norma nº 3534/2021

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LEI Nº 3534, de 26 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a
abrir créditos adicionais suplementares no orçamento
vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares em mais 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento)
do valor total do orçamento, utilizando-se das fontes de recursos previstas no $ 1º do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em
dotações já existentes.
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares em favor do Serviço Autônomo de Saneamento Básico -
SAAE em mais 0,90%(zero vírgula noventa centésimos por cento) do valor total do
orçamento, utilizando-se das fontes de recursos previstas no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em dotações já
existentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor da
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, ado abril de 2021.
1
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais