norma nº 3536/2021

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E PREFEITURA DE
ITABIRITO
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ESA
LEI Nº 3536, de 26 de abril 2021.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do
Município de Itabirito, em conformidade com o Art. 37,
Inciso X da Constituição Federal e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE e
INPC/IBGE com data base de 01 de abril de 2019, 2020 e 2021.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes
percentuais:
|. 14,62% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado
no intervalo compreendido entre abril de 2018 à março de 2021;
Il. 14,62% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre abril de 2018 a março de 2021.
Parágrafo Único - A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos |, Il, Il e IV do Plano de Cargos, Carreiras e
», Vencimentos e o Anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura
da Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 dé abhi de 2021.
Tato sudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635'» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ANEXO LEI MUNICIPAL Nº 3536/2021
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[NÍVEL | VALOR |
[o To inca | cc To TEgNTIfrJI [31 Tra Toa TamTNTÕol
[| Wv TR$ 3.650,69 [R$ EE 73 | R$ 4.101,92 | R$ 4.348,03 | R$ 4.608,92 | R$ 4.885,45 | R$ 5.178,58 | R$ 5.489,29 | R$ E 65 | R$ 6.167,77 | R$ 6.537,83 | R$ 6.930,10 | R$ 7.345,91 | R$ 7.786,67 | R$ 8.253,87 | R$ 8.749,10 |
[mM [R$ 3.156,84 | R$ 3.346,25 | R$ 3.547,03 | R$ 3.759,85 | R$ 3.985,44 | R$ 4.224,57 | R$ 4.478,04 | R$ 4.746,72 | R$ 5.031,53 | R$ 5.333,42 | R$ 5.653,42 | R$ 5.992,63 | R$ 6.352,18 | R$ 6.733,32 | R$ 7.137,31 | R$ 7.565,55
[MM [R$ 2.105,76 | R$ 2.232,11 | R$ 2.366,04 | R$ 2.508,00 | R$ 2.658,48 | R$ 2.817,99 | R$ 2.987,07 | R$ 3.166,29 | R$ 3.356,27 | R$ 3.557,64 | R$ 3.771,10 | R$ 3.997,37 | R$ 4.237,21 | R$ 4.491,44 | R$ 4.760,93 | R$ 5.046,59
[1 [R$ 2.270,29 [R$ 1.346,50 | R$ 1.427,30 | R$ 1.512,93 [R$ 1.603,71 | R$ 1.699,93 | R$ 1.801,93 | R$ 1.910,04 | R$ 2.024,65 | R$ 2.146,12 | R$ 2.274,89 | R$ 2.411,39 | R$ 2.556,07 [ R$ 2.709,43 | R$ 2.872,00 É
Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabinto » Minas Gerais
|| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
435
Ez
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº 3536/2021
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E E
[DN] Rsasssa
DT Rsanosão |
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/94
CARGO
SECRETARIA
VENCIMENTO
QUANTIDADE INICIAL VENCIMENTO BASE
R$ 3.650,05 R$ 4.786,52
LEGISLATIVA .
SECRETARIA R$ 3.156,29 R$ 4.056,81
F
à
ATENDENTE R$ 2.105,38 R$ 2.761,45
SERVENTE R$ 1.270,07 R$ 1.625,13
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[1 | Rsiores
DN Rsrasoas
Dm | essraa
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais