norma nº 3554/2021

l | PREFEITURA DE
Ra ' ITABIRITO
|
LEI Nº 3554, de 06 de julho de 2021.
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de
Proteção Animal” no Município de Itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de
Itabirito.
Art. 2º - A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, na semana que
inclui o dia 04 de outubro, e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º - A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades que
contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates,
seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I. diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse
consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs
e veterinários.
Il. Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes
do abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na
conscientização do bem estar animal.
Ill. demonstrar através de lives (transmissão ao vivo) os problemas de saúde pública
decorrentes da não vacinação dos animais.
Art. 4º - Para a realização da “Semana Municipal de Proteção Animal” poderão ser
realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos
Municipais, Escolas Públicas e Privadas, universidades, Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de
interesse.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,|O julho de 2021.
Orlande Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
| Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais