norma nº 3550/2021

| [4 PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3550, de 11 de junho de 2021.
Dispõe sobre a proibição de
contratação com o Poder Público
Municipal de pessoas físicas
condenadas por crimes de
violência e abuso contra crianças,
jovens e adolescentes.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva,
temporária, comissionada, ou função de confiança, de pessoas físicas que forem
condenadas pelo cometimento de crime contra crianças, jovens e adolescentes.
$ 1º - Este impedimento inicia com a condenação em decisão transitada em
julgado, e se estenderá até o comprovado cumprimento integral da pena.
8 2º - Os crimes que ensejam a aplicação desta lei são os de natureza
violenta, de sangue, de abuso sexual, exploração de trabalho infantil, maus tratos e
afins.
$ 3º - A vedação imposta nesta lei não se aplica aos crimes culposos e
aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de
ação penal privada.
8 4º - A proibição descrita no caput deste artigo engloba todos os cargos de
natureza temporária, comissionada ou função de confiança.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,/f | de junho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais