| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização e divulgação dos canais de atendimento da Administração Pública à população. Fica a Administração Pública, Direta e Indireta, obrigada a disponibilizar e divulgar à população, de forma ampla, clara e precisa, os canais de atendimento, telefônico ou eletrônico, de acesso às informações públicas de interesse coletivo, a fim de oportunizar aos cidadãos acesso rápido e eficiente das informações e orientações referentes aos serviços públicos. |
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A pa o e | JB e bell AEE PREFEITURA DE a) E dh ITABIRITO 2 Da LEI Nº 3537, de 05 de maio de 2021. Dispõe sobre a disponibilização e divulgação dos canais de atendimento da Administração Pública à população. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Pública, Direta e Indireta, obrigada a disponibilizar e divulgar à população, de forma ampla, clara e precisa, os canais de atendimento, telefônico ou eletrônico, de acesso às informações públicas de interesse coletivo, a fim de oportunizar aos cidadãos acesso rápido e eficiente das informações e orientações referentes aos serviços públicos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, Q5ide maio de 2021. VA, Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais