norma nº 3564/2021

E A E PREFEITURA DE
“45h ITABIRITO
LEI Nº 3564, de 20 de julho de 2021.
“Institui, no calendário oficial de datas e eventos do
Município de Itabirito, a “Semana de
Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de
Itabirito, a “Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia
treze de julho.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 d ho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais