norma nº 3549/2021

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PREFEITURA DE
| ITABIRITO
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LEI Nº 3549, de 11 de junho de 2021.
Dispõe sobre a criação da Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção
e Combate a Prática de Queimadas
Urbanas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito comprometido a criar a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas, a ser realizada
anualmente no mês de Junho.
Art. 2º - A criação desta semana tem como objetivo estabelecer um marco de abordagem
para criação e divulgação com as respectivas finalidades:
8 1º - Orientar a população sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas e
em materiais resultantes de limpeza.
$ 2º - Promover campanhas educativas nas escolas municipais sobre o perigo das
queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas e danos ao meio ambiente.
8 3º - Inibir as queimadas com a intensificação nas fiscalizações.
8 4º - Diminuir o número de pacientes atendidos nas Unidades de Saúde com problemas
respiratórios e agravamento das doenças respiratórias.
8 5º - Preservar o meio ambiente.
8 6º - Veicular material informativo contra as queimadas nas páginas oficiais da Prefeitura.
8 7º - Divulgação de material informativo contra as queimadas, fiscalizar área sob
concessão e combater focos de incêndio.
8 8º - Notificação aos proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas
de prevenção aos incêndios.
Parágrafo Único - Na semana deverão ser realizadas palestras, seminários com convite
aberto a toda população, com foco nos riscos das queimadas e danos causados a população e ao
meio ambiente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de de 2021.
Orlando /Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais