norma nº 3567/2021

PREFEITURA DE
ITABIRITO
PEDE
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0752 SO iTABIRiTO 935
LEI Nº 3567, de 26 de julho de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto, no Art. 165, 8 2º, da Constituição
da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no Art. 108, 82º da Lei Orgânica e legislação
complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022,
que compreendem:
I. prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il. organização e estrutura dos orçamentos;
HI. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
VI. as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII. as disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais;
IX. as disposições gerais;
X. as disposições finais.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades do projeto de lei do orçamento para o exercício de 2022,
conforme Art. 108, 82º da Lei Orgânica, respeitadas as disposições constitucionais e legais,
correspondem, para o Poder Executivo às metas relativas ao exercício de 2022, definidas e
constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2022-2025 e suas revisões, cujo
projeto de revisão será enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2021, e serão adequadas
às condições de implementação e gerenciamento de projetos estratégicos, que terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2022, bem como na sua execução
não se constituindo, entretanto em limite à programação de despesas, observadas as diretrizes .
gerais.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais:
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|| PREFEITURA DE
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Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de governo
relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação, assistência social,
criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, infraestrutura, esportes,
cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar 101/2000, a Lei
Federal 4.320/64, a Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018; Portaria
Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de
dezembro de 2018 que estabelecem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 8º
Edição ou aquele que vier a substituí-lo, bem como a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020 que
aprova a 113 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, quando aplicável e as normas
complementares expedidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Art. 108 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município
deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
|. busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das
receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de
receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
Il. promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais;
Ill. aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de
gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e
determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle
interno;
IV. promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um
modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do
município;
V. estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças públicas
buscando a eficácia da máquina pública;
VI. manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a
mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a
elevação da capacidade de investimentos, além de aprimorar os mecanismos de cobrança e
os instrumentos de arrecadação fiscal.
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
0752 ITABIRITO
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$ 1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário, o
agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os sete incisos do caput deste
artigo.
$ 2º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos e os seus
respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte de recursos
conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos
e metas.
Art. 6º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros
que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária (texto lei), além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor:
|. demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
Il. demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Ill. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, para fins do disposto no Art. 212 e no Art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela
Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para
fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no Art. 169 da Constituição da
República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI. demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e
subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
VII. Plano de aplicação dos fundos municipais.
Art. 8º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública Municipal será
observado o seguinte:
|. as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
Il. as obras novas, desde que estejam de acordo com a Lei do PPA, serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art. 9º - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2022 e a execução da
respectiva Lei deverão levar em conta a obtenção do Resultado Primário, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
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Art.10 - A Lei Orçamentária conterá dotação para:
$ 1º - Reserva de Contingência, no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, a ser utilizada como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no Inciso Ill do Art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
$ 2º - Conterá dotação de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior, ou seja, do ano de 2021 a ser utilizado como fonte de recurso na
dotação 339099 a classificar para custeio das emendas impositivas, para atendimento ao disposto
no Art. 108 — A da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de Contingência,
que consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de fato não
ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2022, tal reserva poderá ser utilizada como fonte de
recurso de créditos adicionais suplementares em dotações com a mesma fonte de recursos do
Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
Art. 11 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo
às limitações da Constituição da República e as disposições desta Lei.
Art.12 - O projeto de lei orçamentária poderá contemplar na receita:
|. operação de crédito autorizada por Lei específica, nos termos do $ 2º do Art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do Art. 12 e no
Art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do “caput” do Art.
167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal;
Il. os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município;
Ill. a desvinculação da receita corrente em até 30%, nos termos da Emenda Constitucional nº
93/2016.
Art. 13 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do Princípio da
Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da
Transparência, para acesso de toda a sociedade:
I. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il. a Lei Orçamentária Anual;
Ill. a Lei modificativa do PPA.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 14 - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a aprovação
e a execução da respectiva Lei serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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à ITABIRITO
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fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade às
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único - A transparência da gestão fiscal e o amplo acesso da sociedade às
informações referentes à tramitação do PLOA para o exercício de 2022 serão assegurados
mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, com ampla divulgação do referido projeto de lei nos sítios eletrônicos da Prefeitura
Municipal de Itabirito e da Câmara, da Prefeitura de Itabirito e em outros meios, com no mínimo 5
(cinco) dias úteis de antecedência da realização da audiência.
Art. 15 - A Prefeitura de Itabirito e a Câmara Municipal de Itabirito, com base nos princípios da
transparência e da publicidade, publicarão relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal
de seu orçamento, conforme estabelece esta Lei.
8 1º - A Câmara Municipal de Itabirito realizará, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar
Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para
manuseio popular, nas mesmas datas das audiências públicas para o Executivo demonstrar e
avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre ou em atendimento a convocação de
sua Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Art. 16 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo estabelecido pelas secretarias
municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e com a decisão final do
Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a série histórica da Receita Corrente Líquida, as
perspectivas de transferências voluntárias, financiamentos, alienações e a despesa liquidada do
ano anterior, bem como novas despesas de caráter continuado que surgirem em decorrências de
novas obras públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 17 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal para 2022 levará em consideração o
limité estabelecido no Art. 29-A, inciso | da Constituição da República de 1988 e tendo, como base
de cálculo, as receitas integrantes que serão publicadas no Demonstrativo da Receita Corrente
Líquida na data base de 30/04/2021.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Itabirito encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária para 2022, para inserção no PLOA, até o último dia útil do mês de julho de
2021, observado o disposto nesta Lei.
Art. 18 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade / operações especiais e natureza
da despesa, indicando, para cada elemento de despesa, a fonte de recurso e o seu respectivo
valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no Art. 11 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de despesa e demais
subdivisões.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 19 - As fontes de recursos constarão na lei orçamentária com código próprio que as
identifique, conforme a origem da receita.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
observado o interesse do Município.
Art. 21 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária estão condicionadas à lei
específica a que se refere o Art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e conforme as disposições da
Lei Federal 13.019/2014 ou à Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999 quando aplicável.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
Art. 22 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe
o Art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação
das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não
tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 23 - Nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Município poderá
contratar, por meio de processo licitatório, entidades privadas sem fins lucrativos para atividades
assistenciais, educacionais, culturais e de saúde.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 24 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para 2022 que:
|. sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
Il. não indiquem a fonte de recursos;
III. cuja fonte de recursos das emendas seja:
a) anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b) anulação de dotações de juros e amortização da dívida;
IV. não sejam relacionadas a erros ou omissões,
V. sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
VI. sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios;
VII. sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com
as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
º CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
PREFEITURA DE
4h ITABIRITO
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
8 1º - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Incisos | e Il, da Constituição da
República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos
adicionais e especiais e cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.
8 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei específica que prevê aumento
de despesa, mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto financeiro e fiscal no
exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
8 3º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será
definido em lei específica e desde que o cálculo total do impacto financeiro e fiscal não ultrapasse o
limite estabelecido no Art. 20, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000, observada a iniciativa
privativa de cada Poder.
, 8 4º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no Art. 22, Parágrafo
Único da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras para servidores que
prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, transportes e assistência social e
desde que constem as justificativas plausíveis, sob pena de indeferimento ou nulidade.
Art. 26 - O disposto no $ 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
|. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
Il. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou
entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill. não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E |
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
BIRI Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
=| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Art. 27 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos | e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Todos os contratos administrativos decorrentes de processo licitatório,
dispensa ou inexigibilidade terão vigência até 31/12/2022, salvo:
|. Quando adotada a Lei Federal 8.666/93 como vigente às regras do contrato que se
pretende estabelecer:
a. os contratos de projetos que podem ser prorrogados durante a vigência do PPA, ou seja,
limitado ao dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao término do respectivo mandato
eletivo;
b. os contratos de duração continuada, que podem ser renovados com vigência total de 60
meses;
c. os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, que
podem ter vigência de quarenta e oito meses sem a necessidade de prorrogação.
|. Quando adotada a Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 como vigente às regras do
contrato que se pretende estabelecer, os prazos previstos nos Arts. 105 a 114 da referida Lei.
Art. 28 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o
$ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não
ultrapasse os limites fixados nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
1993.
Art. 29 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesa que
tentem viabilizar a assunção de despesas ou compromissos a pagar sem a comprovada e
suficiente disponibilidade orçamentária e financeira, ou mesmo que se revelem demandas fora do
Princípio da Razoabilidade.
Art. 31 - A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
do orçamento fiscal serão registrados na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2022 preverá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares em percentual até trinta por cento do valor total do orçamento, utilizando quaisquer
prerrogativas previstas no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
8 1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações
entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02),
bem como os recursos do FUNDESB, entre si.
8 2º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro ou |
excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
+ ITABIRITO
do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos ordinários,
saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do FUNDEB, entre si.
8 3º - Fica autorizada a suplementação de créditos especiais que vierem a ser autorizados
por lei específica durante o Exercício de 2022, no montante limitado ao seu próprio valor ou
disposição em contrário na própria lei de crédito especial.
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá prever operações de crédito.
Art. 34 - O Poder Público Executivo e Legislativo poderá durante a execução orçamentária de
2022, transpor, remanejar, transferir recursos, por Decreto, à luz do Art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se refere o Art. 7º, inciso | da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 35 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, a criação, por Decreto,
de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no orçamento original ou em créditos especiais
autorizados por Lei, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 36 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, a transferência de
recursos entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no mesmo crédito orçamentário, sem cômputo no
percentual a que se refere o Art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64, desde que restritos aos
recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como aos recursos do FUNDESB, entre si.
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores distribuídos para as
fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da despesa é a dotação.
Art. 37 - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar modalidade de
aplicação, função e subfunção das dotações orçamentárias por ato próprio ratificado por Decreto,
quando essas alterações tratarem de meras correções de códigos.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 38 - Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação financeira para
atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e
calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos,
excluídas as relativas às:
I. despesas com pessoal e encargos sociais,
Il. despesas com PASEP;
Ill. despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, inclusive Requisição de
Pequeno Valor (RPV);
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
1 PREFEITURA DE
a ITABIRITO
IV. despesas ressalvadas, conforme o Art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei;
V. dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 referentes aos convênios e outros
recursos vinculados;
VI. dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 39 - Se, durante o exercício de 2022, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o Parágrafo Único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento de horas
extras não alcança as situações previstas no $ 4º do Art. 21 desta Lei, observado o
condicionamento.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência de cada Secretário Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
. CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
8 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2022, de dotações necessárias ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2021 pela Procuradoria Jurídica do
Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente ou mediante regra superveniente e decorrente de inovação legislativa.
8 2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e
promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários, previdenciários e aquisição
financiada de bens para readequação do fluxo de caixa e aproveitamento dos programas de
refinanciamento da dívida autorizados em lei que ofereçam melhores condições de pagamento.
Art. 41 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
º CAPÍTULO VI | .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 42 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000 e observada a exigência do Art. 150 $ 6º da CR/88.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 43 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do Art.
38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
6, ITABIRITO
visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 44 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
|. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos
sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e o
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e o
aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, a consequente execução fiscal ou cobrança via cartório.
Art. 45 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
|. atualização da planta genérica de valores do Município;
Il. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIll. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
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IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
XI. a instituição ou manutenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XII. a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a
estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos Arts. 8º e 13
da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar emenda de iniciativa Parlamentar à Lei
Orçamentária.
Art. 48 - O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de
que tratam os $8 9º a 18 do Art. 166 da Constituição da República e artigo 108-A da Lei Orgânica
Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 49 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas
informadas pelo Poder Legislativo em sua integralidade e de forma impessoal, em ordem de
execução que independe de autoria, com observância dos 88 9º ao 18 do Art. 166 da Constituição
da República e Art. 108-A da Lei Orgânica Municipal, salvo os casos de impedimento técnico.
8 1º - Considera-se execução orçamentária e financeira das Emendas Impositivas, as fases
de empenho, liquidação e pagamento, em concordância com os Arts. 58, 62 e 63 da Lei Federal
4.320/64.
8 2º - A determinação do caput fica suspensa em caso de estado de emergência ou
Calamidade Pública, ou, ainda, em casos fortuitos ou motivo de força maior devidamente justificado
pelo Poder Executivo, com base no Princípio da Razoabilidade previsto no caput do Art. 13 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 50 - A proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2022 consignará o montante de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista relativa ao ano de
2021 no projeto de lei de orçamento encaminhado ao Legislativo pelo Poder Executivo, sendo que
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PREFEITURA DE
h ITABIRITO
as dotações relativas às emendas individuais impositivas serão classificadas e devidamente
alocadas nos anexos da despesa por ocasião da elaboração do projeto de lei de orçamento nos
termos desta Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 05 de maio de 2021
informará a Câmara Municipal os valores referentes ao montante de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) sobre a Receita Corrente Líquida relativa ao ano de 2021.
Art. 51 - Até o dia 20 de junho de 2021, a Câmara Municipal informará, ao Poder Executivo,
as emendas individuais impositivas, na forma do Anexo | desta Lei, com as ações e valores de cada
vereador, aprovadas pelo plenário e em conformidade com a distribuição equitativa, entre os
Vereadores, para que sejam inseridas nas respectivas dotações do projeto de Lei de Orçamento
para o ano de 2022.
$ 1º - As emendas individuais impositivas devem ser compatíveis impositiva com o Plano
Plurianual e/ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º - Cada vereador deverá indicar 50% (cinquenta por cento) da sua emenda individual
obrigatoriamente para programas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 52 - Até o dia 27 de junho de 2021, o Poder Executivo comunicará, à Câmara Municipal,
as emendas individuais impositivas com impedimento de ordem técnica.
Art. 53 - São impedimentos de ordem técnica nas emendas individuais impositivas:
|. não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor da emenda individual impositiva;
Il. inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da Sociedade Civil, beneficiária de
recursos públicos através da emenda individual impositiva;
Ill. desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com o Plano Plurianual e/ou
com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com serviço público não criado
anteriormente por Lei;
VI. exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa à emenda individual impositiva;
VII. incompatibilidade entre o valor da emenda individual impositiva e o valor estimado da
despesa com diferença de 20% (vinte por cento) ou mais.
VIII. no caso de emendas relativas à execução de obras com incompatibilidade do valor proposto
com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto.
Art. 54 - Até o dia 18 de julho de 2021, o Poder Legislativo comunicará, ao Poder Executivo,
através de envio de novo formulário conforme Anexo | as emendas individuais impositivas
substitutas daquelas com impedimento de ordem técnica encaminhadas nos termos do Art. 53
desta Lei.
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PREFEITURA DE
LA ITABIRITO
Art. 55 - As emendas individuais impositivas substitutas daquelas com impedimento de ordem
técnica nos termos do Artigo 54 desta Lei, que também forem caracterizadas com impedimento de
ordem técnica, serão alocadas no projeto de lei do orçamento municipal 2022 no elemento de
despesa 339099 - a classificar, em dotação a ser criada na Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 56 - A partir de 1º de outubro de 2021 durante o processo de discussão do projeto de lei
de orçamento para 2022, na Câmara Municipal, as emendas individuais impositivas com
impedimento técnico nos termos do Art. 55 desta Lei serão substituídas pelos vereadores através
de emenda substitutiva ao projeto de Lei do Orçamento Municipal 2022, devendo ser realizada a
realocação das dotações próprias do orçamento no projeto/atividade correto, anulando da dotação
que contém o elemento de despesa 339099 - a classificar, na Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 57 - No caso das emendas individuais impositivas substitutas daquelas com impedimento
de ordem técnica nos termos do Artigo 56 desta Lei, que também são objeto de impedimento de
ordem técnica serão tratadas no prazo previsto para veto pelo Prefeito ao Autógrafo de Lei e
posteriormente nos termos do Art. 108-A, 8 6º da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 59 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância
do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 60 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 61 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 62 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
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Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a
sua cobertura.
