| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Assegura o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancarias ativas no Município de itabirito, e dá outras providências. Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias ativas no Município de Itabirito, que não possuírem elevador ou escada rolante. |
| native_id | 2100 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
it, PREFEITURA DE AML ITABIRITO EE | LEI Nº 3571, de 29 de julho de 2021. “Assegura o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancarias ativas no Município de itabirito, e dá outras providências”. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias ativas no Município de Itabirito, que não possuírem elevador ou escada rolante. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 29'de julho de 2021. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.