norma nº 3503/2021

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3503, de 02 de março de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades públicas e privadas de prestarem
orientações para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia
e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do município de
Itabirito obrigados a prestar aos pais, mães e/ou responsáveis legais por recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração
de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
$ 1º - As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta
do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela
unidade de saúde.
$ 2º - Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da
capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.
Art. 2º - Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento,
ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo Único - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a
capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou
responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º - Os hospitais e maternidades deverão viabilizar parceria junto a Brigada
Municipal de Itabirito (Corpo de Bombeiro), para realização dos treinamentos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 q
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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