Art. 63 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária para 2022 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I. com pessoal e encargos sociais;
Il. transferências constitucionais e legais;
Ill. serviço e amortização da dívida;
IV. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 64 - Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00: Anexo de Metas da Receita; Anexo de Metas da Despesa; Avaliação do
cumprimento das metas do exercício anterior, Evolução do Patrimônio Líquido; Resultado Primário;
Resultado Nominal: Margem de Expansão das Despesas de caráter continuado; Origem e
destinação dos recursos com alienação de ativos; Renúncia de receita e Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único - Os valores que constam nas metas fiscais não representam limitação de
previsões ou de fixação da despesa, sendo que a Lei Orçamentária de 2022 abrangerá todas as
perspectivas de ingressos de forma suficiente para viabilizar a execução orçamentária.
Art. 65 - Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá entregar a
sua respectiva proposta orçamentária de 2022 até o dia 31 de julho de 2021 para a Prefeitura e
esta, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município na Câmara Municipal até a data
prevista na Lei Orgânica Municipal.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de julho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
AQUIS. IMOV .EQUIP. VEIC. MAT. PERM.OBR.INST.SEC.MUN.URBANISMO
Aquisição de imóveis, equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manter,
e ampliar as atividades e serviços prestados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e ao Município de
Itabirito.
Contratação de serviços diversos, diretos ou indiretos, inerentes às atividades de investimento para manter
fe ampliar o patrimônio da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Município de Itabirito.
AQUIS. IMOV. OBR. INST .AQUIS. EQUP. VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.AGRIC.PEC.A
Ampliar o serviço de patrulha agrícola aos agricultores familiares e produtores rurais, com aquisição de
materiais e equipamentos.
|Aquisição/construção de bens permanentes, equipamentos, terrenos e outros ativos diversos para as
atividades e serviços prestados e crescimento da Secretaria.
Construir/ampliar/revitalizar os equipamentos públicos destinados a atender a demanda da Secretaria
voltadas para o desenvolvimento rural.
AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT . PERM. P/SEC. MUN. SEG. TRANS.
Manter, ampliar e adquirir bens, equipamentos e materiais permanentes para atender as demandas de
segurança e trânsito do município.
Implantação e modernização do sistema de videomonitoramento em vias públicas.
|AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. P/SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
Manter, ampliar, construir, revitalizar e reformar as estruturas físicas da Secretaria, Parque Ecológico, Aterro|
Sanitário e demais instalações anexas.
QUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. P/SEC. MUN. SAUDE BLINV
Construir, revitalizar, reformar, implantar equipamentos públicos de saúde inclusive para enfrentamento de)
pandemias. Adquirir bens permanentes para as unidades de saúde para enfrentamento de pandemias.
AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT. PERM.P/SEC. MUN.COMU.SOCIAL
Manter, reformar, revitalizar e ampliar a estrutura da secretaria.
Aquisição de bens, equipamentos permanentes e materiais diversos para atender às demandas dal
secretaria.
[AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.ADM
Aquisição de ferramentas, equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as
atividades e serviços prestados pela secretaria.
Contratação de serviços de infraestrutura, execução de obras de construção, ampliação e reformas de
grande vulto para as unidades administrativas novas ou já existentes.
JAQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.OBRAS E SERVIÇOS
Manutenção, construção, ampliação de estrutura para atender as demandas da secretaria e do município.
Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para atender as demandas da secretaria e
ido município. Promover, ampliar e dar continuidade nas obras com operação de crédito.
[Aquisição de Terrenos para atender as demandas do Município.
Realizar serviços infraestrutura, manutenção, recuperação, ampliação e pavimentação nas áreas urbanas,
rurais e distritos do município.
Promover, manter, reformar, ampliar, conservar serviços de extensão de rede elétrica nas áreas urbanas,
rurais e distritos.
Manter e ampliar a estrutura da Secretaria.
quisição de bens, equipamentos permantes e materiais diversos para atender as demandas da Secretaria,
É do Município.
Mane IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/CONTROLADORIA GERAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
IAQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.ESP.LAZER
Reformar e ampliar a infraestrutura de esportes e lazer, bem como construir novos espaços públicos para al
prática de esportes e lazer, na área urbana e rural, atendendo a acessibilidade e a sustentabilidade.
Adquirir equipamentos permanentes e materiais esportivos diversos para atender as demandas da
secretaria. Prosseguir com a política de manutenção preventiva nas infraestruturas de esportes e lazer.
AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. VEIC. MAT. PERM.P/SEC. MUN.DES.ECONOMICO
Manter e ampliar estruturas e projetos de desenvolvimento econômico e do trabalhador.
Conservar e ampliar a estrutura da secretaria.
Manutenção e aquisição de máquinas e equipamentos para atendimento das demandas da secretaria.
Aquisição de terrenos para implantação e expansão de empresas.
/AQUIS. INST.EQUIP.MAT.PERM.SEC.MUN.FAZENDA
Ampliar a estrutura da secretaria.
|Adquirir bens, equipamentos permanentes e materiais diversos para atender demandas da secretaria.
EQUIP. MAQUINAS E VEÍCULOS TRANSPORTE
Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manutenção das
latividades e atendimentos da Prefeitura.
jAdquirir novas ferramentas e equipamentos de manutenção para oficina de veículos e equipamentos dal
Prefeitura.
EQUIP. PERMANENTE CONTENCIOSO
|Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender as demandas da secretaria.
dquirir livros jurídicos para acervo Municipal.
EQUIP. VEÍCULO PARA EDUCAÇÃO
quisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manutenção das
Atividades e atendimentos da secretaria de Educação.
EQUIP. VEICULOS PARA SAUDE
|Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manutenção das
atividades e atendimentos da secretaria de Saúde.
FUNDO ESPECIAL PARA GESTÃO AMBIENTAL
Coordenar e investir os recursos oriundos do Fundo Especial para Gestão Ambiental para a melhoria da
(qualidade ambiental do município.
Fomentar projetos que visem à melhoria da qualidade ambiental do município.
FUNDO ESPECIAL PROMOÇÃO ATIV. CULTURAL
Manter as políticas públicas voltadas para o fomento da produção cultural no município.
FUNDO MUN. DE TURISMO
Manter as políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural e turismo do município.
FUNDO MUN. PRESERV. PATR. CULTURAL
Manter, ampliar, revitalizar as políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio cultural do)
município.
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Manter as políticas voltadas para o patrimônio cultural do município.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA
Manter as políticas públicas voltado para o desenvolvimento rural.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais,
PREFEITURA DE
«ITABIRITO
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
HOMENAGENS, RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS
Contratar pessoa jurídica para atender as necessidades do gabinete.
IMOV. OBR. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. ADM. EDUC.
|Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as
atividades, contratar serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as)
unidades administrativas, de apoio e escolares (novas ou já existentes).
IMOV. OBR. INST. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. CRECHE
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as
latividades, contratar serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as,
unidades administrativas, de apoio e escolares (novas ou já existentes).
IMOV. OBR. INST. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. ENS. FUND.
|Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as
fatividades, contratar serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as
unidades administrativas, deapoio e escolares (novas ou já existentes).
IMOV. OBR. INST. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. PRE-ESCOLA
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as
atividades, contratar serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as
unidades administrativas, de apoio e escolares (novas ou já existentes).
LEGISLAÇÃO URBANISTICA
Criar, revisar, atualizar através de contratação de serviços diversos, diretos ou indiretos, inerentes à|
criação/revisão/atualização das legislações no âmbito dos temas referentes à urbanização.
Aquisição de materiais diversos para suporte direto ou indireto às atividades de criação/revisão/atualização
[das legislações no âmbito dos temas referentes à urbanização.
MANUT. ADM. EDUCAÇÃO
/Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
Fortalecer, fomentar os conselhos que atuam no âmbito da Educação (Conselho de Alimentação Escolar,
Conselho do FUNDEB, Conselho Municipal de Educação e outros), incentivando a participação da
(comunidade e capacitando os conselheiros.
Investir em software e afins, melhorando a quantidade e qualidade do Sistema de Informação na Educação)
da Rede Municipal.
MANUT. APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE — BASICO
Garantir a Proteção a Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a
iconcessão de subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
MANUT. APOIO AO IDOSO - BÁSICO
Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para as
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
MANUT. APOIO AO IDOSO - ESPECIAL
Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para as
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Garantir a oferta de serviços da Alta Complexidade, manter e ampliar a oferta dos serviços da Proteção)
Social Especial da Alta Complexidade com a manutenção da Instituição de Longa Permanência para Idosos.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais,
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dadata;
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. APOIO AS ENTIDADES
Fortalecer e fomentar as ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil do município,
mantendo, capacitando e celebrando parcerias para finalidades de interesse público.
Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
MANUT. APOIO CRIANÇA / ADOLESCENTE MAC
Fortalecer, manter e ampliar a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e
(contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social.
MANUT. APOIO TECNICO OP.3% IGD SUAS CONSELHO DE ASSIST SOCIAL
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, implementar a participação popular no processo de]
gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS, Organizações da
Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e conselheiros municipais.
MANUT. AQUIS. DIVISÃO TRANSITO
Ampliar e manter a sinalização viária vertical e horizontal do município.
Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretaria de Segurança e Transito do
município.
Manter, ampliar e adquirir bens, equipamentos e materiais para atender as demandas da divisão de trânsito.
MANUT. AQUIS.GM/BRIGADA MUNICIPAL / D.CIVIL
Manter, ampliar e adquirir bens, equipamentos e materiais permanentes para atender as demandas da
Guarda Municipal, Brigada Municipal e Defesa Civil do município.
Ampliar e manter a estrutura da Guarda Municipal, Brigada Municipal e Defesa Civil.
Instituir a corregedoria e ouvidoria na Guarda Civil Municipal e na Brigada Municipal.
Manter e ampliar efetivo da Guarda Municipal, Brigada Municipal e Defesa Civil.
Manutenção do Convênio com Bombeiro Militar.
MANUT. ASSES. CONSULTIVA
|Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Procuradoria Consultiva do município.
Realizar assinatura de Revistas, Boletins Jurídicos para atender a demanda da Procuradoria Consultiva.
Manter e ampliar os serviços de Publicação.
Manter a Procuradoria Consultiva com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo,
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Contratar serviço de consultoria e assessoria especializada para atender as demandas da Procuradoria
Consultiva.
Revisar/Atualizar a Legislação Municipal no que for pertinente.
Promover capacitação e treinamento dos servidores da área jurídica.
MANUT. ASSESORIA JURÍDICA CONTENCIOSA
Manutenção da estrutura da procuradoria, incuindo PROCON E NAJUR. Manutenção das atividades,
administrativas da Secretaria.
Manter a Procuradoria Jurídica Contenciosa com recuisos humanos cumprindo todas as obrigações=,
ladquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Contratar serviços de consultoria.
|Aprimorar os inventimentos dos sistemas de informação da Procuradoria Contenciosa do município.
MANUT. ATEND. AÇÕES EMERG. E CALAMIDADES
[Atender Situação de Calamidade, assegurar o atendimento de pessoas e famílias vítimas de situações de)
[calamidade pública e emergenciais.
4
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. ATIV. APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA
Assegurar direitos das pessoas com deficiência, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a
(concessão de subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
jAssegurar direitos das pessoas com deficiência na Média e Alta Complexidade, manter e ampliar serviços,
programas, projetos e benefícios.
MANUT. ATIV. APOIO CONSUMIDORES
Manutenção das atividades administrativas
Criação do cargo de fiscal de Defesa do Consumidor e realização de concurso Público. Aquisições de
lequipamentos para adaptação da estrutura física PROCON.
MANUT. ATIV. APOIO OP.3% IGD PBF CAD. UNICO CONS. ASSIST SOCIAL
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, implementar a participação popular no processo de
gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS, Organizações da
Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e conselheiros municipais.
MANUT. ATIV. BLOCO DO PBF E DO CAD. ÚNICO ,
Identificar, registrar, manter a base de dados do Cadastro Unico Para Programas Sociais e promover
serviços, programas e projetos para famílias inseridas no Programa Bolsa Família.
MANUT. ATIV. BLOCO DO SUAS
Garantir e ampliar a oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social.
|Aprimorar os investimentos do sistema de informação da Secretaria de Assistência Social do município.
Promover a manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Manter a Secretaria de Assistência Social com recursos humanos cumprindo todas as obrigações,
adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
MANUT. ATIV. CONSELHO TUTELAR
Garantir e ampliar a defesa de direitos das crianças e adolescentes, zelar pelo cumprimento dos direitos dal
Criança e do adolescente, manter e capacitar o Conselho Tutelar e a Rede de Sistema de Garantia de,
Direitos.
|Aprimorar os investimentos do sistema de informação do Conselho Tutelar.
MANUT. ATIV. CREAS
Manter e implementar Medidas Socioeducativas, Liberdade assistida (LA) e Prestação de Serviços al
comunidade (PSC).
Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social
Especial.
MANUT. ATIV. DIR. CULTURA
Manutenção das atividades da Diretoria de Cultura e repartições. Manter e ampliar a difusão cultural,
histórica e artística. Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins
lucrativos. Facilitar, estimular, apoiar e proteger a cultura regional.
MANUT. ATIV. DIR. EVENTOS
Manutenção das atividades da Diretoria de Eventos e repartições. Manter e melhorar os eventos cívicos,
folclóricos, culturais, populares, religiosos e outros. Planejar, organizar, dirigir e controlar os eventos no
município.
MANUT. ATIV. DIR. EXT. ARTES
Manutenção das atividades da Diretoria de Extensão das Artes e repartições. Criar e proporcionar ampla
oferta de espaços públicos para a manifestação artística e viabilizar a formação artística para a comunidade
bem como a diversificação dos segmentos ofertados.
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais,
SE
HEEEE
E PREFEITURA DE
à ML ITABIRITO
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. ATIV. DIR. TURISMO
Manutenção das atividades da Diretoria de Turismo e repartições.Manter e fomentar a atividade turística no|
município. Desenvolver a atividade turística de Itabirito. Manter e ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins lucrativos. Facilitar, estimular, apoiar e proteger a cultura regional.
MANUT. ATIV. DO CRAS'S
Garantir a oferta da Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de)
Proteção Social. Promover a manutenção das atividades administrativas do serviço de atenção básica e|
prover capacitações para os servidores envolvidos nos equipamentos de Assistência Social.
MANUT. ATIV. MEIO AMB. COLETA RESÍDUOS
Manter e ampliar os serviços de coleta seletiva e de resíduos sólidos comns e a destinação final dos
resíduos. Implantar Unidade de Triagem e Compostagem no Aterro Sanitário.
lAprimorar os investimentos em sistemas de informação para a gestão de resíduos na SEMAM. Implantar,
novas tecnologias para a gestão de resíduos no Aterro Sanitário.
Criar programa de incentivo e capacitação aos membros das associações de catadores.
MANUT. ATIV. MEIO AMBIGESTAO ADM
Promover eventos para a SEMAM.
jAprimorar os investimentos em sistemas de informação para a SEMAM.
