norma nº 3569/2021

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LEI Nº 3569, de 29 de julho de 2021.
Dispõe sobre a divulgação pública e ampla das
informações relativas aos valores das transferências
feitas pelos Governos Federal e Estadual e suas
aplicações pela Prefeitura de Itabirito no combate ao
novo coronavírus.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos
valores das transferências feitas pelo governo Federal e Estadual suas aplicações pelo Poder
Executivo Municipal no combate ao novo coronavirus (SARS-Cov-2) na cidade de Itabirito,
decorrente da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, desde sua
promulgação até a cessação plena de seus efeitos.
$ 1º - Para efeito de aplicação do dispositivo no caput deste artigo, entende-se como
valores transferidos aqueles decorrentes da aplicação dos dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, contabilizadas, inclusive, as transferências de valores propriamente ditos
e de valores decorrentes das suspensões dos pagamentos de dívidas e da execução de
garantias das dívidas decorrentes de contratos de refinanciamento.
$ 2º - Estende-se como aplicações de transferências aquelas dispostas na Lei
Complementar nº 173/2020, Art. 2º, 8 5º, bem como quaisquer outras não derivadas da
aplicação do mesmo $ 5º.
Art. 2º - As informações no Art. 1º desta Lei deverão ser publicadas na página da
prefeitura da cidade de Itabirito na internet, em seu Diário Oficial.
Parágrafo Único - As informações mencionadas no caput deverão prezar pela concisão,
clareza e, na medida do possível simplificação, para acesso amplo da população do Município.
Art. 3º - Os valores transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, bem como, do
Governo Federal ao Município de Itabirito para o combate ao novo coronavírus, e suas devidas
aplicações, deverão ser publicadas observado os critérios dispostos nos 884 1º e 2º do Art. 1º e
no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 dejjulho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais