norma nº 3547/2021

= PREFEITURA DE
NM, ITABIRITO
RES)
[752 ITABIRITO E Ni
LEI Nº 3547, de 11 de junho de 2021.
Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro do
ano 2013, que dispõe sobre Placas em
Obras Administrativas. Altera os incisos |, Il
e acrescenta os incisos III, IV e V.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | — previsão de término da obra, passando a ter a
seguinte redação: Datas de início e de previsão de conclusão da obra;
Art. 2º - Fica Alterado o inciso Il —- Custo de Execução da obra, passando ter a
seguinte redação; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer e
acrescentado os incisos III, IV e V:
III — identificação da empresa executora;
IV- número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;
V — endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 junho de 2021.
S
Orlandd Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais,