norma nº 3572/2021

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LEI Nº 3572, de 29 de julho de 2021.
“Dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção às gestantes e parturientes
contra a violência obstétrica no Município de
Itabirito”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e
proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Município de Itabirito.
Art. 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela
equipe do hospital público ou particular, do posto de saúde, da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA ou da unidade básica de saúde, por um familiar ou acompanhante
que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou,
ainda, no período puerpério.
Art. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física,
dentre outras, as seguintes condutas:
I. tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento
recebido;
Il. fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar,
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
Ill. fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como,
por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV. não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V. tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI. fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII. recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII. promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise
e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como
tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX. impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante
todo o trabalho de parto;
X. impedir a mulher de se comunicar com o mundo exterior, tirando-lhe a liberdade
de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, j.
conversar com familiares e com seu acompanhante;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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XI. submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes,
como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com
portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII. deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII. proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV. manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV. fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar,
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou
recomendado;
XVI. após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no
quarto;
XVII. submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar
estudantes;
XVill. submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na
primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele
com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX. retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou
ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX. não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2
(dois) filhos vivos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas
gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde
(SUS);
XXI. tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a
parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º - Para fins de prova, as denúncias de violências sofridas deverão ser
encaminhadas às autoridades cabíveis acompanhadas de cópia do prontuário de
atendimento hospitalar onde foi atendida, Cartão da gestante ou Cartão de
acompanhamento pré-natal e, quando houver, cópia dos Protocolos de denúncias
anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de julho de 2021.
Orlando Amorim Caldeir
PREFEITO MUNICIPAL
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