracurricular, e será ministrado em horários que não causem prejuízo às
demais disciplinas de grade curricular ordinária de cada escola.
Art. 3º - As apresentações sobre orientações vocacionais ou profissionais deverão
ter como foco:
| - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
HI - realizar testes vocacionais;
IV - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
8 1º - As atividades consistirão em palestras, entrevistas, discussões em grupos e
demais recursos didáticos disponíveis, escolhidas pela própria Escola.
8 2º - As orientações previstas no “caput” poderão ser aplicadas por equipes de
profissionais técnicos especializados, que integrem o quadro de funcionários do Poder
Público Municipal, ou através de parcerias com ONG's, universidades ou instituições de
ensino. |
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, observados os termos
desta Lei, estabelecer as condições técnico-operacionais e os objetivos específicos do
programa instituído por esta Lei.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos do programa “Orientação
Vocacional/Profissional”, a Secretaria Municipal de Educação poderá convidar profissionais
de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências
profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores,
alunos e demais convidados.
Art. 6º - A implementação do programa “Orientação Vocacional/Profissional” nas
escolas da rede municipal de Itabirito/MG e, das privadas e estaduais que aderirem, não
retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto
político-pedagógico.
Parágrafo Único - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
Art. 7º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
e/ou outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais
visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta
lei.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 dias, a
contar da sua publicação.
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito 23 de abril de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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