norma nº 3557/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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E]
LEI Nº 3557, de 12 de julho de 2021.
“Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 249 da lei
municipal nº 1816 de 17/12/93 estabelecendo como
indexador para correção de valores dos tributos,
contribuições, multas e demais valores fixados de
competência do Município nos exercícios financeiros, O
índice nacional de preços ao consumidor amplo —
IPCA.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica adotado os índices de reajuste da UPFI — Unidade Padrão Fiscal de
Itabirito o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, o IPCA — Índice de Preço ao
Consumidor Amplo e o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, devendo ser
aplicado o menor indexador acumulado nos últimos 12 (doze) meses até novembro do
ano anterior.
Art. 2º - O reajuste do UPFI será realizado no primeiro mês de cada exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto no que couber.
Itabirito, 12 de julho de 2021.