norma nº 3546/2021

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3546, de 02 de junho de 2021.
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Publicado em QUI0O 1202 Autoriza a instituição do auxílio emergencial municipal
(A.E.M.) de Itabirito como medida de mitigação dos
À camioneta
Lei Municipal 2469 de 1212 .
- impactos negativos decorrente da COVID-19.
! du do Responsável / Cargo ou Função |
“ — CÂMARA MUNICIPAL DE MABIRITO
O Povo do Município de. Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, promulgo a-seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição, em caráter temporário, e enquanto durarem os
efeitos econômicos e sociais decorrentes. da. pandemia da COVID-19, o AUXÍLIO
EMERGENCIAL MUNICIPAL (A.E.M.), destinado aos munícipes em situação de
vulnerabilidade em decorrência da pandemia da COVID-19.
Art. 2º - São elegíveis para recebimento do mencionado benefício temporário de que
trata o art. 1º os cidadãos residentes e domiciliados no município, que cumprirem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|. Estar regularmente cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal até o dia 31 de abril de 2021;
Il. Ter mais de 18 anos, salvo no caso de adolescentes que seja o Responsável
Familiar na base de dados do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
Ill. Estar em situação de extrema pobreza e/ou pobreza, nos termos do Decreto
Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;
IV. Estar em situação vulnerabilidade social decorrente dos impactos recorrentes do
COVID-19;
V. Estar desempregado;
VI. Não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VII. Não estar cumprindo pena em regime fechado.
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ral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo Único - O benefício autorizado nesta lei poderá ser cumulado com o bolsa-
família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Art. 3º - O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL consistirá no pagamento mínimo de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, pelo prezo mínimo de 3 (três) meses, a ser pago
conforme cronograma estabelecido em regulamento.
81º - O benefício será cumulativo pelo prazo de 3 (três) meses ou eventuais
prorrogações que se fizerem necessárias.
82º - Será concedido apenas um benefício por entidade familiar, em nome da pessoa
cadastrada como representante no Cadastro Único.
83º - Em caso de óbito do responsável familiar, o benefício será repassado ao membro
subsequente do mesmo grupo familiar, que se tornará o titular.
84º - O benefício que não for sacado em até 120 (cento e vinte dias) retornará ao
erário municipal.
Art. 4º - Se instituído, a concessão e o acompanhamento do benefício serão
coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará todas as
ações de operacionalização, divulgação e orientação na execução das ações
administrativas necessárias para a concessão do benefício.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá criar comitê com a função de fiscalização,
gestão e desenvolvimento do benefício criado na presente lei.
Art. 6º - Caso a Administração Municipal constate, em processo administrativo em que
se assegure o contraditório e ampla defesa, o descumprimento das obrigações
contidas no Decreto Federal nº 9.363, de 30 de maio de 2018, incongruências nas
i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
informações apuradas ou descumprimento de normas municipais, estaduais ou
federais atinentes à COVID-19, será o beneficiário excluído do benefício.
Art. 7º - Caso instituído, o benefício deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 2 de junho de 2021.
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PRESIDENTE