| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (Cento mil reais). |
| native_id | 2105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
LEI Nº 3490, de 23 de dezembro de 2020. Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (Cento mil reais) na seguinte dotação: SUPLEMENTAÇÃO NOME DA AÇÃO ORG[UNI/SUN|[FUN|[SFU[PRG[AÇA |NAT [FR |VALOR Emenda Impositiva VER. MAX CENTRO ESPECIALIZ.|02 |001/001 |/10 |302 |1002/5047|335041|102| 100.000,00 REABILITAÇÃO VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 100.000,00 Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas seguintes dotações: . ANULAÇÃO NOME DA AÇÃO [ORG [UNI/SUN[FUN[SFU|PRG[AÇA|NAT [FR|VALOR Ficha Emenda Impositiva VER.MAX CENTRO 02 |001/001 |10 |302 |1002]6015| 339039 | 102/100.000,00| 874 ESPECIALIZ. REABILITAÇÃO VALOR ANULAÇÃO | 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 A ezembro de 2020. À | Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL TABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais