norma nº 3562/2021

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LEI Nº 3562, de 13 de julho de 2021.
Dispõe sobre a construção de abrigos para
acondicionamento de resíduos sólidos em
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados,
horizontais ou verticais, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais no município de itabirito
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a construção de abrigos para acondicionamento de
resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou
verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei ficam estabelecidas as
seguintes definições:
Lei:
acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados, de modo sanitariamente
adequado, compatível com o tipo e a quantidade de resíduos, de forma que evitem
vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura, para fins de coleta e
transporte;
abrigo interno: local apropriado, construído de acordo com as diretrizes desta Lei,
com a finalidade de armazenar os containers devidamente acondicionados, até a
realização da coleta externa;
container: recipiente plástico destinado ao acondicionamento e coleta de resíduos
sólidos, dotados de rodas, tampa e engate para basculamento;
resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível.
Art. 3º - São princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos de que trata esta
a prevenção e a precaução;
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Il- a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
Ill- o desenvolvimento sustentável;
IV- a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta;
V- a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
VI- a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIl- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
Mill- o respeito às diversidades locais e regionais;
IX- o direito da sociedade à informação e ao controle social;
X- a razoabilidade e a proporcionalidade.
. Capítulo Il .
DAS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DOS ABRIGOS
Art. 4º - A construção de abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos em
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios
residenciais e estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito deverá observar os
dispositivos das legislações vigentes sobre a matéria e as seguintes diretrizes mínimas:
| - a definição do tamanho dos espaços destinados aos abrigos deverá observar os
seguintes critérios:
a) a quantidade de moradores ou usuários no local, multiplicado pela produção média
diária de 01 (um) Kg de resíduo sólido por pessoa;
b) a quantidade de dias de coleta dos resíduos sólidos realizada semanalmente e a
capacidade de armazenamento no período de estocagem;
c) a capacidade de armazenamento de resíduos sólidos soltos a ser considerada é de
250 kg/mº;
Il - a estrutura dos abrigos deverá seguir as seguintes exigências:
a) construção de alvenaria, em área de uso como dos moradores ou usuários;
b) possuir cobertura;
c) possuir iluminação e ventilação;
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d) possuir revestimento interno impermeável, lavável e de fácil limpeza e ser provido
com ponto de água e ralo sifonado ligado à rede de esgoto, a fim de possibilitar a higienização
adequada do local e dos containers;
e) possuir porta de correr de alumínio com veneziana, de no mínimo, 1,50 metros de
vão livre, e quando necessária tela de proteção contra roedores e vetores;
f) promover destinação de efluentes de limpeza ligados à rede de esgoto, observando
a NBR-8160, de 30 de setembro de 1999 e suas alterações;
HI - a área construída deverá estar localizada no espaço interno do loteamento,
reloteamento, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito e possuir alinhamento frontal para a via
pública, no nível da calçada e rampa de acesso, exceto quando o volume do resíduo sólido for
inferior a 01 (um) mº;
IV - possuir área para estacionamento ou faixa de acomodação (recuo) para o veículo
coletor paralelo e em frente ao abrigo sem a utilização do leito viário, com o objetivo de
proporcionar segurança no deslocamento dos coletores e não atrapalhar a fluidez do trânsito.
$ 1º - Nos loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais,
edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito com população
interna acima de 50 (cinquenta) moradores ou usuários será obrigatório além do abrigo para o
acondicionamento de resíduos sólidos, o uso de containers com alças para bascular, em
polietileno de alta densidade - PEAD, com capacidade de 1.000 (mil) litros ou outro recipiente
que vier a ser definido pela Administração Pública, observada a proporção de 01 (um) container
por 50 (cinquenta) pessoas.
8 2º - Os containers de que trata o $ 1º deste artigo deverão ser instalados no interior
dos abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos.
$3º- A diretriz de que trata o inciso IV do caput deste artigo será avaliada pelos
órgãos correlatos de acordo com a localização no sistema viário, podendo ser dispensado nos
casos em que as características do empreendimento assim justificarem.
$ 4º - Para evitar a sobrecarga de peso para os coletores de lixo é proibido o
acondicionamento de resíduos sólidos em recipiente diverso do previsto no $ 1º deste artigo.
8 5º - Na exceção prevista in fine do inciso Ill do caput deste artigo, poderá ser
utilizada a lixeira convencional e proporcional, desde que sejam tampadas, na área de serviços
da calçada.
Art. 5º - O serviço de coleta, transporte, acondicionamento, separação e destinação
dos resíduos sólidos nos loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou
verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais deverá ser executado
internamente, a expensas dos moradores ou usuários, adequando sua destinação às diretrizes
fixadas no Art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único - A separação de que trata o caput deste artigo deverá promover o
uso correto do acondicionamento dos resíduos úmidos e secos.
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Capítulo III
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 6º - A aplicação desta Lei será imediata aos novos loteamentos, reloteamentos,
condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos
comerciais, ainda que já protocolizado o requerimento do processo de aprovação perante a
Secretaria Municipal de Urbanismo, mas pendente de aprovação pelo Poder Público Municipal.
$ 1º - Deverá ser observado o prazo fixado no processo de aprovação pela Secretaria
Municipal de Urbanismo para os novos loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados,
horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciaisno Município de
Itabirito de que trata o caput deste artigo.
$ 2º - As diretrizes mínimas fixadas no Art. 4º desta Lei, deverão ser informadas aos
empreendedores ou responsáveis pelos novos loteamentos, reloteamentos, condomínios
fechados, horizontais ou verticais edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais, no
momento do requerimento do processo de aprovação, devendo constar o termo de aprovação,
não sendo possível o descaucionamento de lotes ou pecúnia, bem como, a liberação de fiança
bancária enquanto não haja a construção do abrigo.
8 3º - A Secretaria Municipal de Urbanismo, no exercício de suas funções, conforme
disposto na Lei Municipal nº 3007, de 22 de maio de 2014, e alterações posteriores, será
responsável pela fiscalização e informações das diretrizes de que trata o $ 2º deste artigo.
$ 4º - Os projetos arquitetônicos a serem apresentados visando à aprovação de novos
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios
residenciais e estabelecimentos comerciais, deverão contemplar o abrigo disciplinado nesta
Lei.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º - Caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de
suas atribuições, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções
por eventual inobservância.
º Capítulo V .
DAS SANÇÕES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO
Art. 8º - Por transgressão ao disposto nesta Lei e às normas dela decorrentes
consideram-se infratores:
I- o proprietário, o ocupante ou o locatário dos loteamentos, reloteamentos,
condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais gerador de resíduos;
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Il- o responsável legal do proprietário dos loteamentos, reloteamentos, condomínios
fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos
comerciais;
ll- o síndico dos edifícios residenciais;
Iv- o representante legal ou preposto dos estabelecimentos comerciais.
Art. 9º - Constatada a utilização inadequada do abrigo ou estando os aspectos
construtivos e de localização em desacordo com as normas técnicas, os proprietários estarão
sujeitos à regularização nos prazos e às penalidades fixadas nesta Lei.
Art. 10 - As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, bem como da comunicação aos órgãos de fiscalização municipal, estadual e
federal, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades abaixo
relacionadas:
I- | advertência escrita ou notificação preliminar;
Il- multa, observados os graus de gravidade;
Hl- proibição ou interdição de atividade, observada a legislação federal aplicável;
IV- cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento do
estabelecimento.
$ 1º - A sanção da multa de que trata o inciso Il deste artigo, será disciplinada em
níveis de grau mínimo, médio ou máximo.
