| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itabirito/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. |
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La liraBitiro LEI Nº 3543, de 24 de maio de 2021. Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itabirito/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único - Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 24'de maio de 2021. Ao Orland Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.