norma nº 3540/2021

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LEI Nº 3540, de 19 de maio de 2021.
Dispõe sobre o pagamento do ABONO TEMPORÁRIO
aos servidores públicos municipais envolvidos com as
ações de combate à COVID-19 (Coronavírus) e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2021 e com vigência enquanto durar o estado de calamidade pública referente à
pandemia de Covid-19, devendo cessar o abano temporário, imediatamente, caso seja
decretado o fim da Pandemia Covid-19:
|. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais), a
todos os servidores da Saúde e da Assistência Social efetivos, contratados e
comissionados, que estejam em atividades diretamente relacionadas ao
combate da Pandemia de Coronavírus - Covid-19;
Il. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais),
aos fiscais, que estejam em atividade diretamente ligada à fiscalização das
ações de combate à Covid-19;
Ill. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais),
aos servidores que estejam cedidos por suas respectivas Secretarias, para
exercerem atividades relacionadas diretamente às ações de combate à Covid-
19;
IV. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais),
aos Coveiros e servidores dos Cemitérios Públicos, que estejam em atividade
durante a Pandemia de Coronavírus-Covid-19;
V. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais),
aos Guardas Municipais e Seguranças Municipais, que estejam exercendo
atividades específicas no combate à Pandemia de Coronavírus-Covid-19,
devendo ser definido diretamente pelo Secretário Municipal de Segurança e
Trânsito;
VI. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais),
aos servidores da equipe SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e Medicina do Trabalho, que estejam em contato direto com
servidores públicos municipais com suspeita ou infectados pelo Coronavírus,.
durante a pandemia. 1)
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À
ABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
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Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o pagamento da concessão através
de Decreto no prazo máximo de 7 (sete) dias após a aprovação desta Lei e fará o
pagamento dos retroativos em uma única parcela.
Art. 3º - A concessão do abono temporário não incidirá para fins de cálculo de
férias e 13º (décimo terceiro) salário, bem como sobre o abono temporário não haverá
incidência de desconto de INSS, havendo somente desconto de IRRF.
Art. 4º - A fonte de custeio para o pagamento do direito concedido no Art. 1º
serão as dotações constantes no orçamento vigente, preferencialmente com fontes de
recursos destinadas ao combate da Pandemia de Coronavírus-COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
A
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de maio de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ABIRI Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais