norma nº 3538/2021

4 PREFEITURA DE
“ITABIRITO
SED
ABr
LEI Nº 3538, de 14 de maio de 2021.
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a
máxima prioridade de vaga em unidade de rede
pública municipal de ensino mais próxima de sua
residência.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis
sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos à
máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima
de sua residência.
$ 1º - Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em
conjunto ou somente um deles, solicitará uma unidade da rede pública municipal de ensino
mais próxima de sua residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
Il. A documentação da criança e/ou adolescente necessária para efetivação de
matrícula, documentação esta a critério da secretaria da unidade escolar;
Il. Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou somente um
deles) que atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, além do comprovante de residência.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, ud e maio de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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