Implantar os projetos: PAI - Programa de Águas Integradas, PSA - Pagamento por Serviços Ambientais,
desassoreamento continuo do Rio Itabirito e afluentes.
Fomentar parcerias com entidades e instituições de ensino e pesquisa para qualificação e atendimento de
diversas demandas da SEMAM.
Manter áreas verdes protegidas, com cercamento, manutenção e identificações. Criar, manter e capacitar,
ações de proteção e recuperação ambiental do município.
Implantar programas e políticas que fomentem a melhoria na qualidade ambiental do município.
Manter a SEMAM com recursos humanos, cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e
equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Ampliar e garantir a manutenção das atividades administrativas da SEMAM.
MANUT. ATIV. MEIO AMBIPQ ECOLÓGICO
lAprimorar os investimentos em sistemas de informação para o Parque Ecológico Municipal. Promover
feventos no Parque Ecológico Municipal.
|Adquirir, manter e ampliar os alimentos e insumos aos animais do Zoológico do Parque Ecológico Municipal.
Manutenção das atividades do Parque Ecológico Municipal.
MANUT. ATIV. MELHORIA HABITACIONAL E DOAÇÃO DE MATERIAL
|Atender as demandas por doação de material de construção, considerando o direito às condições dignas de)
moradia. Garantir direitos sociais, manter a base de dados para projetos habitacionais de interesse social,
prover serviços, programas, projetos e benefícios na área de habitação de interesse social.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. AGRIC. PEC. ABAST.
|Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretartia de Agricultura do município
Manter a Secretaria de agricultura com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo)
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação »
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Realizar atividades que promovam o desenvolvimento rural como o Dia de Campo, Feira da Produção)
Rural, Olimpíadas Rurais, festivais, dentre outras ações importantes para o fomento das ações dal
secretaria.
Ampliação e intensificação de produção/distribuição de mudas e sementes, estimulando a implantação de
hortas e pomares domésticos, bem como para a agricultura familiar.
Implantar as diretrizes e ações definidas no PMDRS.
Ampliar o número de agroindústrias cadastradas e supervisionadas pelo SIM, quantidade de análises)
microbiológicas realizadas, materiais veterinários, e melhorar a estrutura técnica, equipamentos e veículos.
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à | [É PREFEITURA DE
4h 4 ITABIRITO
armar ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
Fomentar os programas de análise de solo e fornecimento de calcário, de vacinação contra a Brucelose,
hortas escolares e comunitárias, compra conjunta de insumos, dentre outras ações de fomento ao produtor
rural.
Promover melhoria contínua nas atividades realizadas no Mercado Municipal, bem como a melhoria nas
instalações e adequação do equipamento público.
Dar continuidade ao serviço de patrulha agrícola, em atendimento aos agricultores familiares e produtores
rurais, com aquisição de peças para os implementos e manutenção nas máquinas.
Ampliar as parceiras com as entidades do terceiro setor e instituições de ensino superior no
(desenvolvimento de projetos focados na geração de emprego e renda para o campo.
Manter e ampliar os convênios, desenvolvendo o setor rural do município.
Facilitar, estimular, apoiar e proteger os agricultores familiares e produtores rurais.
Fomentar parcerias com entidades e o sindicato dos produtores rurais para qualificação e atendimento de
[diversas demandas da secretaria e entidades.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. COMUNICAÇÃO E SUAS REPARTIÇÕES
Manutenção das atividades administrativas da secretaria
primorar os investimentos, os sistemas de informação na secretaria de comunicação do município
Manter a secretaria de comunicação com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo)
materiais e quipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Contratar empresa de pessoa jurídica para atender as demandas da comunicação das atividades realizadas,
pelo poder público.
Manter, ampliar e promover uma efetiva divulgação de todas as atividades realizadas pelo poder público.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO
Manutenção das atividades adminstrativas da secretária.
Manter a Secretária de Desenvolvimento Econômico com recursos humanos cumprindo todas as
brigações, adquirindo materiais e equipamentosadequados, estrutura e capacitação.
primorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretária de Desenvolvimento Econômico do
Municipio. Manter e ampliar programas de desenvolvimento econômico e do trabalhador.
Oferecer cursos de qualificação profissional com o objetivo de atender as demandas do municipio. Manter a
locaçõa de imóveis para atendimento das demandas da secretária.
Fomentar as parcerias públicas e privadas para atender as demandas de serviços.
Manter e fomentar eventos de negócios que visam a qualificação empresarial, empreendedorismo e o
ortalecimento da economia local.
Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômica do Município de Itabirito.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. ESPORTES E LAZER
dquirir, ampliar e manter as atividades da secretaria.
Manter a Secretaria de Esportes e Lazer com recursos humanos, cumprindo todas as obrigações,
adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Apoiar entidades por meio de subvenções, contribuições, ações de fomento e capacitação contínua,
aprimorando os mecanismos de controle e acompanhamento do cumprimento de metas.
[Aprimorar os investimentos do sistema de informação da Secretaria de Esportes e Lazer de Itabirito.
Promover a gestão das unidades esportivas, realizar e apoiar eventos, desenvolver e investir práticas)
[desportivas amadoras, profissionais e de alto rendimento.
Fomentar atividades de iniciação esportiva para crianças, adolescentes e jovens em diversas modalidades,
promovendo a diversificação territorial das ofertas.
Promover, incentivar e orientar atividades físicas, esportivas e de lazer para o público do paradesporto.
Implantar o Fundo Municipal do Esporte.
Fomentar programas de promoção à saúde para a população.
Criar parceria com outros municípios no intuito de desenvolver o esporte. f
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PREFEITURA DE
“ITABIRITO
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. ATIV, SEC. MUN. FAZENDA
Manter as atividades administrativas da secretaria;
Manter a Secretaria da fazenda com recursos humanos e técnicos cumprindo todas as obrigações,
ladquirindo materiais e equipamentos adequados e estrutura;
primorar os investimentos do sistema de informação da secretaria de Fazenda do município;
Manter os serviços de Cadastro Técnico Municipal, Tributação, Contabilidade, Tesouraria e Arquivo;
Contratar serviços e consultorias na área de finanças públicas e Business Inteligence e adequações
omento da arrecadação, incluindo o valor adicionado Fiscal e arcabouço tributário municipal. Promover
ções voltadas à captação de recursos junto às outras esferas de governo e outros órgãos. Realizar ações
relativas à captação de recursos para a promoção da modernização tributária, contábil e financeira. Realizar
ções voltadas para a sincronização do cadastro tributário com os outros entes da federação. Realizar
ações voltadas para a cobrança judicial e/ou cartorária dos tributos vencidos e inscritos em dívida
tiva. Ampliar as ferramentas de fiscalização. Contratar serviços para cobrança bancária e ou emissão de
guias dos tributos municipais. Ações voltadas para atualização do cadastro mobiliário e imobiliário.
Promoção do cadastro técnico e digital multifinalitário. Realizar ações voltadas para a produção de
ocumentos em formato digital. Investir em softwares e afins, melhorando a quantidade e qualidade dos
sistemas de informação na secretaria. Realizar ações de parcerias com órgãos governamentais para
ruzamento de informações com o objetivo de ampliar a arrecadação municipal; Realizar Programa de
Educação Fiscal; Implantar CallCenter de Cobrança de Tributos; Revisar o Código Tributário Municipal.
Realizar ações de modernização do sistema de pagamento e conciliações bancárias;
Pagar sentenças judiciais relativas aos processos tributários e demais indenizações.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. PATR. CULTURAL/TURISMO
Manutenção das atividades administrativas da secretaria. Manter, construir, adquirir, revitalizar as políticas)
oltadas para o patrimônio cultural e turismo no município.
Manter a Secretaria de Cultura com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais
equipamentos adequados, estrutura e capacitação
primorar e adquirir os investimentos do sistema de informação da secretaria de Cultura.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAUDE BLAFB
dquirir Medicamentos não padronizados (genéricos, similares e de referência) seguindo os atendimentos
ia serviço social e Assistência Farmacêutica .
Manter e Ampliar os Serviços da Assistência Farmacêutica com recursos humanos, com aquisição de
Medicamentos , Insumos, Materiais e Equipamentos necessários.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAUDE BLATB
Fomentar, Fortalecer, Manter e Ampliar a Atenção Básica com fornecimento de Materiais, Medicamentos e
insumos, inclusive para enfrentamento de pandemias.
Fomentar , Manter e Ampliar os Serviços do Centro de Especialidades Odontológicas- CEO. Manter e
Ampliar as Equipes de Saúde da Família -ESF.
Manter e Promover a oferta de práticas integrativas Complementares -PIC's, Homeopatia, dentre outras.
Adotar estratégas para melhoria de atendimento da Atenção Básica, estabelecendo Politicas, Planos,
Programas e Serviços que atendam a população de forma integral.
Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Unidades Básicas de Saúde-UBS.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAUDE BLGES
tender a demanda por Medidas Judiciais relacionadas à Saúde.
primorar os investimentos dos Sistemas de Informação em Saúde da rede Muncipal.
Manter a Secretaria de Saúde com recusros humanos cumprindo todas as obrigaações, adquirindo,
materiais e equipamentos adequados.
Promover Ações de Educação Permanente em Saúde.
Manter e Ampliar os Serviços de Gestão e Finanças da Saúde, Regulação em Saúde e Gestão da Saúde.
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PREFEITURA DE
SITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAUDE BLMAC
Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Convênios, Termos de Fomento, Acordo
de Cooperação Técnica, Consórcios, Credenciamentos, dentre outros de Ações e Serviços de Saúde
Especializados de Média e Alta Complexidade, proporcionando acesso dos pacientes do SUS, bem como
em Endemias e Pandemias.
Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Unidades de
Atenção Especializada ( Média Alta complexidade), Atenção Hospitalar, Atenção Psicossocial e Atenção de
Urgência e Emergência, inclusive para enfrentamento de Endemias e Pandemias. Elaborar estudo de
viabilidade para implantação de um Centro de Terapia Intensiva — CTI em Itabirito.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLVGS
Manter e Ampliar o Progrma de Controle Ético de animais domésticos - cães, gatos e equinos, com)
identificação dos animais, Educação Humanitária nas Escolas, em parceira com Entidades Protetoras de
Animais, evitando o abandono e melhorando o contorle.
Fomentar , Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Serviços de Vigilância em Saúde: Saúde,
(do Trabalhador, Vigilância Ambiental e Zoonoses, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária.
Fomentar , Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Convênios, Termos de Fomento, Acordo,
de Cooperação Técnica, Consórcios, Credenciamentos, dentre outros, para os Serviços de Saúde do
Trabalhador, Vigilância Ambiental e Zoonoses, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAUDE CMSI
Fomentar, Aprimorar Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Atividades do
Conselho Municipal de Saúde (CMSI).
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAUDE COMAD
Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar a Gestão dos Serviços da Atividades do
Conselho Antidrogas do Municiípio (COMAD).
jAssegurar os Direitos dos Usuários de Álcool e outras Drogas. Fortalecer a rede de serviços, para os
usuários de Álcool e Drogas. Manter e Ampliar a concessão e subvenções para as OSC.
Manter as Politicas Públicas voltadas para o atendimento aos usuários de Álcool e outras Drogas.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. SEGURANÇA E TRANSITO
Manter a Secretaria de Segurança e Transito com recursos humanos cumprindo todas as obrigações,
adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Manutenção e reforma de imóvel.
Manutenção das atividades administrativas da secretaria. Planejar, dirigir, organizar e controlar as
atividades da secretaria.
[Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretaria de Segurança e Transito. Estabelecer
uma gestão de segurança pública integrada com os demais órgãos de segurança.
MANUT. ATIV. SEC. MUN. TRANSPORTES
Promover e gerenciar a manutenção geral da frota de veículos oficiais, máquinas oficiais, equipamentos)
Oficiais e demais itens ligados ao transporte municipal em geral, para atendimento aos serviços da
Prefeitura.
Manter e ampliar a contratação de serviços terceirizados de manutenção, locação e monitoramento de
quipamentos e veículos.
Melhorar o ambiente da oficina mecânica e lavador de veículos oficiais.
Manter e estruturar a secretaria de transporte com recursos humanos cumprindo todas as obrigações,
dquirindo materiais e equipamentos adequados e capacitação.
Manter, ampliar, reformar as estruturas das atividades administrativas, monitoria, logística da secretaria e|
manutenção da frota municipal.
primorar os investimentos dos sistemas de informação da secretaria de transporte do município.
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PREFEITURA DE
“ITABIRITO
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. ATIV. SEC. MUN. URBANISMO
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades,
legais, contratação de serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação das atividades e serviços)
prestados pelas unidades da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Aquisição de materiais e insumos diversos, bem como contratação de serviços diversos para suporte,
manutenção e ampliação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Manutenção, adequação e ampliação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas
ide pessoal. Capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo para
melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e
[competências requeridas.
Fortalecimento dos conselhos que atuam no âmbito das questões de urbanização do Município de Itabirito,
incentivando a participação da comunidade, capacitando os conselheiros e dando suporte material,
tecnológico e de estrutura para o desenvolvimento das atividades dos conselhos.
MANUT. ATIV.SECR. GERAL
Promover o intercâmbio entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Assessorar o Prefeito na coordenação do planejamento, controle e execução do plano de governo.
Prestar serviços de excelência, garantindo a transparência dos atos públicos e a defesa dos interesses e
[direitos dos cidadãos.
Promover ações voltadas na garantia da cidadania e promoção de políticas para juventudes, mulheres,
LGBT, negros e negras, estimulando a educação em Direitos Humanos e a participação popular.
Manter e capacitar os seguintes: Conselho Municipal de Juventude, Comitê Municipal de Promoção da
Igualdade Étnica Racial, Comitê Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos e da
Cidadania da População LGBT e do Comitê Municipal de Políticas para as Mulheres.
Promover, em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE, ações voltadas
para a promoção do Primeiro Emprego para Jovens.
Construir e equipar a nova sede do Gabinete de Governo Municipal.
Criar departamento de promoção dos direitos humanos, participação popular e cidadania, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Manter a Secretaria de Gabinete com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo)
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação
lAprimorar os investimentos dos sistemas de informação no Gabinete Municipal.
MANUT. ATIVIDADE ADM. CONSELHO DE DIREITO
Promover a participação popular no controle social, promover capacitações.
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, Implementar a participação popular no processo de
gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS, Organizações da
Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e conselheiros municipais.
MANUT. ATIVIDADE APOIO CONSUMIDORES
Manutenção das atividades administrativas.
Criação do cargo de fical de Defesa do Consumidor e realização concurso. Aquisições de equipamentos,
para adaptação da estrutura física PROCON.
MANUT. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Garantir e ampliar os Direitos Socioassistênciais, atender as demandas e necessidades emergenciais para
pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de benefícios e auxílios
socioassistenciais.
Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social.
MANUT. BENEFÍCIOS SERVIDORES
Promover a valorização do servidor por meio de concessão de benefícios.
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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252 ITAGINITO e ITABIRITO 923 ITABI R ITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. CONSORCIO ILUMINAÇÃO PUBLICA
Promover, reformar, ampliar, conservar e equipar as ações de cooperação para o serviço de iluminação)
pública.
MANUT. CONV. CAPACITAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
Fortalecer, capacitar e ampliar parcerias com as Associações e lideranças comunitárias.
Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
MANUT. CONV. ORGÃOS PUB. PRIVADO
Estabelecer e melhorar o funcionamento de entidades conveniadas da PMI.
MANUT. CRECHE
Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
|Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede Municipal.
Fomentar, fortalecer, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento
os alunos.
MANUT. CUSTEIO OPERC OBRAS
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Manter a Secretaria de obras com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e
equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
primorar e adquirir os investimentos dos sistemas de informação e afins na secretaria de obras do
municipal. Realizar serviços infraestrutura, manutenção, recuperação, ampliação e pavimentação nas áreas
urbanas, rurais e distritos do município.
Manter a manutenção civil, elétrica e hidráulica dos imóveis que pertencem a Prefeitura de Itabirito.
MANUT. DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
jAprimorar os investimentos do sistema de informação na Controladoria Interna.
Manter e ampliar a Controladoria Interna com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo,
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
Contratação consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento)
à equipe, promovendo a capacitação e aprimoramento das técnicas de auditoria, controles e fiscalização,
para os servidores.
Ampliação da transparência através de contratação de softwares e ferramentas de apoio.
Manter a Associação da Controladoria de Itabirito em grupos ligados a assuntos de controle e governança
lcorporativa, como o CONACI e outros.
MANUT. DO PAGAMENTO DA DIVIDA PREVID.ENCARGOS E SENTENÇAS
Manter o pagamento (amortização) da dívida previdenciária e outras dívidas, bem como seus encargos e
aderir a novas possibilidades de reparcelamentos se conveniente para a administração; Amortização da
[divida do INSS; Correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada; Sentenças Judiciais.
MANUT. EJA
|Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
lAprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede Municipal.
Fomentar, fortalecer, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento
jaos alunos.
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a a E PREFEITURA DE
E GM ITABIRITO
ITABIRITO
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Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. EMENDAS IMPOSITIVAS
Garantir a execução das Emendas Impositivas conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Desenvolver, articular, coordenar, apoiar o acompanhamento das Emendas Impositivas junto com as
demais secretarias da administração pública direta e indireta, visando a correta execução das ações)
indicadas pelos vereadores.
Promover a inserção das emendas impositivas pelo poder legislativo, através de plataformas digitais)
interligadas com os instrumentos de planejamento.
MANUT. ENCARGOS SOCIAIS
Manter a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo,
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação.
MANUT. ENS. ESPECIAL
|Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
|Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede Municipal.
Fomentar, fortalecer, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento|
aos alunos.
MANUT. ENS. FUNDAMENTAL
[Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
|Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede Municipal.
Fomentar, fortalecer, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento)
laos alunos.
MANUT. ENSINO. MÉDIO
|Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
iversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
Fomentar, fortalecer, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento|
os alunos.
Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
dolescente. Garantir a Proteção a Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços, manter e
ampliar a concessão de subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos.
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do Fundo Municipal do Idoso, garantir a proteção,
[do idoso, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para
las Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Berro FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E ADOLESCÊNCIA — GESTAO SUAS
MANUT. INFRA ESTRUTURA E PREDIAL
Aquisição de materiais de consumo, contratação de empresa para prestação de serviços, Manutenção,
construção, ampliação de estrutura para atender as demandas da secretaria de obras.
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2/0)
Av, Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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à ML ITABIRITO
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. MUNICIPALIZAÇÃO E REENGENHARIA DE TRANSITO
Manter e ampliar a estrutura de gerenciamento e processamento de multas de trânsito. Implantar ações de
melhoria no trânsito.
Implantar ações de educação no trânsito.
lAprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretaria de Segurança e Transito do
município. Ampliar, manter, gerenciar e fiscalizar o sistema de transporte do município.
Ações de mobilidade urbana e modernização do transporte público coletivo, com segurança no trânsito,
conforto e redução de acidentes.
Manutenção da Engenharia, Educação e Segurança do Trânsito.
MANUT. PAG. JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA
Manter o programa da dívida contratada; renegociar a dívida contratada mediante inovações legislativas
mais vantajosas para o Município.
MANUT. PRE-ESCOLA
|Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte,
manter e ampliar os serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação com recursos humanos cumprindo as obrigações legais.
|Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede Municipal.
Fomentar, fortalecer, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento)
aos alunos.
MANUT. PROGRAMA CAPACITAÇÃO PERMANENTE FAZENDA
Contratar serviços técnicos especializados para a promoção de treinamentos de capacitação e reciclagem
dos servidores da Secretaria de fazenda.
Custear despesas que se fizerem necessárias para a execução do programa de capacitação, tais como,
locomoção, alimentação, hospedagem.
Estabelecer convênios e parcerias com instituições educacionais para promover capacitações na área
fazendária.
MANUT. SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
Promover a manutenção de serviços gerais;
Gerir o arquivo municipal com microfilmagem dos documentos para facilitar consultas;Gerenciar bens
móveis e imóveis; Distribuir material de consumo e uso comum aos órgãos da Administração Direta;
Contratar serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados às unidades,
administrativas; Dar suporte de Tecnologia da Informação aos órgãos da Administração Direta;
Contratar serviços de consultoria e assessoria;
Gerir a política de pessoal dos órgãos da Administração Direta; Promover a valorização do servidor público;
|Apoiar os órgãos da Administração Direta na realização de eventos, festividades do calendário oficial do]
Município; Manter e conservar os prédios públicos e suas unidades administrativas (novas ou já existentes);
Manutenção e conservação das atividades administrativas da secretaria e seus departamentos,
Prestar serviços com excelência garantindo transparência dos atos públicos e a defesa dos interesses e
ireitos dos cidadãos;
Prove administração com recursos humanos técnicos, tecnológicos e administrativos adequados; Manter,
argos e vagas suficientes para que seja respeitado o princípio da continuidade administrativa; Manutenção)
le/ou adequação das pensões do RPPS, militar, obrigações tributárias e contributivas;
Manter a Secretaria de Administração com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo)
materiais e equipamentos adequados, estrutura, treinamento e capacitação;
Gerenciar e manter todo o funcionamento adequado do Centro Municipal de Administração Pública e suas
unidades administrativas;
lAprimorar os investimentos do sistema de informação da Administração do município.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais,
da | PREFEITURA DE
E dh ITABIRITO
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESCRIÇÃO
MANUT. SECR. PLANEJ/ CAP. RECURSOS
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Manter recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos
adequados, estrutura e capacitação.
|Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação.
Ampliar e aperfeiçoar a participação da sociedade civil na gestão do município, melhorando a articulação
das instâncias participativas e integrando, aos instrumentos de planejamento e gestão as diretrizes para al
formulação de políticas públicas municipais.
Coordenar, executar, planejar e aperfeiçoar com as demais secretarias da administração direta e indireta, al
(captação e negociação de recursos junto a órgãos públicos federais e estaduais e instituições nacionais e
internacionais, através de convênios, planos de trabalho e monitoramento de sua aplicação.
Planejar e coordenar as atividades de organização, objetivos e modernização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo
Executar, orientar em articulação com as demais secretarias da Administração Pública direta e indireta, a|
felaboração dos instrumentos de planejamento do município, avaliar e acompanhar a sua execução.
Interagir, fortalecer, promover e apoiar a atuação das secretarias nas atividades concernentes à licitação,
icontratos, convênios, compra e fornecimento de bens, produtos e serviços necessários para os órgãos e
setores da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Executar, articular, coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas para a administração pública direta]
e indireta, através de dados, informações de interesse público.
Implementar, acompanhar, validar, executar junto com as demais secretarias da administração pública
Idireta e indireta as metas e compromissos de governo.
Estabelecer a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como forma de Governança.
MANUT. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDI
Manutenção da linha de crédito municipal aos MEI, Micros e Pequenas empresas de Itabirito.
Ampliação e manutenção da linha de crédito municipal e de outros recursos para os empreendedores e
empresarios de Itabirito.
[Aumento do aporte financeiro do FUNDI.
MANUT. TRANSPORTES EDUCAÇÃO BÁSICO
Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
MANUT. TRANSPORTES EDUCAÇÃO MÉDIA
Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
MANUT. TRANSPORTES EDUCAÇÃO SUPERIOR
Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
OBR. AMPL. AQUIS. IMÓVEIS EQUIP. MAT. PERMN. BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social.
Construir, ampliar, revitalizar, reformar equipamentos permanentes e promover a aquisição de
equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as atividades e serviços
prestados para a Proteção Social Básica.
OBR. AMPL. EQUIP. MATER. PERMAN. BLOCO MAC
Construir, adquirir, garantir a oferta de serviços da Alta Complexidade para acolhimento institucional,
Manter e ampliar a oferta dos serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade conforme
[Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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MA ITABIRITO
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Diretrizes
DESCRIÇÃO
OBR. AMPL. EQUIP. MATERIAL PERMAN. BLOCO GESTÃO SUAS
Construir, ampliar, revitalizar, reformar equipamentos permanentes e promover a aquisição de
equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as atividades e serviços
prestados pela secretaria.
OBR. AMPL. EQUIP. MATERIAL PERMANENTE BL GESTÃO PBF CADASTRO ÚNICO
Garantir o acesso a Programas Sociais, identificar, registrar e manter a base de dados do Cadastro Único)
para Programas Sociais e promover serviços, programas e projetos para famílias inseridas no Programa
Bolsa Família.
OBR. EQUIP. MAT. PERM. CONSULTIVO
|Adquirir livros jurídicos para o acervo Municipal.
Construir / Aquisições de bens e equipamentos permanentes, matérias diversos para atender as demandas,
ida secretaria.
OBR. EQUIP. MAT. PERM. GABINETE
Conservar e ampliar estrutura da secretaria.
Aquisição de Bens, Equipamentos Permanentes e Materiais Diversos para atender a demanda das
Secretarias.
OBR. EQUIP. MAT. PERM. PLANEJAMENTO
Manter, ampliar e conservar a estrutura da secretaria.
|Adquirir bens e equipamentos permanentes, matérias diversos para atender as demandas da secretaria.
OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIO. CMSI
|Adquirir bens permanentes para o Conselho Municipal de Saúde (CMSI).
OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLAFB
Reformar , conservar, ampliar e equipar os serviços de Assistência Farmacêutica.
OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLAFB
Reformar , conservar, ampliar e equipar os serviços de Assistência Farmacêutica.
OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLATB
Construir , reformar ampliar, conservar e equipar as Unidades Básicas de Saúde-UBS e todos os postos de,
Saúde da Zona Rural. inclusive para enfrentamento de pandemias.
OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLMAC
Construir , reformar, ampliar, conservar e equipar as Unidades de Atenção Especializada ( Média e Alta
Complexidade) , Atenção Hospitalar, Atenção Psicossocial e Atenção de Urgência e Emergência , inclusive
para enfrentamento de endemias e pandemias.
OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLVGS
Construir, revitalizar, reformar, adquirir e implantar equipamentos públicos de Saúde, inclusive para
enfrentamento de pandemias.
OBR. REF. AQ. IMOV.EQUIP. COMAD
|Adquirir bens permanentes para o Conselho Antidrogas no Município (COMAD).
OP. E MANUTENÇÕES EM MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS AREAS URBANAS
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e Despesas com locomoção; adquirindo materiais e equipamentos; contratando]
serviços de consultoria, de terceiros (PF e PJ), de tecnologia de informação e comunicação; cumprindo
com as setenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições,
contribuições, obrigações tributárias, contributivas, pertinentes a finalidades legais, firmar convênios, contra-
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| Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
ITABIRITO
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Diretrizes
DESCRIÇÃO
tos com sociedade civil, escolas técnicas, faculdades e universidades, para dar continuidade ao programa
e estágio e manter parceria com o poder público municipal para fornecimento de materiais específicos para
manutenção do sistema de drenagem nas áreas urbanas e na URBE DU-BR 040.
OP. MANUT. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e Despesas com locomoção; adquirindo materiais e equipamentos; contratando
serviços de consultoria, de terceiros (PF e PJ), de tecnologia de informação e comunicação; cumprindo]
om as setenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições,
contribuições,obrigações tributárias, contributivas, e obrigações com o ente regulador pertinentes a
finalidades legais; firmar convênios, contratos com sociedade civil, escolas técnicas, faculdades e
universidades, para dar continuidade ao programa de estágio e para desenvolver projetos em tecnologia de
informação e de sistema inteligência artificial, para manutenção e operação da administração geral.
Reestruturar políticas de R.H com enquadramento e adequação do Plano de Cargos e Salários à nova
realidade funcional do SAAE e com a revisão salarial; realizar processos de seleção para suprir vacância.
Dar continuidade as ações para o controle interno, aos processos de certificação, e ao Sistema de
Integridade (Compliance).
Realizar estudos relativos aos valores de tarifas e realizar as atualizações dos cadastros dos usuários,
incrementando as ações para o controle social e, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de
Saneamento básico.
Manter a política de comunicação social, voltada para atendimento aos clientes, fornecedores, campanhas,
eventos internos e externos para atender demais demandas de comunicação e publicidade do SAAE.
OP. MANUT. EM ESGOTAMENTO SANIT. NAS AREAS URBANAS
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e Despesas com locomoção; adquirindo materiais e equipamentos; contratando
serviços de consultoria, de terceiros (PF e PJ), de tecnologia de informação e comunicação;cumprindo com
las setenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições,
Contribuições,obrigações tributárias, contributivas, pertinentes a finalidades legais; firmar convênios,
lontratos com sociedade civil, escolas técnicas, faculdades e universidades, para dar continuidade ao)
programa de estágio e para desenvolver projetos em tecnologia de informação e de sistema inteligência
artificial, para manutenção e operação dos sistemas de esgotamento nas áreas urbanas e na URBE DU +
BR 040.
OP. MANUT. EM PRES. CONSERV. E CONT. AMB. REC. AR. DEG. REC. HID E MET.
Manter e operar as ações de controles ambientais, manter as obrigações com Órgãos Estaduais,
lobjetivando cumprir condicionantes, medidas compensatórias, mitigadoras, passivos ambientais e atender,
(demais legislações sede e na URBE DU-BRO40.
OP. MANUT. SIST. ABASTEC. DE AGUA NAS AREAS URBANAS
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e Despesas com locomoção; adquirindo materiais e equipamentos; contratando)
serviços de consultoria, de terceiros (PF e PJ), de tecnologia de informação e comunicação;
cumprindo com as setenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e
restituições, contribuições,obrigações tributárias, contributivas, pertinentes a finalidades legais; firmar,
convênios, contratos com sociedade civil, escolas técnicas, faculdades e universidades, para dar
lcontinuidade ao programa de estágio e para desenvolver projetos em tecnologia de informação e de sistema
inteligência artificial, para manutenção e operação dos sistemas de água nas áreas urbanas e na URBE DU
+ BR 040.
OP. MANUT.DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES RURAIS
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações, |
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirindo materiais e equipamentos; contratando)
serviços de: consultoria, de terceiros (PF e PJ), de tecnologia de informação e comunicação; cumprindo
Com as setenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições,
[contribuições obrigações tributárias, contributivas, pertinentes a finalidades legais, firmar convênios,
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Diretrizes
DESCRIÇÃO
contratos com sociedade civil, escolas técnicas, faculdades e universidades, para dar continuidade ao)
programa de estágio e para desenvolver projetos em tecnologia de informação e de sistema inteligência
artificial, para manutenção e operação dos sistemas de água nos distritos.
PAGAMENTO DE FERIAS PREMIO
Conceder Férias Prêmio cumprindo todas as obrigações legais.
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Pagamento dos precatórios conforme informação prestada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Pagamentos dos RPV's conforme sentenças judiciais.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. ABASTEC. AGUA NAS REG. RURAIS
|Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e serviços civis, elétricos, controle
[de perdas, automação e controle; aumentar os investimentos nos sistemas de informação e infraestruturas)
nas unidades dos sistemas de água nos distritos, incluindo: mananciais e unidades de captações, adução,
tratamento, reservação, distribuição e recalque; atendendo demandas do Plano Municipal de Saneamento
Básico - PMSB.
Captar recursos financeiros por meio dos programas de governos, de parceria público-privada e de
(convênios com o terceiro setor para realização de obras de ampliação e melhoria dos sistemas de água nos
distritos, atendendo demandas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. E CONT. AMB. REC. A. DEG. REC. HID. E MET.
Realizar obras e projetos para controle de qualidade e vazão dos mananciais superficiais e subterraneos,
recuperação de áreas degradadas, monitoramento das condições climáticas e estudos das bacias
hidrográficas.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. ESGOT. SANIT. NAS AREAS URBANAS
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras, urbanizações e infraestruturas,
para implantar sistemas de esgotamentos sanitários, incluindo: sistemas coletores e de tratamento, nas
áreas urbanas e na URBE DU- BRO40; atendendo demandas do Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB.
Captar recursos financeiros por meio de parceria público-privada e terceiro setor para: Dar continuidade aos)
estudos e projetos para realizar obras de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto nas áreas
urbanas e na URBE DU- BRO40, para o tratamento terciário, para viabilizar o reuso de efluente e para,
instalar sistema de beneficiamento de lodo na ETE- Marzagão e, para implantar sistema de energia elétrica
alternativa, atendendo demandas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. ESGOTAMENTO SANIT. NAS REG. RURAIS
|Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas para implantar
sistemas de esgotamentos saniários nos distritos, incluindo: sistemas coletores e de tratamento, atendendo)
emandas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
Captar recursos financeiros por meio de programas de governos, de parceria público-privada, e de)
Convênios com o terceiro setor para realização de obras de ampliação e melhoria do sistema de
sgotamento sanitário nos distritos, atendendo demandas do Plano Municipal de Saneamento Básico +
PMSB.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
dquirir móveis, imóveis, projetar, realizar obras civis, elétrica e de tecnologia de informação na construção]
a nova sede administrativa, na unidade Il do almoxarifado e no novo posto de atendimento na URBE-
DUBRO40. Ampliar e reformar as unidades administrativas do SAAE.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. MANEJO ÁGUAS PLUV. ÁREAS URB.
dquirir bens móveis, imóveis, projetar, executar obras civis para atender as demandas de Drenagem)
relacionadas no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nas áreas urbanas e na URBE DU-BR
040.
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
SEI
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DESCRIÇÃO
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. SIST. ABAST. ÁGUA NAS ÁREAS URBANAS
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e serviços civis, elétricos, controle
ide perdas, automação e controle; aumentar os investimentos nos sistemas de informação e infraestruturas,
nas unidades dos sistemas de água na sede e na URBE DU - BRO40, incluindo: mananciais e unidades de
captações, adução, tratamento, reservação, distribuição e recalque; atendendo demandas do Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
Captar recursos financeiros por meio de parceria público-privada e terceiro setor para: implantar sistemas,
alternativos de geração de energia elétrica; implantar um novo sistema de abastecimento e tratamento de
água na sede; dar continuidade na urbanização dos reservatórios na sede e na URBE DU-BRO4O,
iatendendo demandas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
PROMOÇÃO APOIAR ENTIDADES E ATLETAS ESPORTES E LAZER
Apoiar entidades por meio de subvenções, contribuições, ações de fomento e capacitação contínua,
laprimorando os mecanismos de controle e acompanhamento do cumprimento de metas.
|Apoiar a gestão das entidadesesportivas e atletas, realizar e apoiar capacitações, desenvolver e investir em
práticas desportivas amadoras, profissionais e de alto rendimento.
Subsidiar atletas por meio dos programas da Secretaria de Esportes e Lazer.
Apoiar entidades por meio de subvenções, contribuições, ações de fomento e capacitação contínua,
laprimorando os mecanismos de controle e acompanhamento do cumprimento de metas.
PROMOÇÃO APOIAR EVENTOS E ESPORTE E LAZER
Promover eventos esportivos públicos de excelência em diversas modalidades com o objetivo de estimular a
prática de atividade física e a participação de atletas de alto rendimento.
Incentivar e apoiar eventos não organizados pela Secretaria de Esportes e Lazer, estipulando metas e
objetivos para eles, estimulando a profissionalização do segmento.
Subsidiar atletas por meio dos programas da Secretaria de Esportes e Lazer.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Promover a Regularização Fundiária de áreas irregulares na Sede e nos distritos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SAAE
Manter a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
RESERVA DE CONTINGÊNGIA FAZENDA
Destinar a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
[TRANSFERENCIA AO SAAE
Promover, reformar, ampliar, conservar o serviço de drenagem do Município e Distritos.
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th PREFEITURA DE
| iagiiro LDOPARA2022 CDD2T
Valores correntes
ANEXO DE METAS DA RECEITA
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
464.148.589,00 418.921.928,09 443.350.313,03 469.203.178,15)
) 64.308.000,00 56.126.327,1 59.399.193,57) 62.862.909,04]
— EB EA OM “75.000,00 3000.0000 — 197879] 2094181] 22162,97]
2.632.376,04 8.509.803,10) .544.700, 2.919.590,00 4.332.271 4.852.254,32
DESCRIÇÃO
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
0,00)
Receita de Serviços | 20.066.532,55] 2542299412] 27.324.223,47] 47.384.270,00 34.319.361,00 27.166.581,40 28.750.732,68] 30.427.259,78
Transferências Correntes [| | 216.008.449,17] *281.205.185,85] *391.447.308,96] 302.738.000,00 356.631.788,00) 327.393.717,43] 346.484.863,57] 366.689.262,18
Outras Receitas Correntes [0 745246312] 2.016.480,68] 1.360.517,99] 14.521.730,00 2.969.850,00 3.883.242,35] 4.109.683,97 4.349.329,86
Receitas de Capital [0 2404431] 5.167.407,52] 4.330.928,70] 15.822.000,00 8.999.100,00 1.518.298,91 5.577.678,46
[o 847.165,63] 4.355.235,97] 3.543.536,80] 15.820.000,00 7.710.000,00] do 4.000.000,00
Amortização de Empréstimos [Do om OM 0,00) 00) 00) 00 — 00)
Transferências de Capital 1.158.585,78) 812.171,55) 787.391,90 2.000,00) 1.051.000,00 1.016.749,7. 1.076.038,9: 1.138.785,47]
Outras Receitas de Capital 4.200,00) 0,00 0,00) 0,00) 1.639,52 1.735,12
Deduções da Receita Corrente 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) [o 9,09 0,00)
-31.199.810,35)
FUNDEB -16.439.968,40| -29.142.000,00 -27.856.343,0' -29.480.716,09)
Receita Intraorçamentária 75.000,00 1.754.866,79 2150.000,00 4.000.000,00) 699.965,20 740.781,92] 783.978,76)
[TOTAL | O 267.956.38844 337027.374,69] | 470.005.658,11 411.625.700,00 448.005.689,00] 393.283.849,11] 420.188.057,31] | 440.427.867,15
655.937.792.512 672.336.237.329
604.444.800.00d 604.444.800.000 624.331.033.920 639.939.309.768
Valor projetado do PIB do Estado de MG 614.876.000.000 632.000.000.000
Valor projetado do PIB Nacional 7.004.141.000.000 7.400.000.000.000 7.077.360.000.00] 7.077.360.000.000 7.310.205.144.000 7.492.960.272.60] 7.680.284.279.415 7.872.291.386.400
Perspectiva de crescimento do PIB (fator) O 0,956400) 0,956400) 1,032900) 1,025000) 1,025000) 1,025000)
1,032500)
1,000000)
1,058313
Inflação / Previsão e meta de inflação (fator) 1,037455) 1,043060) 1,045200) 1,045200) 1,038700) 1,035000) 1,032500
Fator Legislação | crescimento vegetativo E 1,000000) 1,000000) 7,000000]
TOTAL DO FATOR PARA AJUSTE DA RECEITA o 1,060875) 1,058313
Notas Explicativas: a prévia da estimativa da receita levou em consideração a média da receita realizada nos últimos 3 exercícios, com
atualização monetária realizada do período e projetada até 2021. Sobre essa média atualizada, aplicou-se o fator de correção, que
corresponde à multiplicação entre os seguintes fatores: Perspectiva de crescimento do PIB, Inflação / Previsão / meta de inflação e, por
fim, o fator Legislação / crescimento vegetativo. Assim, encontrou-se a prévia do valor para 2022, em consonância com as regras do
Manual da Despesa Nacional. Vale ressaltar que, por ocasião da elaboração da LOA, as variáveis de estimativa da receita podem
variar segundo a mudança de cenário político, econômico, saúde publica e até mesmo operacional, aliado às perspectivas de cenários
futuros. Pretende-se realizar o leilão de veículos com mais de 10 anos de uso. A operação de crédito preten i
às atividades agropecuárias, apoio ao agronegócio sustentável, urbanização, gestão dos setores sociais básicos, gestão administrativa
e fiscal. Fonte dos indicadores: Boletim Focus do Banco Central do Brasil de 26/02/2021.
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AÊ É PREFEITURA DE ágina 2 de
E ITABIRITO LDOPARA2022 CD e-
Xngesonços Valores correntes
E SETESESLO ED ESO e SE EEE
Pessoal e Encargos Sociais 142.737.233,66 149.802.468,70] *160.336.222,08]
Juros e Encargos da Divida 78.694,98 179.565,62] 773.677,23 270. 000, 00 EM 000,
Outras Despesas Correntes 116.656.525,00 116.649.141,31 132.716.122,08 .626. , 216.460.121,31
DR
Investimentos 24.590.952,04 18.767.174,91 28.690.122,30| .271.830, 459.944,
Inversões Financeiras Do doq oo oo od oq To ooo
Amortização da Divida 2.946.443,89 3.621.041,73 5.709.178,84) 5.524.000,00 6240.0000] 1 1
Reserva Conting.JReserva do RPPS [DD 00) od 009 3.600.000,00) 12540580] [| [TT
Despesa Intraorçamentária 397.000,00 =... 1.892.866,79 2.000.000,00 4700.0000) 1 [o
O O O O
e e O
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0: 0,00 0,00 0,00
Serviço da Dívida 0,00 89.535,55 104.045,04
Amortiz.da dívida 0,00 186.088,74 758.452,11
Notas Explicativas: Quanto às despesas com pessoal, a meta de comprometimento da Receita Corrente Líquida é de 49%. Os valores
dos juros e amortização da dívida foram estimados utilizando a tabela price, com prazo de amortização de 60 meses, com carência de
6 meses e juros anuais de 3%. Os investimentos foram definidos com base em percentual da Receita Corrente Líquida com os
seguintes percentuais: 4% para 2022, 5% para 2023 e 5% para 2024. A Reserva de Contingência foi definida com base no percentual
de 0,5% sobre a Receita Corrente Líquida prevista para cada ano. Para estabelecer o equilíbrio entre a previsão da receita e a previsão
da despesa, o valor das outras despesas correntes é o resultado entre a previsão das receitas e a dedução de todas as outras
despesas com os seus critérios próprios de mensuração.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
RECEITA
Previsão 379.070.400,00 406.463.300,00) 411.625.700,00
Realização 267.956.388,41 337.027.374,69| 470.005.658, 11]
DEPESA [0 [o [o [o
[Previsão | SEOTOAOOO EMEESOO] MMEETO
[Resização [2674068605] — 2600iS 56227] Soma] 1]
pay
À À preremuma DE
| ITABIRITO
DESCRIÇAO
Patrimônio Social
Resultados acumulados
Patrimônio Social
PATRIMÔNIO LIQUIDO
EVOLUÇÃO
REAL 2018
val.correntes
LDOPARA2022
Valores correntes
REAL 2020
val.correntes
E E
174.315.438,12] 21509079278] | 432698.17537]
174.315.438,1
[O (23,74% mem [DD [DD [LD
215.690.792,78)
Prev.2020
val.correntes
Prev.2021
val.correntes
Prev.2022
val.correntes
Página 3 de 30
Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes
Notas Explicativas:
-4 PREFEITURA DE
À “ITABIRITO LDOPARA2022 CDE
To s
Nraroronsos Valores correntes
k Página 4 de 30
a
RESULTADO PRIMÁRIO
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
282.216.925,40] 358.124.178,86] 496.745.571,59] 421.095.700,00 464.148.589,00 418.921.928,09] 443.350.313,03] 469.203.178,15)
[21044341] 516740752] 433092870 1582200000 855510000 15182089] — 557767646 1.640.520,50
| 750000] || 7500000) "1.754.866,79 2.150.000,00) 4.000.000,00) 699.965,20] 740.781,97] 783.978,76)
[841656] 435525597] — 35435368] 1552000000 TIO000,00 —— 00) — 400000) — 00
[DD SmoaS) — Aizane 50404987] 2.768.000,00 1.580.050,00) —— 3141339] 43245775] 50232671]
Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
DESCRIÇÃO
Receitas Correntes
(+) Receitas de Capital
(+) Receitas Intra-Orçamentárias
(-) Operações de Crédito
(-) Rendimento de Aplicações Financeiras
(5 Deduções da receita corrente O O O O O O
OG = 1 RT RT [25480 71600| SI IaBHODE
(j Receitas Iniraorgamentárias [—— JE00,0 750000 175486679 40000000 —— 69956520 74076197] 76597676
266.462.668,19 331.484.665,10) 464.203.204,6.
(E 391.769.749,9: 414.514.817,64
) Receitas Fiscais
Despesa paga de pessoal 102.034.689,1 147.762.562,24] 158.655.883,62 163.941.568,69 191.622.136,6! 202.796.102,50) 214.621.650,22
Despesa paga de outras despesas correntes 76.274.004,99] 106.762.664,91 121.171.601,98] 185.930.368,95)
Despesa paga de investimentos 10.779.143,26] | 15.716.069,27] 24.222.083,40 | | 20.692.432,78)
2.069.243,28)
Despesa paga de inversões financeiras + Res.Contin] 000] 00] god
(=) Despesas Fiscais 189.087.837,40] 270.241.296,42] 304.049.569,00)
Regio s pagar processadas pagos 326588083] 402058656] B4BID6ST] 00) oo) 00
Restos a pagar não processados pagos [821215100] 6406526] SIZE OM] 00) 600
(E) Resultado primário acima da linha [HASSTOOSO] 1463567240] 1451028870] SSMNDO0O ———SUANS50O —— ESUEIASOS — SUDEDTSAM
[rosáivos O [— ST07ASO| 1MM2AT56] 50404667] 276800000 T55006000—— 31413506 — 45245775
[JuosPassvos | 5022508] 7956502] *— qrasrmas] 2700000] | 05000000) "85.250,00 1.104.741,18 1.244.690,30
Resultado Nominal acima da linha [0 4.911.632,10] 15.568.580,46) 145.640.661,34 -6.846.000,00) 245.955,00] 7.913.628,99] 4.423.630,01] 9.525.512,44
Resultado Primário abaixo da [0 7.851,51] 15.111.962,32 146.207.254,88 -53.059.829,49) -192.494.807,84] 93.944.392,72] 47.031.594,81] 33.896.846,28
Notas Explicativas: o valor previsto de rendimento de aplicação financeira para 2022 foi o valor realizado em 2020, atualizado
monetariamente e com redutor de 40%. Para o ano de 2023: valor realizado em 2020, atualizado monetariamente, com redutor de
20%. Para o ano de 2024: valor realizado em 2020, atualizado monetariamente com redutor de 10%. Tais redutores foram aplicados
em virtude da política fiscal de utilizar ao máximo os recursos depositados nas políticas públicas, repercutindo em menos saldo médio
bancário. As despesas primárias foram consideradas as despesas previstas em sua totalidade, sem a previsão de inscrição de restos a
pagar. Para efeito de despesas fiscais, são desconsideradas as despesas com juros passivos a e amortização da dívida. Os resultados
primário e nominal, abaixo da linha e acima da linha estão de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional, 112 edição. A Reserva de Contingência não foi considerada como despesa primária.
|4 PREFEITURA DE
ITABIRITO
DESCRIÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Con
LDOPARA2022
Valores correntes
RESULTADO PRIMÁRIO Modelo MDF 11º edição
REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
[| || 267.956.388,41] 337.027.374,69] 470.005.658,11] 411.625.700,00
331.484.665,10] 464.203.204,65] 390.887.700,00
[65 7obd6aai] — s06TaAGa EH des ats rata 390.885.700,00
[6810371807] 49.828000,00
REAL 2018
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
22.251,84) 3129127 di 79.000,00
199.568.480,77] 275.296.000,00
65.682.700,00
1.162.785,7
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
287.406.849,5 [Sabia so2 27] ML IiG do aa 411.625.700,00
224.968.887,60 316.848.992,64] *318.292.915,95] 400.231.700,00
178.308.694,14] * 254.525.227,15] 279.827.485,60] 349.959.870,00]
[| | 102.034.689,15) 147.762.562,24] *—158.655.883,67] 179.333.545,00
[7627400490 — 1067626640] 12117160198
10.779.143,26 1571606927] 24.222083,40
Pag.de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário
Juros, Encargos e Vari.Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Vari.Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VI) =
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (Mill)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
+(IV-V)
Página 5 de 30
Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
E RAD
434.477.499,00) 391.769.749,95
433.426.499,00] *390.751.451,05] Ê
6430800000] 56126.327/12] | 5930010557] 6286290904
3.000.000,00] 1978792] 2094181] 22.162,97
327.489.788,00 299.537.374,34] 317.004.147,48] 335.489.451,83
38.628.71100 *35.067.961,67] 3701285633] 39.126.517,25
1.051.000,00] 1.018.298,91] 1.077.678,46] 1.140.520,59
28.005 689,00] 395.285,849,11]420.108.067 31] 440.427 867.15
434.861.634,00] ”383.187.004,93] * 409.418.904,20] -
380.401.690,00 367.545.173,04 [SBBTIGATIAS| —A0GATAGES 40
ESET EITA RT
| 20.692.432,76
3566105020 — 4660765627] — 14.243.346,5 7
384.135,00) 8.582.745,03] 5.095.913,44]
314.133,96) 432.457,75) 502. 326, Ti
950.000,00 983.250,00) 1.104.741,18)
7.913.628,99 4.423.630,01] | 9.525.512,44)
71.801.866,39] * 68.947.479,65]
-44.000.566,89]
DESCRIÇÃO
ReceitaTotal
Receitas Primárias (1)
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Ill) = (I-Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
LDOPARA2022
Valores correntes
288.286.455,88
Página 6 de 30
Variação Variação
em valor em percentual
175.916.748,7
311.313.096,26
295.208.881,86
-6.922.425,98
6.612.743,46
75.705.140,28
18.805.093,06)
230840340] 7824
152.832.714,68 ESTA:
139.027 917,88 EE
54.647.548,96
-31.743.959,40 41,93%)
-186.847.755,10] -341,91%|
PREFEITURA DE
LDOPARA2022
Valores correntes
ITABIRITO
Página 7 de 30
RESULTADO PRIMARIO - Metodologia do TCEMG / SICOM - IP versão 2021
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020
DESCRIÇÃO
val.correntes val.correntes val.correntes
Receitas Primárias ASSES SSTABA: 665, 10 TELS aN
Receitas Primárias Correntes 265.299.882,41] 330.672.493,55] 463.415.812,75] 390.885.700,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria [0 3743391544 46.815.850,90] **68.103.718,07] 49.828.000,00
Contribuições ERR e
Transferências Correntes 275.296.000,00
Demais Receitas Primárias Correntes 65.682.700,00
Receita Primária de Capital 1. 162. 785, 78 BIZATISE] 787.391,90] || 200000
[Despesa Total | 2874065455] 28501030227] — 250118.16032] — 471625.700,00
Despesa P| 224.968.887,60) 316.848.992,64] *318.292.915,95] 400.231.700,00
Despesas Primárias Correntes | | 178.308.694,14] * 254.525.227,15] 279.827.485,60) 349.959.870,00
Pessoal e encargos so: [| 102.034.689,15] * 147.762.562,24] ** 158.655.883,62] 179.333.545,00
Outras Despesas Correntes 76.274.004,99] **106.762.664,91] 121.171.601,98]
Pagamento de restos a pagar e despesas primárias 35.881.050,20] **46.607.696,22] * 14.243.346,95]
Resultado Primário 41.493.780,59 635.672,
Juros, encargos e variações monetárias ativas [DT MMOAS] IM2ARO] 50404987
Juros, encargos e variações monetárias passivas
Resultado nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Pública Consolidada Líquida
Receitas primárias de PPP
Despesas primárias de PPP
Impacto do saldo das PPP
Prev.2020
val.correntes
411.625.700,00
390.887.700,00
-9.344.000,00
2.768.000,00
41.911.632,10)
170.626.325,00 216.460.121,31
59.223,08] 179.565,62 773.677,23 270.000,00] | 950.000,00, 983.250,00
-6.846.000,00 245.955,00]
Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
ER E o e
434.477.499,00 391.769.749,95)
433.426.499,00 390.751.451,05
64.308.000,00] 56.126.327,12] 50.309.193,57] | 62.862.909,04
3.000.000,00] 19.787,92] 2094181] 22.162,97]
327.489.788,00) 209537.374,34] 317.004.147,48] | 335.489.451,83
38.628.711,00 *35067.96167] 3701285633] 39.126.517,25
1.051.000,00)” 1.018.298,91] 1.077.678,46] 1.140.520,59
448.005.689,00] *393.283.849,17] 420.188057,31] 440.427.867,15
434.861.634,00) 383.187.004,03] 428.373.685,64
380.401.690,00] — 367.545.173,04] | 388.726.47145] | 406.474.625,40
163.941.568,69] 191.622136,65] 202796.102,50] 214.621650,22
175925035 39 185050 36808] 191,852975,18
54.459.944,00 15.641.831,88) 20.692.432,76
O 0
-384.135,00 8.582.745,03] 5.095.913,44)
1.580.090,00 314.133,96 432.457,75]
1.104.741,18
7.913.628,9 4.423.630,01] | 9.525.512,44]
68.947.479,65)
Contas do estado de Minas Gerais.
Notas Explicativas: este demonstrativo é o mesmo do MDF / STN / 11º edição, demonstrando no Lay-Out exigido pelo Tribunal de
4 PREFEITURA DE
«ITABIRITO LDOPARA2022
Valores correntes
E Página 8 de 30
E
RESULTADO NOMINAL
ad Ano Ano Ano Ano Ano Ano Ano Ano
ívida Consolidada 36.915.755,50 37.252.900,28| 44.757.515,05] 44.757.515,0 43.961.180,88 78.260.266,39 71.801.866,39] 68.947.479,6
(-) Disponibilidade de Caixa 24.888.194,92] 17.160.484,26) 40.671.795,58) 40.671.795,58 185.813.088,9: 28.485.556,60 115.802.433,28) 159.807.357,9
() Demais Ativos Financeiros [o 0,00 0,00)
(+) Restos a Pagar Processados 0,00)
(=) Dívida Consolidada Líquida É 49.774.709,79 -44.000.566,89) -90.859.878,28)
RESULTADO NOMINAL
A REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021
DESCRIÇÃO
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes
Dívida Consolidada 37.252.900,28) 44.757.515,0. 43.961.180,88) 75.705.140,28 78.260.266,39 71.801.866,39 68.947.479,6 61.111.873,24
idade de Caixa 17.160.484,26) 40.709.969,3! 185.813.088,93] 21.057.591,32 28.485.556,60 159.807.357,9: 185.626.234,20
() Demais Ativos Financeiros [o 00) 00 o oo oo 00 oo
(+) Restos a Pagar Processados | *—64.109.369,49 8.540.166,34] gest7019] 00] 00d) 00d 0,00, 9,00
(E) Divida Consolidada Liquida [8420178551] 12587.712,04] -132200206,14] 54.647.548,98 49.774.709,79 -90.859.878,28] | -124.514.360,96]
Divida Consolidada Líquida anterior 12.345.943,75] *84.201.785,51] 12.895.104,65] ”” 12.895.10465] * 132.200.206,14] | —-44.000.56680] *-90.859.878,28
(5) Resultado Nominal abaixo da linha -71.855.841,76] | 71.614.073,47] 145.095.310,79] | 41.752.444,31] -181.974.915,9) 6.859.311,38] 33.654.482,68
0,00)
-63.790.986,32] 55.569.203,1 842.316,73) 8.809.385,18] 9.651.701,91] 00] Oo,
Variação de saldo de RPP
lenação de investimentos permanentes 94.480,00] oo] oo) ooo 238.100,00 500.000,00 500.000,00) 500.000,00)
Passivos reconhecidos na Divida Consolidada RR 0,09]
33.154.482,68)
(=) Resultado Nominal abaixo da linha ajustado -8.159.335,44
16.044.870,3. 145.937.627,5;
operações de crédito no ano de 2022 menos o valor da despesa com amortização da dívida prevista para o mesmo ano. O mesmo
critério foi aplicado para os dois exercícios seguintes. idade de caixa de 2020: Valor por inferência a partir do valor que consta
como ida Consolidada Líquida na LDO/2020. Disponibilidade de caixa de 2021: Valor por inferência a partir do valor que consta
como Dívida Consolidada Líquida na LDO/2021. Disponibilidade de caixa de 2022: Valor de 2020 mais atualização monetária e
aplicação de redutor de 40%. Disponibilidade de caixa de 2023: Valor de 2020 mais atualização monetária e aplicação de redutor de
20%. Disponibilidade de caixa de 2024: Valor de 2020 mais atualização monetária e aplicação de redutor de 10%.
cal À PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LDOPARA2022
Elo, Valores correntes
|
MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS
DE CARÁTER CONTINUADO
DESCRIÇÃO REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023
Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
Aumento Permanente da Receita .804. 24.133.770,8
(-) Transferência do FUNDEB 4.826.754,11
() Transferência do PASEP [285115 22804012) 2413877]
() Aplicação na Saúde [820 am sam s0i 7a 363006559
(-) Aplicação na Educação 6.033.442,72]
(=) Margem Bruta 9.412.170,64
Notas Explicativas: A margem de expansão para as despesas de caráter continuado é aquela indicação do quanto o Município pode
assumir de despesas de custeio novas decorrentes das despesas de capital, com a criação de novos serviços públicos, tais como uma
nova UBS, uma nova escola, etc. São as despesas criadas em decorrência das despesas de capital concluídas. Por essa razão, foram
adotadas apenas as receitas correntes e na comparação entre a previsão de 2022 e a previsão de 2020. A margem se apresenta
negativa porque o prognóstico das metas anuais é uma redução de receita. Para os anos de 2023 e 2024, a comparação foi feita com a
Receita Corrente Líquida prevista para o ano em relação à previsão do ano anterior.
Página 10 de 30
À PREFEITURA DE
- ITABIRITO LDOPARA2022 DT
NE
Valores correntes
ORIGEM E DESTINAÇÃO
DOS RECURSOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022
Prev.2023 Prev.2024
Negros
DESCRIÇÃO
REAL 2018 REAL 2019
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
Receita com Alienação de Ativos + rendimentos | 9868000) | 713870] 30010 Goo 23810000) 50000000) 500.000,00) 500.000,00)
(3 Despesas de Capital Realizadas [7355] SSB 000) 24056855] 25810000 500.000,00 500.000,00] 500.000,00]
(=) Saldo das Operações
Notas Explicativas: Os dados da série histórica foram extraídos do SICONFI/RREO. Os dados da receita prevista a partir de 2021
foram extraídos das prévias daas metas anuais deste documento e na despesa foram alocadas a integralidade da aplicação em
despesas de capital, demonstrando o intuito de não manter saldo emcaixa.
Du
bl PREFEITURA DE
À
ITABIRITO LDOPARA2022
Valores correntes
RENUNCIA DE RECEITA
Página 11 de 30
Dem
Prev.2024
val.correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00]
x REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023
DESCRIÇÃO
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
RENUNCIA DE RECEITA
Anistia 0,00 0,00
Concessão de perdão das penalidades dos tributos inscritos em dívida ativa: mitigação dos efeitos de calamidades públicas 1.000.000,00 0,00
Remissão 0,00 0,00
Remissão de tributos para as atividades econômicas mais prejudicadas economicamente em virtude de calamidades públicas. 200.000,00 0,00
Perdão da dívida ou cancelamento de dívida ativa em função de duplicidade de lançamento. 11.000,00 0,00
Cancelamento do lançamento pelo custo de cobrança ser comprovadamente maior do que o crédito tributário. 0,00 0,00
Subsídio 0,00 0,00
Isenção de tributos para indústrias que queiram se estabelecer no Mun À 200.000,00 0,00
Crédito Presumido 0,00 0,00
Concessão de isenção em caráter não geral 0,00 0,00
Isenção de tributos municipais para contribuintes que atendam todos os requisitos estabelecidos em lei específica. 10.000,00 0,00
Alteração de alíquota 0,00 0,00
Mudança na política tributária de modo a reduzir a alíquota de determinadas atividades econômicas para fins de incentivo fiscal. 0,00 0,00
Modificação de base de cálculo 0,00 0,00
Concessão de desconto 0,00 0,00
Concessão de desconto para os contribuintes que efetuarem pagamento da parcela única até determinada data. 212.000,00 0,00
Concessão de desconto para contribuintes que atenderem determinadas condições previstas em lei específica 50.000,00 0,00
TOTAL RENUNCIADO 0,00 1.683.000,00 0,00
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Elevação de alíquotas 0,00 0,00
Ampliação da base de cálculo
Majoração de tributo ou contribuição 262.000,00
Criação de tributo ou contribuição
Consideração na estimativa da receita 1.421.000,00 0,00
TOTAL COMPENSADO 1.683.000,00
0,00)
0,00
0,00
0,00
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PREFEITURA DE
ITABIRITO LDOPARA2022 7
ooo Valores correntes
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ã REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
DESCRIÇÃO
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais
Processos tramitando no Poder Judiciário, de perda provável, cujo valor esteja dentro do limite de RPV — Requisições de Pequeno Valor. 928.854,17 0,00 0,00
Decisões judiciais relativos ao fornecimento de medicamentos além daqueles padronizados pelo SUS 550.000,00 550.000,00 550.000,00)
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Multas ambientais via processo administrativo de perda provável 4.080,00 0,00 0,00
Processos Administrativos de reconhecimento de dívida em trâmite. 0,00 0,00 0,00)
e Garantias Concedidas
Adesão a novos programas de refinanciamento da dívida (REFIS) com a União e estado. 0,00 0,00 0,00]
Assunção de Passivos
Passivo Oculto trabalhista não provisionado e por isso não contabilizado - progressão horizontal conforme art. 39 da Lei 3008/2014 1.119.515,96 99.892,95 489.276,02
Assistências Diversas
Surtos endêmicos ou epidêmicos. (Surto de dengue, surto de H1N1 — Influenza, pandemia novo coronavírus e outras calamidades). 2.000.000,00 2.065.000,00 2.132.112,50
Outros Passivos Contingentes
Inatividade operacional dos principais contribuintes afetados por calamidade pública, impactando na arrecadação municipal. 0,00 0,00 0,00)
Frustração de Arrecadação
Média histórica das receitas previstas e não arrecadadas ou mesmo a superestimação da receita corrente. 0,00 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior
Devolução do pagamento de tributos ou tarifa de água em duplicidade ou mesmo a contestação deferida de lançamento. 408.045,85 421.307,34 434.999,83)
Discrepância de Projeções
Dotações sem previsão de reajuste de vencimentos, pagamento do piso integral do magistério, aditivos de contratos sem previsão. 0,00 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais
Riscos de Inundações, alagamentos, deslizamento de terra, muros com risco de queda, barranco instável colocando casas em risco. 1.308.007,84 1.829.983,57 1.649.386,11
TOTAL EM PASSIVOS CONTINGENTES 6.318.503,82 4.966.183,86 5.255.774,46)
PROVIDÊNCIAS CASO OS PASSIVOS SE REALIZEM
Utilização da Reserva de Contingência 1.955.228,99 2.069.243,28 2.189.906,02
Repriorização e Remanejamento de dotações 4.363.274,83 2.896.940,58 3.065.868,43)
Oferecer como garantia o desconto automático no repasse do FPM 0,00 0,00 0,00|
TOTAL EM PROVIDÊNCIAS 6.318.503,82 4.966.183,86 5.255.774,45)
0,00 0,00 0,00
Notas Explicativas: A Reserva de contingência foi estimada em 0,5% da RCL prevista nesta LDO, que compreende as receitas
correntes totais brutas, menos as contribuições e menos a receita redutora do FUNDEB, desconsiderando ainda as receitas
intraorçamentárias. O valor a ser destinado às emendas individuais impositivas dos Vereadores na forma do art. 108-A da Lei Orgânica
Municipal serão consignados no elemento de despesa 339099 e no processo de discussão da LOA as destinações serão alocadas nas
repectivas dotações orçamentárias apropriadas às indicações dos Edis, sendo controladas na execução orçamentária pelo dispositivo
de centro de custo.
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É É aê PREFEITURA DE
A ITABIRITO LDOPARA2022
Litroosos Valores constantes DST
ANEXO DE METAS DA RECEITA
[O deserção | REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
Receitas Correntes [ 319.561603,29 5155656252] 4373921035] — 46414858900] 40475548600] 41487457323] 425246.23250]
Receita Tributária 390. E 54.228.335,38] 55.584043,76] 56.973.644,86|
Receitas de Contribuições E Ê 19.118,77) 19.596,73] 20.086,65
Receita Patrimonial . j i .839. E Ê 4.185.769,93 4.290.414,18 4.397.674,53)
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Transferências Correntes 244.607.383,81 305.290.196,30] * 406.596.319,82] * 314.453.960,60] E E | | 324.230.493,10] * 332.336.255,43]
Outras Receitas Correntes 8.099.429,90) 189. [0 1.413.170,04] 15.083.720,95] .969. E [| 3.845.723,10] 3.941.866,18]
[Alienação deBens 106.988,90 0,00) 238.100,00) 483.091,79) 467.885,51 453.157,88)
0,00)
Amortização de Empréstimos [ec
Transferências de Capa [TDR 5175543 EITE657] ZOTAO] —TOSIO0O0O] ——SE23660] — 100552506] 10520052]
Deduções da Receita Corrente RE A
[FFUNDES O BOSTA -28.595.145,15) -34.096.063,91 -28.504.005,40] -29.142.000,00) (914.341, ; [7 -28276879,07)
Receita intraorçamentá [SiS] 614256] 162276018] 225520500] 400000000] 67620468] 69520225 — 71053230]
Valor projetado do PIB do Estado de MG | 6148760000 632.000.000.000] 6044440000] "604 444800000] 624 331033020] * 639.039.309.768] 997702612] 672.336.297.328
Valor projetado do PIB Nacional 7.004.141.000.000] 7.400.000.000.000 7.077.360.000.000 7.077.360.000.000] 7.310.205.144.000] .492.960.272. .680.284.279. 7.872.291.386.400]
Perspectiva de crescimento do PIB (fator) | 0000000] *—oo0o00o] —— oos6400] ———0,956400] 1032900) 1025000) 1025000] 1,025000)
Iniação | Previsão emetade nação (ato) [1057455] — 1045060] — 1045200] — 045200) 06700] ——1,085000) 1052500] — 1052500)
Fator Legislação / crescimento vegetativo 0,000000] 0,000000] 1,000000] 1,000000] 1,000000] 1,000000]
ÍNDICE DE CORREÇÃO 1,0856490] 1,0387090] [7 1,035000] 1,068638| | 1,1033658]
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|
“ ITABIRITO LDOPARA2022
Valores constantes (DE
ANEXO DE METAS DA DESPESA EMPENHADA / PREVISTA
DESCRIÇÃO REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
Despesas de Capital 31.183.272,70) 24.305.750,38 35.730.554,09] 57.955.128,62] 60.699944,00] | 21352881,05] | 2577751529] | 26.048.996,86|
Amortização da 555054500 309718120) 555012406 575777660) 624000000) 624000000 6415645] — 710153354)
TOTAL DA DESPESA [[525456700,30] — S1577508550] 34280576326] — 427555614,59] 4460056890] 370964.36527] — 395190.605,05] — 355166.714,55]
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
RECEITA
Previsão
Realização
Percentual de eficácia
DESPESA
| Previsão E
Percentual de eficácia [o 0,88
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H 7 PREFEITURA DE
5h. ITABIRITO LDOPARA2022
Neres Valores constantes
REAL 2018 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
E A]
197.394.330,8 234.164.54526] | 449.443.594,76
,83]
PATRIMÔNIO LIQUIDO 197.394.330,83) 234.164.545,26 449.443.594,76]
EVOLUÇÃO E] 11,63% 191,93%] 000% DIO [0 DN EDIVIOI FDIVIOI
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ITABIRITO LDOPARA2022 .
Valores constantes DDT
RESULTADO PRIMARIO
DESCRIÇÃO REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020
val.constantes val.constantes val.constantes
Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes
Prev.2021
val.constantes
Prev.2022
val.constantes
val.constantes
(+) Receitas Intra-Orçamentárias, [o 84.929,80] 8142369] 4.822.780,13] 2.233.205,00] 4.000.000,00) 676.294,88) 693.202,25) 710.532,30)
() Operações de Crédito [55552807] 47262586] 3606710] — 1645223400] — 171000000 0003740807] 00)
(Rendimento de Aplicações Financeias [54025198 120775614] — 5255506] 257512100] 158000000] S055H07] a06GHd] 552661
(-) Alienação de Bens | tosse) oo] oo] ooo 238.100,00] 483091,79] 46788551] | 453.157,88)
() Deduções da receila comente [O 0 0 00/00 om om om od
() Receitas Intraorçamentárias [| Basso) 814236] 182278013] 2.23320500] 4.000.000,00 676.204,88] 693.202,25] 710.532,30]
(5) Receitas Fiscais [| 301.741.605,02] 359.876.074,74] 482.167.868,67] 406.015.053,99) 434.477.499,00) 378.521.497,54] 387.890.952,40] 397.547.758,06]
Despesa paga de pessoal [S5AA061Z] —16041651540] —16670580652] —106275755,10] —16504156660| 1851421610] — 18071071504] 1945149825]
ST [220627268] I702SEÕO — 25150ATE0]] — S22ITSDBI] — GAAGOMMADO] — 15M2BBLOS — 1036537684] — 1084746351]
Restos a pagar processados pagos [555417215] 450404652] GMS51A5T E
Restos a pagar não processados pagos [3.637.432,08] 6.950.144,70 5.979.049,91 0,00] 000) oo] oo) ooo
Resultado Nominal acima da linha 16.902.017,54] * 151.276.954,93] -7.110.940,20) 245.955,00] 7.646.018,34] 4.139.504,75] 8.633.122,00)
16.406.290,41] 151.865.475,64] -55.113.244,89] — -192.494.807,84 90.767.529,20) 44.010.803,30] 30.721.245,82]
Resultado Primário abaixo da linha
Página 17 de 30
)
PREFEITURA DE
“ITABIRITO LDOPARA2022
) Valores constantes
AE
GRI
ss
RESULTADO PRIMÁRIO Modelo MDF 11º edição
[O escrçãO REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes val.correntes
Receitas Primárias ) [0174160507 5508760744] 482767.06667] 4060150550] — 436477400] 37852140754] — 3878005240] — 307547758,06
Transferências Correntes | 225990.80805] 2766950511] 372.500.255,91] 285.949.95520] *327.489.78800] ”289.408.091,15] *”*206.643.203,43] *304.059.375,76)
Receitas Primárias de Capial [131670547] 66172548] 6706597] 207740] 1OSIO000 55556508] 100546021] 105567116)
Despesa Total - 773.683, - 427.555.614,59] ”448.005.689,00] "”379.984.39527] ”305.190.805,65] * 399.166.714,85]
Despesas Primárias (1) TEA. E 330.610.851,0] 720.666,79] 434.061634,00] — 370.228060,27] — 385.122344,30] — 356.241.820,24]
Despesas Primárias Correntes .916. 325. E | | 380.401.690,00] 355.116.109,22] 363.758.965,46] 368.394.356,9
Pessoal e Encargos Sociais [| 115.543.806,12 E [| 186.273.753,19] * 163.941.568,69] * 185.142.161,02] 189.770.715,04 194.514.982,9)
Outras Despesas Correntes, [| 86.372477,03] — 115.906.806,027] *125.860.942,98] 177.229.563,78] 216.460.121,31] *169.973.948,20] 173.988.250,41 173.879.374,01
Despesas Primárias de Capital [| 12.206.27268] —17.062.138,66) 2515947803] 52.217.349,82] 54.459.944,00] 15.112.881,05] 19.363.378,84| 19.847.463,31
Pag.de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 40.631.604,23] 50.599.609,98] * 14.794.56448] cod [o 900
Resultado Primário (Ill) = (1-1) [|| 46.987.444,95 15.889.206,68] 151.557016,87] | | | -9.705.612,80) [|| 829250727] 4.768.608,10 9.305.937,8:
Juros, Encargos e VariMonetárias Ativos (IV) | | 54023798] 120775614] | 52355660] 2.875.121,60 | 30351107 404.681,43 455.266,61
Juros, Encargos e VariMonetárias Passivos (V) | 67.064,06] 19494528] 803.618,54] 280.449,00] [950.000,00] 1.033.784,78) 1.128.082,4:
Resultado Nominal - (Vi) = (+ (IV -V)) [| 4746061887 16.902.017,54] 151.276.954,93) O. [| 24595500] | | 7.646.018,34) 4.139.504,75 8.633.122,0)
Divida Pública Consolidada [| 4218508356] 48.590.962,20) 4566247858] | 78.634.920,21] 7826026639] | 69.373.783,95) 4.519.053,14 55.386.653,52
Divida Consolidada Líquida .349. 13.665.840,01 E 56.762.409,10] 49.774.709,79] | -42.512.625,02] -85.024.040,68] *112.849.327,0:
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00) 0,00) do] ooo
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saido das PPPs (1X) = (Vil - Vill) +
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
rt Página 18 de 30
j | | PREFEITURA DE
JA ITABIRITO LDOFARAZO2S |
3)
ed Valores constantes
val.correntes val.correntes em valor em percentual
Receitas Primárias (1) 482. 167.868,67] 299.443.141,72] | 182.724.726,95] SE O
Despesa Total 323360.913,09] — 19.532.850,16] BM |]
Despesas Primárias (Il) 330.610.851,80) 306.633.465,59] * 23977.386,21]] qv8W
1515501687] 719032387] 1587473074] 20779H [|]
[565247858] — 7863402921] — 29724508] atm |]
[731635412] 56762409,10] 0407876322) SM [o]
——»>—
O
O
- PREFEITURA DE
« ITABIRITO LDOPARA2022 .
