norma nº 3560/2021

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= PREFEITURA DE
ITABIRITO
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LEI Nº 3560, de 13 de julho de 2021.
Institui o Programa de Controle e
Erradicação da Brucelose Bovina no
Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de controle e erradicação da brucelose bovina no
Município de Itabirito/MG, a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O programa tem por objetivo diminuir o impacto negativo dessa zoonose na
saúde humana e animal, além de promover a competitividade da pecuária municipal,
intensificando a realização da vacinação da brucelose sem custos, para os produtores
rurais do município de Itabirito/MG.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do
desenvolvimento do Programa, notadamente as decorrentes da aquisição de materiais e
equipamentos e seus deslocamentos.
Art. 4º - Os objetivos do Programa, bem como o processo de seleção de
beneficiários e a forma como serão disponibilizadas as doses da vacina deverão ser objeto
de regulamentação própria, por meio de Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de julho de 2021.
Dodo
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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