norma nº 3511/2021

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0752 ITABIRITO 973
LEI Nº 3511, de 23 de março de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas
veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos
assemelhados que recebam e/ou façam tratamento
médico veterinário, a denunciar aos órgãos
competentes o recebimento de casos de animais
domésticos ou domesticados em situação de maus
tratos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados
ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e às autoridades policiais do
Município o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de
maus tratos no Município de Itabirito-MG.
Art. 2º - Na comunicação referida no artigo anterior, deve constar:
I. nome, endereço e-mail, telefone do acompanhante do animal;
Il. relatório do atendimento prestado, contendo descrição da espécie, raça,
características físicas do animal, situação de saúde, com a descrição dos
respectivos maus tratos encontrados.
Art. 3º - Em qualquer hipótese, será preservado o sigilo da identidade do denunciante.
Art. 4º - Em caso de não comunicação dos maus tratos às autoridades competentes, o
estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
|. advertência;
Il. em caso de reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 dias;
ll. em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento por 60
dias a cada notificação que deveria ter sido realizada.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2. A! março de 2021.
,
Dodo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.