norma nº 3542/2021

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3542, de 19 de maio de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de
2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica corrigida a numeração dos Incisos e alterada a redação do $ 2º do
Artigo 3º da Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, nos termos que se segue:
“art 3º-(..)
I- será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições
estabelecidas em regulamento próprio;
Il - deverá ser objeto de ampla divulgação.
(..)
8 2º —- Na hipótese referida no inciso | deste artigo, desde que devidamente
justificado, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório ( análise curricular), de
acordo com os requisitos previstos no respectivo edital, assegurando o direito recursal do
candidato”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de maio de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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