norma nº 3502/2021

-| PREFEITURA DE
«ITABIRITO
LEI Nº 3502, de 02 de março de 2021.
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços
de saúde prestados pelo Município de Itabirito às
vítimas de violência doméstica e familiar os
dispositivos de segurança por elas utilizados.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual
ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir ao
município, no âmbito ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela
SUS ou com a despesa comprovadamente realizada, os custos relativos aos serviços de
saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e
familiar.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do ressarcimento de que se trata este
artigo serão arrecadados para Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo
iminente e disponibilizados pelo Poder Público municipal para o monitoramento das
vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus
custos ressarcidos pelo agressor.
Art. 3º - O ressarcimento de que tratam os artigos 1º e 2º não poderão importar
ônus de qualquer natureza, ao patrimônio da mulher e de seus dependentes, nem
configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados
da data de sua aprovação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,/02 de março de 2021.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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