norma nº 3548/2021

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“ML ITABIRITO
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0752 TAB IRITO 193
LEI Nº 3548, de 11 de junho de 2021.
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no
âmbito do Município de Itabirito e determina
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no “calendário de eventos” do Município de Itabirito, a “Semana
Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada anualmente, em duas datas possíveis, sendo: ou na
segunda quinzena de agosto, quando se comemora o Dia Nacional Do Ciclista; ou na primeira
quinzena de setembro quando se comemora o Aniversário do Município de Itabirito.
Art. 2º - São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I. Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte;
Il. Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
Il. Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV. Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta
e meios seguros para sua utilização como o uso adequado de EPI's (Equipamento de
Proteção Individual), sinalização correta da bicicleta e respeito à sinalização do trânsito,
assim como campanhas educativas para os condutores de veículos automotores, dentre
outras iniciativas.
Art. 3º - A “Semana Municipal do Ciclismo”, será comemorada com destaque e deve ser
amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e
organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à
promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem
adotados, bem como da organização dos eventos relacionados à “Semana Municipal do “Ciclismo”.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de junho de 2021.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.