norma nº 3559/2021

PREFEITURA DE
LEI Nº 3559, de 13 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas
aos catadores de materiais recicláveis associados às
entidades que prestam serviço de coleta seletiva no
Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas básicas
aos catadores de materiais recicláveis associados às associações que prestam serviço de
coleta seletiva no Município de Itabirito, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
I. ser maior de 18 (dezoito) anos;
Il. que exerça atividade na condição de catador de materiais recicláveis e esteja
associado a uma das associações de catadores que presta serviço de coleta seletiva
no Município de Itabirito;
Il. que não receba doação de cesta básica de outros programas sociais do Município.
Art. 2º - O atendimento aos requisitos elencados no Art. 1º serão avaliados pelas
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Assistência Social, mediante cadastro realizado
na própria associação de catadores, e confecção de lista dos catadores, que farão jus ao
benefício.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a fazer a doação
de cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis que cumpram os requisitos elencados
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica limitada a doação de 01 (uma) cesta básica por mês por catador.
Art. 5º - Para a aquisição das cestas básicas indicadas na presente Lei, o Município
obedecerá às normas legais vigentes no tocante a realização de processo licitatório.
Art. 6º - A fonte de custeio para o pagamento das despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão as dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de ii de 2021.
ud.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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