norma nº 3545/2021

E É PREFEITURA DE
NA ha A
Cs a ITABIRITO
LEI Nº 3545, de 26 de maio de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o
Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de
2020, que “Define o reajuste dos valores do metro
quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021”, e
isentar o contribuinte do reajuste.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº
13529, de 15 de dezembro de 2020, que “Define o reajuste dos valores do metro
quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021" e, por conseguinte, isentar o
contribuinte do reajuste previsto na legislação municipal referente o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021.
Art. 2º - Competirá a Administração Pública recalcular o IPTU do exercício de
2021 e disponibilizar no Portal Tributário as novas guias aos contribuintes.
Art. 3º - Caso o contribuinte já tenha quitado o valor integral ou parcial do IPTU do
exercício de 2021, o Poder Executivo fará a compensação desse valor (reajuste) nas
guias de IPTU do exercício de 2022, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2fio maio de 2021.
AL o ado
orando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais,