norma nº 3504/2021

= PREFEITURA DE
mpESE À
SÉ
“ITABIRITO
LEI Nº 3504, de 02 de março de 2021.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3354, de 14
de outubro de 2019, que autoriza a instituição do
Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso
Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3354, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao
Domicílio e Pessoas com Deficiência, inclusive em períodos de pandemia, como o covid-
19 (NR)".
Ar. 2º - O Art. 2º da Lei nº 3354, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar
acrescida dos parágrafos 1º e 2º:
Parágrafo Único - (Revogado)
$ 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 2º - Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos desta lei, a pessoa
maior de 60 (sessenta) anos de idade incapaz de sair de casa sozinha ou que se
locomova sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência”.
Art. 3º- 0 8 1º do Art. 3º da Lei nº 3354, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"8 1º - À solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita, pelo próprio idoso ou
por alguém que o represente, na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na área em
que reside o idoso ou o portador de deficiência, podendo tal solicitação ser formulada por
telefone ou e-mail. A Unidade Básica de Saúde (UBS) manterá um cadastro com o nome
de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos e das pessoas com deficiência,
com endereço completo, telefone e e-mail de contato, nome da pessoa que solicitou o
atendimento ou do responsável legal, quando for o caso”.
ITABIRITO “Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
gere
Á PREFEITURA DE
ITABIRITO
[752 SERITABIRITO E 157
Art. 4º - A Lei nº 3354, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescida do
seguinte Art. 4º-A:
"Art. 4-A — Em período de pandemias, a exemplo do Covid-19, será mantido o
Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com
Deficiência, que ocorrerá em datas e cronogramas fixados pelo Ministério da Saúde,
sendo executado pelo Poder Público através da Secretaria Municipal de Saúde, seguindo
rigorosamente as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde (NR)”.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
TABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais