norma nº 3541/2021

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: -4 PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3541, de 19 de maio de 2021.
Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL
2021, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data
de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas,
denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores devidos em
razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
e posteriores alterações, bem como, valores devidos em razão da tributação prevista na Lei
Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Ar. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL 2021, será de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil
subsequente a data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS Municipal 2021 deverá ser feita via requerimento do
contribuinte e/ou representante legal, protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda do
Município de Itabirito, dentro do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal 2021 terão os seguintes
benefícios:
| = para pagamento à vista em parcela única, anistia de 90% (noventa por cento) dos
juros moratórios e das multas;
Il — para pagamento entre 02 (duas) e 10 (dez) parcelas consecutivas, anistia parcial de
50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e das multas;
HI — para pagamento entre 11 (onze) e 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, anistia
parcial de 30% (trinta por cento) dos juros moratórios e das multas;
IV — para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 60 (sessenta parcelas), limitado ao
máximo de 60 (sessenta) parcelas consecutivas, sem qualquer anistia.
$ 1º - Os descontos acima mencionados referem-se aos juros de mora e a multa moratória,
permanecendo aplicável, em qualquer caso, a atualização monetária incidente sobre o valor da
integralidade da dívida, utilizando-se o índice geral de preços do mercado (IGP-M) da Fundação
Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo. |
8 2º - O valor mínimo das parcelas decorrentes da adesão ao parcelamento aqui previsto
será de R$50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas e R$500,00 (quinhentos reais), para
pessoas jurídicas.
AB Ri Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
1 PREFEITURA DE
“ITABIRITO
& 3º - Não poderão aderir aos parcelamentos do REFIS Municipal 2021 os contribuintes que
tiverem realizado dois parcelamentos junto ao órgão Municipal competente, anteriormente a
vigência da presente Lei.
8 4º - A adesão ao REFIS Municipal 2021, somente será efetivada após o pagamento da
primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Unica, quando for o caso, dos Créditos
Inscritos em Dívida Ativa.
Art. 4º - A adesão ao REFIS Municipal 2021, em qualquer de suas formas de pagamento da
dívida tributária constituída, implica no seguinte:
| — reconhecimento dos débitos tributários e não tributários, ficando a sua concessão
condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais
contestando a exigência;
II — desistência de ações ou embargos a execuções fiscais nos autos judiciais respectivos;
ll — desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, relacionados com a exigência;
IV — confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos créditos devidos, nos termos dos
Arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
$ 1º - A desistência das Ações Judiciais interpostas visando discutir o débito ou dos
Embargos à Execução Fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação à Procuradoria
Jurídica Contenciosa do Município, de cópia da petição de desistência devidamente protocolada no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da formalização do pedido de adesão ao REFIS
Municipal 2021, ficando a cargo do contribuinte as despesas processuais.
8 2º - Em relação aos débitos ajuizados através de Ação de Execução Fiscal, o pedido de
parcelamento administrativo desses débitos resultará na suspensão do processo judicial até a
quitação do crédito fiscal, ficando o contribuinte responsável pelas despesas processuais e
honorários advocatícios.
$ 3º - Caberá à Procuradoria Jurídica Contenciosa comunicar aos executados, nas ações
ajuizadas, a possibilidade de parcelar seus débitos nos termos desta lei.
Art. 5º - Em qualquer fase deste Programa, o interessado poderá pagar integral e
antecipadamente o saldo devedor deste Programa de Regularização Fiscal, obtendo para este fim,
sobre a totalidade das parcelas vincendas, o desconto correspondente a 70% (setenta por cento)
sobre os juros moratórios e a multa do saldo devedor.
Art. 6º - Será excluído do REFIS Municipal 2021 e perderá os benefícios contidos no Art. 3º
desta Lei, o contribuinte e/ou responsável que não efetuar o pagamento à vista, em Parcela Única,
se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da emissão da guia para
recolhimento, e também aquele que faltar com o pagamento de 2 (duas) parcelas mensais
consecutivas ou não. |
Parágrafo Único — O contribuinte excluído do REFIS Municipal 2021 terá o saldo |
remanescente da dívida reconstituído, acrescido das cominações legais cabíveis e inscrito em
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EM ITABIRITO
0752 ITABIRITO 5 1
Dívida Ativa do Município, prosseguindo os créditos para Cobrança Administrativa ou, se for o caso,
para Execução Judicial.
Art. 7º - O contribuinte que possua parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em
Dívida Ativa, poderá optar por um reparcelamento, visando à adesão ao REFIS Municipal 2021.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS Municipal 2021 implica, para todos os fins de
direitos, a desistência do parcelamento em curso de créditos tributários e não tributários por ele
alcançados, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos termos da legislação vigente
para fins de pagamento à vista ou reparcelado.
Art. 8º - Os créditos originados de decisão judicial transitada em julgado em favor do
Município de Itabirito poderão ser objeto de adesão ao REFIS Municipal 2021, em fase de
cumprimento de sentença.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de até 90 dias corridos contados da
data de sua publicação.
Art. 10 — VETADO.
$ 1º- VETADO.
$ 2º - VETADO.
|. VETADO.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação. DN
]
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de maio de 2021.
al
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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