norma nº 3556/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEI Nº 3556, de 12 de julho de 2021.
Institui a campanha solidária de Arrecadação de
Alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal no
ato do recebimento da vacina contra a COVID -19.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha solidária de Arrecadação de Alimentos não
perecíveis e itens de higiene pessoal no ato do recebimento da vacina contra a COVID-
19, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º - A Campanha ora instituída tem os seguintes objetivos:
|. Arrecadar alimentos não perecíveis e produtos de higiene pessoal, para atender
às pessoas que assim necessitem, com vistas e enfrentar os efeitos da
pandemia do novo coronavirus (COVID-19);
|l. Estimular a doação de alimentos não perecíveis e de higiene pessoal nos pontos
de vacinação contra COVID-19 no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Fica instituído o Selo Voluntário Pela Vida, a ser concedido à
pessoa que no ato de sua imunização por COVID-19 doar o alimento não perecível ou o
item de higiene pessoal.
Art. 3º - Os alimentos não perecíveis e os produtos de higiene pessoal arrecadados
pela presente Campanha serão preferencialmente distribuídos para entidades e abrigos
que atendem pessoas em vulnerabilidade social ou em situação de rua.
Art. 4º - O Poder Executivo estruturará equipes para distribuição de alimentos não
perecíveis e higiene pessoal disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 12 de julho de 2021.
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Legndro Silva Marques “Assinatura do Responsável /C
PRESIDENTE DA CÂMARA M NICIPAL DE I TÁ IRIT! NE IPAL DE ITABIRITO
Publicado em 12 / OL /202
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