norma nº 3561/2021

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LEI Nº 3561, de 13 de julho de 2021.
Institui o Programa Municipal de Distribuição de
Mudas produzidas no Viveiro Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de “Distribuição de Mudas”, produzidas
no Viveiro Municipal e/ou adquiridas pelo município de Itabirito/MG., com o intuito de estimular
a preservação ambiental do município, a diversificação econômica e o desenvolvimento
sustentável do setor agrícola.
Parágrafo Único - Poderão ser distribuídas mudas de espécies nativas, frutíferas,
exóticas, ornamentais, de capins, cana-de-açúcar, hortaliças e outras, para produtores rurais e
demais munícipes, nos termos de Decreto regulamentar.
Art. 2º - A distribuição de mudas a que se refere esta Lei não poderá se prestar ao
atendimento de medidas compensatórias e/ou mitigadoras impostas em virtude de processos
de licenciamento ambiental ou tão pouco para pagamento de multas, exceto para o município
de Itabirito/MG.
Art. 3º - A doação de mudas produzidas no viveiro municipal só poderão ser efetuadas
para pessoas residentes no município de Itabirito/MG., assim como fica vedada a utilização
das mudas fora dos limites municipais, exceto aquelas com referência a Convênio e parcerias
com outros municípios e/ou pessoas jurídicas.
Parágrafo Único - Os produtores rurais que receberem as mudas doadas pelo
município não poderão, de forma alguma, comercializá-las.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de julho de 2021.
Ludo
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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