8 2º - Considerar-se-á:
| - multas em nível de grau máximo:
a) ausência de apresentação de requerimento perante a Secretaria Municipal de
Urbanismo: pena base R$ 800,00 (oitocentos reais), limite máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) ausência do uso de containers no interior dos abrigos: pena base R$ 800,00
(oitocentos reais) limite máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) ausência da área para estacionamento ou faixa de acomodação (recuo): pena base
R$ 800,00 (oitocentos reais) limite máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais);
d) ausência do abrigo após o prazo fixado no inc. Il do Art. 6º desta Lei: R$ 2.000,00
(dois mil reais);
Il - multas em nível de grau médio:
a) construção do abrigo em desacordo com as diretrizes dispostas no inc. Il do Art. 4º
desta Lei: pena base R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b) falta de manutenção do abrigo e containers: pena base R$ 500,00 (quinhentos reais)
limite máximo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
c) promover a utilização diversa das diretrizes dispostas nesta Lei aos abrigos e
containers: pena base R$ 500,00 (quinhentos reais) limite máximo R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais);
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Il - multas em nível de grau leve:
a) depósito irregular dos containers na via pública fora do horário da coleta: pena base
R$ 300,00 (trezentos reais) limite máximo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) não promover de forma adequada o acondicionamento de resíduos sólidos úmidos e
secos nos termos da legislação em vigor: pena base R$ 300,00 (trezentos reais) limite máximo
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
c) inobservância da advertência escrita ou notificação preliminar: pena base R$ 300,00
(trezentos reais) limite máximo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
$ 3º - Na imposição da multa, e para graduá-la, respeitados sempre os limites mínimos
e máximos de cada infração, proceder-se-á:
I- | a fixação da pena base, consoante a gravidade de infração;
Il- a incidência de circunstâncias agravantes pelo somatório total dos percentuais de
aumento, seguido da multiplicação pela pena base;
Il- a incidência de circunstâncias atenuantes, pelo somatório total dos percentuais de
aumento, seguido da multiplicação pela pena base;
IV- os antecedentes de infrator ou imóvel, com relação às disposições desta Lei, como
causa de aumento de pena podendo somente neste caso superar o limite máximo
do valor da multa de cada infração.
$ 4º - A multa será aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no
caput deste artigo quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
8 5º - Em caso de reincidência na mesma infração, a multa poderá ser aplicada em
dobro.
$ 6º - A quitação da multa pelo infrator não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais, nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração
detectada pela fiscalização.
$ 7º - Os valores das multas de que trata o $ 2º deste artigo serão atualizados
anualmente de acordo com a variação positiva do INPC/IBGE acumulado no período ou outro
que vier a ser adotado pelo Município.
Art. 11 - Quando da aplicação das sanções previstas nesta Lei, serão consideradas:
| - circunstâncias agravantes:
a) impedir ou dificultar a ação técnica ou fiscalizadora do Poder Público Municipal:
aumento de 100% (cem por cento) a pena base;
b) reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas:
aumento de 100% (cem por cento) a pena base;
c) tratar-se de loteamento, reloteamento, condomínio fechado, horizontal ou vertical,
edifício comercial ou residencial com população acima de 50 (cinquenta) pessoas: aumento de
100% (cem por cento) a pena base.
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Il - circunstâncias atenuantes que, se incidentes, implicam cada uma em diminuição de
50% (cinquenta por cento), em relação a pena base:
a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
b) o arrependimento do infrator, comprovado por iniciativa de reparação do dano
causado;
c) a comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental às
autoridades competentes;
d) a colaboração com a fiscalização, explicitada pelo não oferecimento de resistência,
não embaraço à permanência ou livre acesso às dependências, instalações e locais de
ocorrência da possível infração, bem como a pronta apresentação de documentos solicitados;
e) ser infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou
irreversíveis ao meio ambiente e terceiros.
Art. 12 - Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade
administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas desta Lei.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.305, de 02
de agosto de 2010, as Leis Municipais nºs 3323, de 08 de julho de 2019, 2459, de 14 de
dezembro de 2005 e suas alterações, a 3217, de 06 de julho de 2017, e 3064, de 17 de abril de
2015 e demais legislações correlatas.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13] de-julho de 2021.
ado
Orlando [Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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