recorra Valores constantes
À Página 19 de 30
á
RESULTADO PRIMÁRIO - Metodologia do TCEMG / SICOM - IP versão 2021
[O veserção | REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
Receita Total [| 303.433.089,75] 365.893.513,19] 488.194.877,08] 427.555.61459] 448.005.689,00] 379.984.395,2 393.199.805,6 399.166.714,8
Receitas Primárias | 301.741.605,02 359.876.074,74] *482.167.868,67] 406.015.053,99] 434.477.499,00] 378.521.497,5: 387.890.952,41
Receitas Primárias Correntes | | 300.424.869,54] 358.994.341,31] 481.350.004,70] 406.012.976,59] *433.426.499,00] 377.537.633,8 386.882.492,1
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 42.390.064,63] 50.825.592,95] 70.739.331,96] 51.756.343,60] 64.308.000,00) 54.228.335,3 55.584.043,7
.057,30) .000,00)
.255,91 .955,20) .788,00)
,83] ,49] +00]
O) O)
396.514.086,29)
56.973.644,8
20.086,65
304.059.375,7
co]
S|
N|
[o
a
N
=
q
do
o|
Sjojoja
Contribuições [— 5250] — Jos 00] S205750] 300000000 19.167 195567
Transferências Correntes 225.990.808,05| 276.695.051,15] 372.500.255,91] 285.949.955,20] 327.489.788,00] 289.408.091,1 296.643.293,4
Demais Receitas Primárias Correntes | 32.018.753,64]) — 31.439.725,87] — 38.110.416,83] **68.224.620,49] *38.628.711,00] 33.882.088,5 34.635.558,2 35.460.979,01
Receita Primária de Capital [1356754] GULTEAM] — BI7B6S5] 20770] TOSIDDODO 56556568] 10084602 D3S6TA,
| 3254587398] 313.773683,56] * 342.803.76325] 427.555614,50] ” 448.005689,00] ”379.084.30527] * 303.199.805,65] * 399.166.714,85]
a
Es
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Ei
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|
E
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E)
E)
o
a
a
[es]
201916.283,15] * 276.325.119,42] 290.656.809,29 380.401.690,00 363.758.965,40] 368.394.356,99]
| 1220627268) - | 1936337884] 19.847.463,31]
3 0,00] E
Resultado Primário [| 46.987.444,95] E -9.705.612,80 507, E [| 9.305.937,82]
Juros, encargos e variações monetárias ativas 540.237,98] .207. [0 287512160] | 1.580.090,00] 303.511,07] 404.681,43] 455.266,61]
Juros, encargos e variações monetárias passivas | | 67.064,06] 194.945,28] 803.618,54] 280.449,00] 950.000,00] 950.000,00] 1.033.784,78] 1.128.082,4:
Resultado nominal [| 47.460.618,87] 16.902.017,54] * 151.276.954,93] E [0 245.955,00) *— 7.646.018,34] 4.139.504,7] 8.633.122,00)
Divida Pública Consolidada [7 4278508350] | | 4859096220] 4566247558] | 78.634.929,21] 78.260.266,30] 69.373.783,05] | 64,519.053,1 55.386.653,5
Divida Pública Consolidada Liquida [| 9534987425] | 1366584001] | 137.316.354,12] 56.762.409,10) - -42.512.625,0 -85.024.040,68] | -112.849.327,0
Receitas primárias de PPP E [o do
Despesas primárias de PPP E [o oo
E Lo oo
Impacto do saldo das PPP
:
Rja
o
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 20 de 30
PREFEITURA DE
“ITABIRITO LDOPARA2022 :
Valores constantes
RESULTADO NOMINAL
ã Ano Ano Ano Ano Ano Ano Ano Ano
Dívida Consolidada 41.803.301,72| 40.443.582,88) 46.489.630,88) 46.489.630,88) 43.961.180,88 75.613.783,95] 67.190.105,52 62.488.187,06
[2016332464] 1063026669 4224570407] 4224579407] 1851308859] 2752227691] —106.364.560,74]— 144.655926,23
E A]
360.536,24 69.600.288,26 9.150.308,39) 9.150.308,39) 9.651.701,91 [o 900] ao
13.980.513,32 91.413.604,45] 13.394.145,20) 13.394.145,20) -132.200.206,14| 48.091.507,04 -41.174.455,22)
RESULTADO NOMINAL
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
Dívida Consolidada 42.185.083,56) 48.590.962,20 45.662.478,58) 78.634.929,21 78.260.266,39] 69.373.783,95) 64.519.053,14 55.386.653,52]
Jade de Caixa 19.432.485,98) 44.196.747,29 193.004.055,47) 21.872.520,10) 28.485.556,60) 111.886.408,97] 149.543.093,83 168.235.980,56
(-) Demais Ativos Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados 9.271.625,10
13.665.840,01 -137.316.354,12
(=) Dívida Consolidada Líquida É .354, É 49.774.709,79) -42.512.625,02|
lidada Líquida anterior 13.980. 91.413.604,45] 13.394.145,20) 13.394.145,20 48.091.507,04
(=) Resultado Nominal abaixo da linha E 150.710.499,32 -43.368.263,90] A 90.604.132,06) 43.849.585,46
Variação de saido de RPP Ea ES B7AS1455] — 515030530] — G65 05] 00) om om
Alienação de investimentos permanentes E 238.100,00) 483.091,79] 467.885,51] 453.157,88)
(=) Resultado Nominal abaixo da linha ajustado É É E E -191.864.717,84] 90.121.040,27] 43.381.699,95) 30.048.430,00
Página 21 de 30
LDOPARA2022 a A
Valores constantes
MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS
DE CARÁTER CONTINUADO
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
Aumento Permanente da Receita [o 90] 00] ooo -2.500.594,20) 21.339.333,43| 21.872.816,76]
() Transferência do FUNDEB Lo 90] do) ooo -500.118,84] 4.267.866,69) 4.374.563,35)
() Transferência do PASEP E E] -25.005,94] 213.393,33) 218.728,17]
(-) Aplicação na Saúde 3.200.900,01 3.280.922,51
(-) Aplicação na Educação
(=) Margem Bruta
muy Página 22 de 30
1 E! PREFEITURA DE
(4. ITABIRITO LDOPARA2022 DDT
ineo Valores constantes (
ORIGEM E DESTINAÇÃO
DOS RECURSOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
Saldo Anterior [D fososra] 20ria00 ToiTA0] 298785] om om od
Receiia com Alienação de Alvos MTAST 775012 Si 000 — 25810000 — 4850570 —S6/50551] — aBENSTE
() Despesas de Capital Realizadas 836566] ———09865,27] [25557855 288 100,00[ 48506176] 46706551] 45515788
(E) Saido das Operações PPESEXE 65.054,52 12050) 00] oo 00) od
a Página 23 de 30
à a pgrETTURA DE
E
Ag! « ITABIRITO LDOPARA2022
eo a Valores constantes Dem
RENUNCIA DE RECEITA
REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
RENUNCIA DE RECEITA 0,00 0,00 0,00)
DESCRICÃO
966.183,57
Remissão de tributos para as atividades econômicas mais prejudicadas economicamente em virtude de calamidades públicas. 193.236,71
Perdão da dívida ou cancelamento de dívida ativa em função de duplicidade de lançamento. 10.628,02 0,00 0,00
Cancelamento do lançamento pelo custo de cobrança ser comprovadamente maior do que o crédito tributário. 0,00 0,00 0,00)
Subsídio 0,00 0,00 0,00)
Isenção de tributos para indústrias que queiram se estabelecer no Mu
Crédito Presumido
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de tributos municipais para contribuintes que atendam todos os requisitos estabelecidos em lei específica. 9.661,84 0,00 0,00)
Alteração de alíquota
Mudança na política tributária de modo a reduzir a alíquota de determinadas atividades econômicas para fins de incentivo fiscal.
ípio. 193.236,71 0,00 0,00)
Modificação de base de cálculo
Concessão de desconto 0,00 0,00 0,00)
Concessão de desconto para os contribuintes que efetuarem pagamento da parcela única até determinada data. 204.830,92 0,00 0,00
TOTAL RENUNCIADO 1.626.086,96 0,00 0,00)
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 0,00 0,00 0,00)
Elevação de alíquotas 0,00 0,00 0,00)
Ampliação da base de cálculo
Majoração de tributo ou contribuição 253.140,10
Criação de tributo ou contribuição
Consideração na estimativa da receita 1.372.946,86 0,00 0,00)
TOTAL COMPENSADO 0,00 1.626.086,96 0,00) 0,00)
0,00 0,00 0,00
' Y Página 24 de 30
à EM A operemuna DE qna déc
E 4h. ITABIRITO LDOPARA2022 C&T
enero Valores constantes
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DESCRICÃO REAL 2018 REAL 2019 REAL 2020 Prev.2020 Prev.2021 Prev.2022 Prev.2023 Prev.2024
val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes val.constantes
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciai 0,00
Processos tramitando no Poder Judiciário, de perda provável, cujo valor esteja dentro do limite de RPV — Reg ões de Pequeno Valor. 897.443,64
amentos além daqueles padronizados pelo SUS 531.400,97 514.674,06
Multas ambientais via processo administrativo de perda provável. 3.942,03
Processos Administrativos de reconhecimento de dívida em trâmite.
Avais e Garantias Concedidas
Adesão a novos programas de refinanciamento da dívida (REFIS) com a União e estado.
Assunção de Passivos
Passivo Oculto trabalhista não provisionado e por isso não contal ; 1.081.657,93 93.476,93
Assistências Diversas 0,00 0,00
Surtos endêmicos ou epidêmicos. (Surto de dengue, surto de H1N1 - Influenza, pandemia novo coronavírus e outras calamidades). 1.932.367,15 1.932.367,15
Outros Passivos Contingentes
Inatividade operacional dos principais contribuintes afetados por calamidade pública, impactando na arrecadação municipal.
Frustração de Arrecadação
Média histórica das receitas previstas e não arrecadadas ou mesmo a superestimação da receita corrente.
Restituição de Tributos a Maior
Devolução do pagamento de tributos em duplicidade ou mesmo a contestação deferida de lançamento tributário. 394.247,20 394.247,20
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Dotações sem previsão de reajuste de vencimentos, pagamento do piso integral do magistério, aditivos de contratos sem previsão.
Outros Riscos Fiscais
Riscos de Inundações, alagamentos, deslizamento de terra, muros com risco de queda, barranco instável colocando casas em risco. 1.263.775,69 1.712.445,59
TOTAL EM PASSIVOS CONTINGENTES 6.104.834,61 4.647.210,92
PROVIDÊNCIAS CASO OS PASSIVOS SE REALIZEM 0,00 0,00
ação da Reserva de Contingência 1.889.110,13 1.936.337,88
Repriorização e Remanejamento de dotações 4.215.724,47 2.710.873,03
Oferecer como garantia o desconto automático no repasse do FPM
TOTAL EM PROVIDENCIAS 6.104.834,60 4.647.210,92
0,00 0,00 0,00
LDO 2022
Plano de amortização
Financiamentos pretendidos para 2022
[ano [mês[nºparcela[ Juros |
[202[ 3 | rebo [
[2022/ 4 | carência [| OM) | O) Odo)
[20225 [carência [| 00) | 00 000)
Saldo devedor
O O O
[2022[ 6 [carência [| 0,00
[2022] 7 [carência [000
2022 8 | carência [| 000)
[2022] 9 | carência [000
Bo 10[ 1º [000%
Pop M[ 2 [0 0%
Z202/12[ 3 [00
Ez A
[2033/2[ 5 [0%
[203[3[ 6 [0%
203/4[ 7 [0 00)
[203[/5[ 8 [0%
[2033/ 6 [9 [00
[20233/ 7 [10 [00
[DoB[ 8 | 1 [00%
[203/59 12 [00
[2023/10/13 [000
DoB[ [14 [00
[2023/12] 15 [0%
DS) ES)
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ojojojojo o jojojojojojo lo jojoOjo|/o/o/o|
DS DS ES DS DS DS DS) DS ES E ES DS ES DS ES DES IES
BBB ESEEEESEE
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ENE ESPN ENENES co] co] Co] 63] Go] 9] co] 9
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37
38
2025] 12] 39
202
1
[2026 6 |
2026[ 7 |
2026| 8 |
[2056] 9 | 48 | 00
[2026/11/50 [0 00% 00%
2026 12] 51 [| 00 00)
LDO 2022
À ! À PREFEITURA DE Plano d rtizaçã
ã À E ITABIRITO Financiamentos lc pa 2022
Ed &
2027 1] 52 | oo | oo] oo] | od]
[2027] 2] 53 | oo] oo] | oo] | 000)
2027
[00% 00% 00 000)
0,00 000 00 00
o
[2o27] 6 [57 [00 00 000) 000)
2027] 7 [58 [00/00 000 000)
[2027[ 8 [59 [00 00 000 000)
[2027] 9 [60 [00 00 000 do)
TT [0 [000 000/60)
E
[om [0%
[ano | 0,030000
Dn [|
Nota Explicativa: As condições de contratação informadas são
meramente informativas para efeito da prévia da despesa com juros e
amortização da dívida nas metas anuais da LDO. A contratação
financiada de bens depende de lei autorizativa específica.
LDO 2022
PREFEITURA DE Plano de amortização
ITABIRITO Financiamentos pretendidos para 2023
[ano [mês[nºparcela[ Juros | Amortização Parcela | Saldo devedor |
[2023] 3 | rebo. [| [o To | a0000000
[2023] 4 | carência | — TOMO0O] | TO0O0O| 4.000.000,00
[2023] 5 | carência | 1000000) | 1000000] — 4.000.000,00)
[2023] 6 | carência | 1000000) —| 1000000) — 4.000.000,00)
[2023] 7 | carência [| 1000000) | 1000000) — 4.000.000,00)
2023] 8 | carência | 1000000) | 1000000) — 4.000.000,00)
[2033] 9 | carência | 1000000) | 1000000) — 4.000.000,00]
38139712
[2024] 3 | 6 | 922269] 6265207] 7187476) — 362642337]
3563,614,67
[2024] 5 | 8 | 890904 6296573] TIBTATO| — 35006489
[2024] 6 | 3437.525,8
10 3374.244,8
[204/68 [ 1 3310.805,7]
[2024] 9 | 12 [0 62701] 6359705) 7187476) — 32472079
3,183.451,2
3119.5350
3,055.459,1
16
[2025] 4 | 79 | 715567) 6471909) 7187476] — 2.797.549,54]
2732.668,6
[2025] 6 | 2 | 68567] 6504509] 7187476] — 26676255
22 6.669,0 2.602.419,8
6.506,0 25370511
6.342,6 2.471.519,0
6.178,8 71.874,17 2.405.823,0
6.014,5 2.339.962,8
5.849,9 2.273.937,9]
5.684,84] 66.180,02] | 71.874,76] | 2.207.748,00
21413926
2074871 4
3 2.008.163,82
5 1941.329,5
1.874.308,07
1.807.119,0
2026 35 451780] 67.356,00] | 71.874,76] | 1739.7621
1.604.542,5
1.536 679,1
14686461
1.400.442,59
1.332.069,32
2027] 3 22 3.330,17] 6054450] 71.874,70] | 12035247
43 315881] 6871595] 71.874,76] — 1.194.808,78]
[2027] 5 | 44 | 298702] 6888774] TIBTATO| 1.125.921,08]
[2027] 6 | 45 | 261480] 6905996 — 7187476/ 1.056.861,07]
[2027] 8 | 47 | 246907] 6940569) — 7iB74T6| 618.222,77
MINIMO
Sjo|o
MINIMO
[eu Ee ES
C| O] 0) CO NI NI NI MN] NI NIM)
BJOIN) O| O) 00] | OD) O] Bj 0)
e) DS E ES Ds E DS E)
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O|
a ES)
[2027] 9 | 48 | 220556] 695792] 71B7ATO| 84564357]
[2037 11 [ 50 | 194725) 6992754] 7187476) 708.962,88]
2027
À PREFEITURA DE Fleet
E ITABIRITO Financiamentos pretendidos para 2023
o
2028] 3 54 124532] 7062944] | 7187470] || 42750017
2026[4[ 85 [088] TO 8080 BATO —— SG 6005]
[2028[ 5 [56 | 8974] 709830] TAB7ATO| 265 TUAS]
[2028] 6 | 57 [71428 7116048] TAB7ATO| ——214550,64]
[2028] 6 | 59 | 6803 715673] TIBATO] 7169552]
[2028] 9 60 | W52] 716955] TiB7ATO| 000)
TOT 37248576] 4.000.000,00[ 4.372.485,76]
[iano | 0030000
RR
0002504
0,161617
0,0170569
[e2)
[=]
E]
1º) Ke ES ES E
[AB O
[ano [duros [Amorização| Total |
[2023 | 8953555 18608874] — 27562429]
[2024 | 10404504] 758.452,] — 862.497,18]
2028 8.012,34 638.860,52 646.872,86
TOT 372.485,76] 4.000.000,00] 4.372.485,76)
Nota Explicativa: As condições de contratação informadas são
meramente informativas para efeito da prévia da despesa com juros e
amortização da dívida nas metas anuais da LDO. A contratação
financiada de bens depende de lei autorizativa específica.
LDO 2022
Plano de amortização
Financiamentos pretendidos para 2024
[ano [mês[ nº parceia ]
[2024] 3 | rebto. |
carência
5 carênci
arênci
arênci
carência
arênci
o
o
DS) PS ÉS) MDÍNININÍN| MO
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NIM MRINININININ
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2027| 4 [| 31º | 000
2027 E O]
à ve a LDO 2022
É PREFEITURA DE Plano de amortização
Financiamentos pretendidos para 2024
Z2/ 1] 52 [o OO OO] Oo 000
2029, 2 | 53 | 000 — 00) —— 00 000
2029] 3 | 54 | — 00 — 00 00 od)
2029 55
pv
[=)
Dw
[mes | 000250
| jano | 0,030000
A
0/0025
0,167617
0,017569
ES
Amortização Total
RR
[0553555] 10606874] 275024,2
862.497,1
862.457,1
862.4971
862.497,1
46.872,8
[9]
[Lo 000] 0,00
TOT 372.485,76] 4.000.000,00] 4.372.485,7
0,0 0,00 0,00
Nota Explicativa: As condições de contratação informadas são
meramente informativas para efeito da prévia da despesa com juros e
amortização da dívida nas metas anuais da LDO. A contratação
financiada de bens depende de lei autorizativa específica.